Justiça

O governador Mauro Mendes encaminhou para a Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (29.03), projetos de lei e decretos que irão beneficiar as carreiras dos servidores da Segurança Pública. No pacote de medidas estão reajuste de tabelas salariais, auxílios fardamento e alimentação, além de remuneração indenizatória para jornada extraordinária e atividade voluntária dos militares da reserva. “Com essas medidas vamos melhorar efetivamente …

Na agenda da semana na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), está programada mais uma reunião ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito – mais conhecida como CPI da Energisa. Ela acontece na quarta-feira (30), às 15 horas. Entre os convidados está o diretor-presidente da concessionaria de Mato Grosso, Ribeiro José Barbacena. A CPI investiga supostas contas abusivas e má-qualidade dos …

Foi instalada nesta segunda-feira (28), na Assembleia Legislativa, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possíveis infrações de ordem econômica na cadeia produtiva do leite e seus derivados em Mato Grosso. A instalação da comissão foi requerida pelo deputado Gilberto Cattani (PL), que assume a presidência da mesma. A CPI também tem como membros titulares os deputados Xuxu Dal …

O Diário Oficial do Estado de segunda-feira (28) publicou a Lei nº 11.692/2022. De autoria do deputado Paulo Araújo (Progressista), a lei sancionada pelo governador Mauro Mendes (União Brasil), proíbe as instituições financeiras, no âmbito do Estado de Mato Grosso, de ofertar e celebrar contratos de empréstimos de qualquer natureza, com aposentados e pensionistas, por ligação telefônica. A finalidade, de acordo …

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou que entre os dias 14 e 18 de março foram emitidos 96.425 novos títulos de eleitor, em todo o Brasil e no exterior, para jovens entre 15 e 18 anos de idade. Para votar na eleição de outubro, é preciso emitir o documento até o dia 4 de maio. O procedimento pode ser feito inteiramente …

Em audiência pública na Câmara dos Deputados nesta sexta-feira (25), a servidora do Ministério da Saúde Clariça Soares alegou problemas técnico-administrativos da pasta para justificar a suspensão, em diversos estados do País, do fornecimento de medicamentos de quimioterapia oral durante alguns meses de 2021. Ouvida pela comissão especial da Câmara que acompanha ações de combate ao câncer no Brasil, Clariça, …

A Polícia Federal (PF) , em operação conjunta com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), o Exército Brasileiro (EB), o Centro Integrado de Operações Aéreas (CIOPAER/MT) e a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) deflagraram a operação ALFEU V, com o objetivo de desocupar o garimpo ilegal na Terra Indígena Sararé, localizada entre os municípios de Conquista D´Oeste, Nova Lacerda e Vila …

O vereador Neriberto Erthal (PSC) foi preso há pouco, pela Gerência de Combate ao Crime Organizado (GCCO), em Cuiabá. O parlamentar sacou revólver e apontou para o vereador Edimar Batista (PDT), durante sessão da Câmara Municipal de Vereadores de Querência na segunda-feira (21). Neriberto foi localizado pelos investigadores em um prédio na Avenida Rubens de Mendonça, na Capital, em ação …

Informamos que foi publicado no “Portal do CIEE”, o processo seletivo para recrutamento e seleção de estagiários no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, nos termos do Edital nº 001/2022 GSCP. ENSINO SUPERIOR: Ciência da Computação – Ciências Contábeis – Engenharia de Redes de Computadores – Análise e Desenvolvimento de Sistemas – Direito – Administração – Engenharia …

Uma mãe está sendo investigada por maus-tratos contra a filha de seis meses em Sinop. Ela colocou uma fita adesiva na boca da bebê para impedir que ela chorasse. O caso ocorreu no dia 13 de março, mas só veio à tona nesta terça-feira (22). Segundo informações da Polícia Civil, o pai da criança filmou a filha com a fita …

O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, deputado Thiago Silva (MDB), apresentou na quarta (16) na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 274/2022 para proibir a veiculação de filmes que fazem apologia à pedofilia em cinemas de Mato Grosso.A solicitação do projeto foi apresentada por lideranças do movimento conservador, pastores e líderes religiosas que se sentiram indignados com o …

Autoridades políticas, empresários e sociedade civil organizada realizaram uma manifestação nesta quinta-feira (17), em Sorriso, médio-norte do estado, para cobrar mais segurança e a duplicação da BR-163 para evitar acidentes. A indignação se deve ao elevado número de acidentes com mortes registradas na rodovia nos últimos anos. Eles pedem melhorias nas condições das estradas do Posto Gil ao porto do Pará, o …

A Assembleia Legislativa realizou na manhã de hoje (17), audiência pública para debater e discutir a “rede de atenção à pessoa com esquizofrenia e demais doenças mentais, o envolvimento estrutural e a saúde mental”. O evento, de autoria do deputado Thiago Silva (MDB) ,  culminou na elaboração, pela equipe técnica do parlamentar, de um do documento que determina que o …

