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Já está disponível a emissão do Alvará de Localização e Funcionamento. Através do Decreto de nº 009/2022, de 11 de janeiro, foi regulamentado as disposições sobre o Exercício 2022, conforme a Lei Municipal nº 1.527/2006. O vencimento foi fixado para o dia 28 de Fevereiro de 2022. Para regularizar o Alvará de Localização e Funcionamento, os empresários devem acessar o ... Leia Mais »