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Reunião garante Projeto de Lei para aplicação do RGA aos funcionários públicos municipais

Na última segunda-feira, 12 de julho, estiveram reunidos no Gabinete do Prefeito, representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Alta Floresta (SISPUMAF) e representantes da administração Municipal, no ato, o prefeito Chico Gamba e seu secretário de Gabinete Robson Quintino bem como a secretária de Educação Lucineia Martins de Matos, secretário de Fazenda Paulo Moreira, dentre outros. A reunião ... Leia Mais »

Lei de ex-prefeito impede concessão do RGA

Muitos municípios buscam uma forma de conceder o RGA (Revisão Geral Anual) aos funcionários públicos, mas acabam impedidos em virtude da Lei Complementar 173/2020. Ela estabelece que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de “conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, ... Leia Mais »

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