Justiça

Deficiência visual, de locomoção, dificuldade para exercício do voto e deficiência auditiva. Estas são algumas das necessidades especiais que devem ser informadas pelo eleitor para que a Justiça Eleitoral ofereça condições acessíveis para o exercício do voto. Atualmente, esta condição consta nos cadastros de 11.574 eleitores mato-grossenses. O eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida deverá informar esta condição especial até …

Uma das formas de quebrar o ciclo da violência doméstica é a denúncia e ela pode ser feita na Ouvidoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Esse é um canal de acesso especializado e direto com a população que garante o acesso à Justiça, que garante e preserva o direito das mulheres e questões de gênero. Todas …

A vice-presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, negou pedido de liminar em recurso ordinário de autoria da empresa Verde Transportes que reivindica à retomada da exploração do transporte intermunicipal na linha de ida e volta do trecho Cuiabá-Guarantã do Norte. A decisão foi publicada nesta sexta-feira (18) no Diário da Justiça.  A empresa pertence ao empresário Eder …

O Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso julgou o Recurso Eleitoral Inominado (Processo nº. 0600899-34.2020.6.11.0033) em que o Prefeito Maurício Ferreira de Souza e o seu Vice-Prefeito Gilmar Santos de Souza recorriam de decisão proferida pelo Juízo da Zona Eleitoral de Peixoto de Azevedo, na qual havia sido cassado os seus mandatos. Durante sessão virtual do TRE-MT, o …

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 9432/17, que atualiza o Código Penal Militar (CPM) com alterações em penas e tipificação de crimes. O texto, oriundo de trabalhos da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara, segue agora para análise do Senado. A fim de viabilizar a aprovação, um novo parecer apresentado em Plenário …

Um homem de 27 anos foi assassinado a tiros na noite de terça-feira (15), na Vila Arenal do Garimpo Coopemiga em Aripuanã. Outro homem, de 33 anos, ficou ferido. O crime aconteceu em um bar. De acordo com a Polícia Militar da 10ª CIPM de Aripuanã, o caso aconteceu por volta das 23 horas. A guarnição recebeu uma ligação via …

Mesmo com a redução de 22% no desmatamento nos últimos seis meses, conforme dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), as autuações de crimes ambientais aumentaram em Mato Grosso. Isso porque as equipes de fiscalização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) não estão multando apenas o desmatamento ilegal recente, mas também os crimes ambientais cometidos em anos anteriores.  Mato Grosso …

O Projeto de Lei 4187/21 pune com multa e suspensão do direito de dirigir quem parar o veículo na pista de rolamento ou no acostamento, em razão de discussão ou briga no trânsito. A proposta classifica a infração como grave e prevê ainda o recolhimento do documento de habilitação. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, foi apresentado pelo …

Atendendo pedido da Procuradoria-Geral de Justiça, Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) concedeu liminar favorável suspendendo dispositivos da Lei Complementar 717/2022, que apresentam hipótese de permissibilidade de exploração, por meio da mineração, de áreas de reserva legal. De acordo com informações do Ministério Público (MPE-MT), a desembargadora relatora Nilza Maria Pôssas de Carvalho votou favorável ao …

Apreensão de madeira nativa da história do Brasil, feita pela Polícia Federal na divisa do Pará com o Amazonas A Polícia Federal deflagrou ontem (11) operação para fiscalizar carregamentos de madeira no porto de Manaus. A iniciativa contou com a participação de 30 policiais federais, agentes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e, na …

Os cidadãos brasileiros poderão ingressar nos Estados Unidos (EUA) de forma mais simplificada e rápida. Para isso, o Governo Federal anunciou, na segunda-feira (07/02), a abertura de inscrições para o Global Entry (GE), programa do governo americano que permite a liberação rápida no controle do passaporte, no momento da chegada aos Estados Unidos. “Esse é um programa do governo americano …

Visando ao bem-estar das crianças e dos pais ou responsáveis que precisam levá-las ao banheiro público, o deputado estadual Valdir Barranco (PT) propôs, durante sessão realizada nesta quarta-feira (9), o Projeto de Lei 63/2022, que obriga os locais com grande circulação de pessoas a ter ao menos um “banheiro família” à disposição dos usuários. O espaço será destinado a crianças de …

O Senado aprovou na quarta-feira (9) a Medida Provisória (MP) que obriga planos de saúde a cobrirem tratamento oral contra o câncer. A MP já havia passado pela Câmara e perderia a validade hoje (10), se não tivesse sido votada. Agora, segue para a Câmara para uma reanálise. Isso ocorre porque os senadores alteraram trechos do texto. A MP 1.067/2021 incorpora às …

O Projeto de Lei 4019/21 quer proibir banheiros e vestiários públicos no formato unissex em todo o país. A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano, de Seguridade Social e Família, de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados. De acordo com o texto, os espaços públicos, estabelecimentos comerciais e ambientes de trabalho onde já …

Os proprietários de veículos que tenham informativo de Recall ativo e que, dentro de 1 ano, não realizaram a substituição da peça ou a manutenção indicada pela fabricante não poderão licenciar o veículo e nem transferir a propriedade.   A exigência da realização do Recall para licenciar e transferir o veículo veio com as mudanças trazidas pela Lei Federal 14.071/2020, em abril …

