Justiça

O presidente Michel Temer assinou ontem (16) o decreto que autoriza o trabalhador com deficiência usar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de órteses e próteses. O texto será publicado na edição de hoje (17) do Diário Oficial da União. De acordo com o decreto, para a movimentação da conta vinculada do FGTS será …

Da reportagem  A juíza Janaina Dezanetti da 3ª Vara Cível da comarca de Alta Floresta, homologou ontem acordo envolvendo as famílias de Erivania da Silva Santos e Francielli Monteiro Garcia em relação às crianças que foram trocadas na maternidade do Hospital Regional de Alta Floresta no mês de maio de 2017, que agora irão retornar às famílias biológicas. O resultado …

Após um ano ano e cinco meses, nenhuma família das vítimas do acidente com o avião que levava os jogadores da Chapecoense recebeu indenização da empresa seguradora ou da companhia aérea responsável pelo voo. Sem nenhuma perspectiva a curto prazo, o advogado da Associação dos Familiares e Amigos das Vítimas do Voo da Chapecoense, Eduardo Lemos Barbosa, informou com exclusividade …

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (17) pelo recebimento da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG) pelos crimes de corrupção e obstrução de Justiça. As acusações fazem parte de um dos inquéritos resultantes da delação do empresário Joesley Batista, do grupo J&F. Com a decisão, o senador se torna réu no …

Bruno Felipe A reportagem do Jornal O Diário recebeu uma denúncia anônima referente a uma empresa de exportação de teca, recém inaugurada em Alta Floresta, localizada na MT-208, cerca de 12 km da região central do município. De acordo com a denúncia, a empresa ‘ShareWood’ estava em atividade, mas sem ter expedido a licença ambiental. A irregularidade apontada na denúncia …

Bruno Felipe com informações do TCE A execução dos planos estratégicos de 24 Prefeituras Municipais do estado de Mato Grosso agora poderão ser fiscalizadas por qualquer cidadão. O livre acesso é possível com o uso do Sistema ‘GPE Cidadão’, disponibilizado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE/MT) aos municípios adesos ao Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI) e que, …

Bruno Felipe A equipe da 2° Vara da Infância e Juventude da comarca de Alta Floresta, sob a responsabilidade da juíza Cristiane Padim, realizou com a parceria da Proteção Especial do município, um projeto intitulado ‘Adotar é Comemorar’, com o intuito de providenciar uma comemoração em uma das salas do fórum, para os adotantes que iniciarão estágio de convivência com …

O MPE se posicionou fortemente contra, mas o TJMT concedeu HC e juiz aceitou pedido de progressão de pena para prisão domiciliar Um dos reeducandos mais temidos de Mato Grosso vai cumprir pena em casa a partir da semana que vem.  Por decisão do juiz Luiz Tadeu Rodrigues, da Vara de Execuções Penais de Cuiabá, João Arcanjo Ribeiro deixa a …

Promotores locais têm direito ao auxílio para compra de livros jurídicos e material de informática até a metade do salário mensal, de aproximadamente R$ 26 mil. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso suspendeu, em decisão liminar, o pagamento de auxílio-livro e auxílio-saúde aos membros do Ministério Público de Minas Gerais. Em decisão assinada quinta-feira (8), o …

A juíza da Sétima Vara Criminal Selma Rosane Arruda condenou a agente fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) Zilma Torraca Matos a 03 anos e 08 meses de prisão, em regime aberto, por lavagem de dinheiro. Ela ainda deverá pagar 120 dias-multa. A sentença foi proferida na última segunda-feira (05). Nesta ação, foi absolvido o corréu Rodrigo de …

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes derrubou, nesta sexta-feira (2), a liminar da Justiça Federal em Pernambuco que suspendeu o trecho de uma medida provisória (MP) que autorizou a União a privatizar a Eletrobras. Com a decisão, o processo de privatização da empresa fica liberado. Moraes atendeu a um recurso da Câmara dos Deputados. A decisão …

Kariny Santos Cerca de 60 médicos que atuam no Hospital Regional Albert Sabin deram início à paralisação das atividades ambulatoriais, conforme anunciado através de comunicado endereçado à Direção do Hospital Regional Albert Sabin e com cópias ao Ministério Público do Estado. A data limite de espera para os pagamentos, foi sexta-feira, 26. Os pagamentos em atraso referem-se aos meses de …

               JOSÉ OTÁVIO JUNQUEIRA FRANCO e JOSÉ FLÁVIO CELESTINO JUNIOR, respectivamente proprietários das Fazendas “Apiacás II A e B” e “Quatro Vó”, ambas localizadas na zona rural do Município de Paranaíta-MT, cumprindo determinação judicial proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Especializada em Direito Agrário (2ª Vara Cível) da Comarca de Cuiabá-MT, e …

O ex-governador Silval Barbosa (sem partido) inicia nesta segunda-feira (18) uma série de oitivas à CGE (Controladoria Geral do Estado) sobre ações tomadas em seu governo, com indícios de irregularidades. Os depoimentos serão recolhidos até o dia 18, próxima quinta-feira. Conforme a Controladoria, o depoimento de hoje é referente a investigação preliminar que envolve 91 empresas contratadas pelo Estado durante …

O juiz Wladys Roberto do Amaral, da Vara Criminal Especializada na Justiça Militar, condenou um cabo da PM a quatro anos e 15 dias de prisão, em regime aberto. O militar era acusado de receptação de materiais furtados e de ameaças praticadas contra um colega de farda. A decisão foi proferida em 24 de novembro. Conforme denúncia do Ministério Público …

