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O Projeto de Lei n° 454/22 autoriza o Poder Executivo permitir a entrada de Cão de Terapia ou de Assistência, devidamente acompanhado, em casas de longa permanência, escolas, hospitais públicos e privados, estabelecimento comercial, industrial, de serviço, ou de promoção, proteção e recuperação da saúde, desde que observadas às condições impostas por este projeto e sua regulamentação. O texto, que tramita na ... Leia Mais »