O juiz Antônio Fábio da Silva Marquezini, da 6ª Vara de Alta Floresta, recebeu processo, mas negou pedido liminar do Ministério Público (MPE) que buscava bloqueio de R$ 72 mil em nome do suplente de deputado estadual, Romoaldo Junior (MDB).Romoaldo é acusado de vender ilegalmente lote público no município de Alta Floresta. Enquanto prefeito, no ano de 2004, Romoaldo Junior …

O Sindicato dos Policiais Penais de Mato Grosso (Sindspen-MT) e o Governo do Estado de Mato Grosso, representado pelo secretário chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, abriram mais uma vez a negociação para reajuste salarial da categoria. Após mais de duas horas de conversa no gabinete da Casa Civil, na tarde de ontem quinta-feira (03), uma nova reunião foi marcada …

Pix é o pagamento instantâneo brasileiro. O meio de pagamento criado pelo Banco Central (BC) em que os recursos são transferidos entre contas em poucos segundos, a qualquer hora ou dia. É prático, rápido e seguro. Um total de 2.112 clientes da Logbank Soluções em Pagamentos tiveram dados das chaves Pix vazadas, informou ontem (3) o Banco Central (BC). Esse …

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) divulgou nesta terça-feira (01.02) o balanço do período de defeso da piracema em Mato Grosso. Foram apreendidos 915 kg de pescado, 40 embarcações, 96 redes, 39 tarrafas, 76 cevas fixas e 810 petrechos de pesca, entre os meses de outubro de 2021 e janeiro 2022. Durante o período proibitivo, que terminou no dia …

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por intermédio do procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, ingressou nesta segunda-feira (31) com Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido liminar, requerendo a suspensão dos efeitos da Lei Municipal 1.252/2021, que proíbe a exigência de apresentação de comprovante de vacinação contra a Covid-19 na cidade de Matupá. A norma, aprovada pela …

Jovens de todo o Brasil aguardam o resultado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), que será divulgado no dia 11 de fevereiro. Com a proximidade da data, o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) faz um alerta sobre a necessidade do alistamento (primeiro título), já que as instituições de ensino superior exigem o documento no ato da matrícula …

Em 2020 e 2021, dois anos marcados pela pandemia da Covid-19, o Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) recebeu um total de 75 denúncias de trabalho análogo ao de escravo. Ainda como parte de sua atuação no combate a essa violação de direitos humanos, o órgão ajuizou 13 ações civis públicas, instaurou 43 inquéritos civis e firmou 24 …

Fraudes eram praticadas na capital paulista e em Mogi das Cruzes A Polícia Federal fez hoje (27) uma operação contra fraudes na concessão de auxílios por incapacidade temporária na capital paulista e em Mogi das Cruzes (Grande São Paulo). Foram cumpridos cinco mandados de busca e apreensão nas residências de dois servidores públicos e na agência do Instituto Nacional do …

Horário gratuito neste semestre é para legendas divulgarem seus ideais O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu o tempo que os partidos terão na propaganda gratuita no rádio e TV. De acordo com portaria publicada na terça-feira (25), as legendas com mais tempo serão DEM, MDB, PDT, PL, PP, PSB, PSD, PSDB, PSL, PT e Republicanos. Todos terão disponíveis 20 minutos …

Com o objetivo de oportunizar uma nova profissão aos reeducandos do Centro de Detenção Provisória (CDP) de Lucas do Rio Verde (333 km de Cuiabá), a unidade conta com um projeto de marcenaria para a produção e doação de casas de pets às instituições ligadas ao acolhimento e resgate de animais de rua e para famílias carentes. O diretor do CDP, …

Teletrabalho, home office ou trabalho remoto. O Ministério da Saúde publicou hoje (25) portaria diminuindo de 15 para 10 dias o prazo de afastamento dos trabalhadores com casos confirmados do novo coronavírus, suspeitos ou que tiveram contato com casos suspeitos. O texto, assinado em conjunto com o Ministério do Trabalho e Previdência, diz ainda que o período de afastamento pode ser reduzido para sete dias, …

Passados exatos três anos da tragédia em Brumadinho (MG), a tramitação do processo criminal pode voltar à estaca zero depois que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou, mais de uma vez, que a Justiça estadual não tem competência para analisar o caso. O processo seria assim federalizado, o que ainda será analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Se a …

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT) publicou, nesta terça-feira (14.12), os editais de três licitações para pavimentação de duas estradas e construção de uma ponte de concreto em Mato Grosso. A previsão é que o Governo do Estado invista R$ 75 milhões nessas obras, com a pavimentação de quase 90 quilômetros de estradas. As três licitações lançadas …

TSE – Tribunal Superior Eleitoral Urna eletrônica O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu ontem (14) unificar o horário de votação nas eleições de 2022. Com a decisão, todos os estados deverão seguir o horário de Brasília, e não o horário local. A votação será realizada das 8h às 17h em todo o país.  Dessa forma, a votação será das 7h …

A Justiça deu prazo de 15 dias para o ex-presidente da Assembleia Legislativa José Riva, o ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e também ex-deputado estadual, Humberto Bosaipo, e outras quatro pessoas paguem R$ 44,9 milhões da condenação que sofreram por ato de improbidade administrativa. O despacho é assinado pela juíza Célia Vidotti, da Vara Especializada em Ações …