Kariny Santos – Da Reportagem A partir do dia 1º de janeiro de 2018, todos os cartórios do país terão diversas alterações e novidades para a emissão de registro civil, certidão de nascimento, casamento e óbito. De acordo com informações obtidas junto ao Cartório do 2º Ofício Dalla Riva de Alta Floresta, atualmente o banco de dados e o sistema …

O magistrado Paulo Cézar Alves Sodré, juiz da Sétima Vara Federal de Mato Grosso, condenou no dia 23 de agosto o empresário João Paulo Riva, sobrinho do ex-deputado Riva, a 2 anos e 8 meses de reclusão. João Paulo consta como alvo de processo por exploração irregular de garimpo e crimes ambientais. O apenado terá que pagar ainda  R$ 67 …

A Prefeitura Municipal de Alta Floresta, por meio de sua Secretaria de Assistência Social, sob o comando da secretária Luzmaia Quixabeira de Araújo, estará realizando as 07h30min da próxima quarta-feira, 06 de novembro, na sede da OAB, (Ordem dos Advogados do Brasil) Subseção Alta Floresta, um importante encontro para expor e discutir os serviços de acolhimento às crianças e adolescentes …

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem, 29, proibir uso do amianto do tipo crisotila, material usado na fabricação de telhas e caixas d’água. A decisão dos ministros foi tomada para resolver problemas que surgiram após a decisão da Corte que declarou a inconstitucionalidade de um artigo da Lei Federal 9.055/1995, que permitiu o uso controlado do material. Com a …

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, através do promotor de Patrimônio, Daniel Carvalho Mariano, instaurou procedimento para investigar a Licitação por Carta Convite nº 002/2017 que pretende contratar “serviços de reforma do calçamento externo da Câmara Municipal de Alta Floresta, bem como divisão de salas interna; 01 (nova) sala para arquivo e construção de banheiro (PNE)”. Segundo uma …

A Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso publicou um comunicado oficial confirmando a suspensão do Concurso Público para Delegado de Polícia Substituto, por 60 dias, até a conclusão do inquérito policial presidido pela Gerência de Combate do Crime Organizado (GCCO) e o inquérito civil do Ministério Público Estadual (MPE), que apuram suspeita de violação dos lacres de envelopes contendo provas. …

O Presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga, garantiu em evento realizado em Sinop, em frente ao Hospital Regional por municípios do Norte do Estado, para protestar contra os atrasos da saúde, que nesta próxima sexta-feira (10), haverá uma assembléia entre prefeitos de Mato Grosso e que este ato pode ser histórico com o pedido de cassação do …

Major PM Michel Ferronato passou mais de um mês preso e foi solto por determinação do STJ. Ele concorre à promoção ao cargo de tenente-coronel na PM. O major da Polícia Militar, Michel Ferronato, preso no dia 27 de setembro suspeito de participar de um plano para atrapalhar as investigações sobre o esquema de grampos em Mato Grosso, foi solto …

Kariny Santos No último dia 16 de outubro o Ministério do Trabalho publicou no Diário Oficial da União a portaria 1.129, que dispõe sobre os “novos” critérios de classificação do trabalho escravo. A medida do executivo nacional como esperado não agradou as massas da população brasileira e nesta terça-feira (24) a ministra do STF (Supremo Tribunal Federal) Rosa Weber concedeu …

Em uma longa reportagem, o jornal El País destaca as investigações sobre o escândalo das interceptações clandestinas que atingem em cheio a gestão do governador do Mato Grosso, Pedro Taques (PSDB). A estimativa é que entre janeiro de 2014 e setembro deste ano cerca de 70 mil interceptações telefônicas de adversários políticos, jornalistas e até mesmo do vice-governador Carlos Fávaro …

O desembargador João Ferreira Filho, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, concedeu liminar ao Governo do Estado declarando ilegal a greve dos agentes penitenciários. Na decisão proferida neste sábado (21), o magistrado acatou ação proposta pela Procuradoria Geral do Estado e determinou também a aplicação de multa diária no valor de R$ 50 mil ao Sindicato dos Servidores Penitenciários …

Folha Max O líder evangélico e fundador da Igreja Mundial do Reino de Deus, apóstolo Valdomiro Santiago, foi o comprador de parte de uma pousada de propriedade do ex-governador Silval Barbosa (PMDB), localizada no Parque Estadual do Cristalino, na divisa de Mato Grosso com o Pará. A transação foi concluída em 2016, quando o ex-chefe do Executivo já estava detido …

Da redação Foi assinado ontem um termo de parceria entre a Corregedoria Geral de Mato Grosso e o município de Alta Floresta para implementar ações no sentido de garantir melhor efetividade nas ações de execução fiscal através da desjudicialização da execução fiscal. Com o programa “Efetividade na Execução Fiscal em Mato Grosso”, propõe-se melhorar a agilidade, qualidade e eficiência no …

G1/MT O deputado estadual Ondanir Bortolini, o Nininho (PSD), foi denunciado à Justiça de Mato Grosso por crime ambiental supostamente cometido em Rondonópolis, a 218 km de Cuiabá. Na denúncia, o Núcleo Criminal de Ações de Competência Originária (Naco), do Ministério Público Estadual (MPE), requer ao Tribunal de Justiça a perda do mandato e a suspensão dos direitos políticos do …

Midianews Associação Mato-Grossense de Magistrados (Amam) emitiu nota à imprensa em defesa do desembargador Orlando Perri, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), criticado por ter determinado o afastamento do secretário de Estado de Segurança Pública, Rogers Jarbas, e por ter imposto o uso de tornozeleira eletrônica a ele. As críticas partiram do governador Pedro Taques (PSDB), que classificou …