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Você já foi a algum restaurante ou bar e se deparou com um aviso dizendo que haveria multa caso perdesse a comanda de consumo? Pois então saiba que esse tipo de prática é vetada pelo Código de Defesa do Consumidor, que diz que o estabelecimento é o responsável pelo controle do consumo dos clientes. A advogada Fernanda Zucare, especialista em direito ... Leia Mais »