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) autorizou a homologação final do concurso público da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT). A liberação da homologação foi publicada no Diário Oficial de Contas desta quarta-feira (16.03). Em sua decisão, o conselheiro Sérgio Ricardo, ressaltou que, em 24 de fevereiro, a Sesp já havia determinado a suspensão da homologação final …

A Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) concluiu o processo de aquisição de 15 equipamentos infravermelhos para a identificação de drogas, que serão destinados às gerências regionais do interior. Os bens foram adquiridos com recursos do Mais MT e da Secretaria Nacional de Política sobre Drogas (Senad) do Governo Federal, na ordem de R$ 5,6 milhões. O investimento na tecnologia dará …

A Câmara Setorial Temática (CST) criada para discutir e propor políticas intersetoriais para o sistema prisional e a rede de proteção a pessoas em situação de restrição e privação de liberdade, incluindo os adolescentes, se reuniu na manhã desta segunda-feira (14).  Durante a reunião de hoje,  Andréia de Oliveira. mãe de um reeducando de Cáceres,   fez uma participação remota …

Diversas autoridades políticas, civis e militares compuseram o dispositivo de honra na cerimônia de inauguração da nova Delegacia de Polícia Judiciária Civil de Peixoto de Azevedo ocorrida nesta quinta-feira (10). Também prestigiaram o ato, prefeitos e vereadores da região, representantes de CONSEGs, da COOGAVEPE, 14ª Subseção da OAB, Empresários e Comerciantes, Lideranças Eclesiásticas e Comunitárias e a imprensa regional. Em …

Na Sessão Ordinária de terça-feira (08/03), a Câmara Municipal de Vereadores de Alta Floresta foi unanime na aprovação do Projeto de Lei 026/2021 de autoria dos vereadores Darli Luciano da Silva (Podemos) e Douglas Pereira Teixeira de Carvalho (PSC), que vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, para todos os cargos efetivos e em comissão de …

O deputado estadual Valdir Barranco (PT) apresentou na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (Almt) o Projeto de Lei (PL) nº 68/2022, que dispõe sobre a lotação mínima de 60% de servidores públicos estaduais do sexo feminino nas Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher do estado. Na justificativa, Barranco afirmou que a maior crítica que é dirigida ao modo como são …

O deputado estadual Delegado Claudinei (PL) visitou a Delegacia Especializada de Delitos Contra Pessoa Idosa, em Cuiabá, no dia 22 de fevereiro, para conhecer os trabalhos e levantar as principais demandas da unidade. Ele foi recepcionado pelo delegado titular, Vitor Chab Domingues, que deu um panorama das ações desenvolvidas pela instituição. A unidade, que foi criada com base em resolução …

“É dia de celebração? Sim! Mas também é dia para analisarmos, refletirmos e nos informamos”, chama a atenção o deputado Dr. Gimenez, no Dia Internacional da Mulher, celebrado neste 8 de março, referindo-se ao crescimento do tráfico de mulheres para fins sexuais.  O deputado está à frente do debate sobre tráfico de pessoas na Assembleia Legislativa. “Após ser chamado para …

O Governo de Mato Grosso abriu, em três anos, 3.326 novas vagas no sistema penitenciário, e a previsão é de que até o final de 2022 ultrapasse 5 mil novas vagas, quase dobrando os números de 2019, quando eram 6,5 mil em todo Estado. Ou seja, até o final do ano, Mato Grosso terá mais de 11,5 mil vagas no …

A semana foi marcada pelas ações de apoio e resgate do Governo a brasileiros na Ucrânia. O Governo Federal já apoiou a saída de mais de 100 brasileiros do país e segue prestando assistência consular para aqueles que ainda estão na região. Além disso, nesta semana foi lançado um novo documento, a Caderneta do Raro, voltado para pessoas que vivem …

O deputado Ulysses Moraes apresentou um Projeto de Lei n° 206/2022 que dispõe sobre o direito do portador de distúrbios mentais a ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de suporte emocional no estado de Mato Grosso.  No PL, que tramita desde o dia 23 de fevereiro, para a identificação da pessoa com transtornos mentais é necessário apresentar …

O deputado estadual Valdir Barranco (PT) solicita informações do governador Mauro Mendes (União) e do secretário de Educação de Mato Grosso, Alan Porto, sobre o gasto de cerca de meio milhão de reais dos recursos de manutenção e desenvolvimento do ensino da rede estadual de Educação, com o pagamento de salário de um Coronel da Polícia Militar. A informação consta …

Começa na quinta-feira (3) e vai até 1º de abril o prazo para deputados federais e estaduais mudarem de partido sem correr o risco de perder o mandato. Mesmo antes da chamada janela partidária, 39 deputados já deixaram a legenda pela qual foram eleitos em 2018. Por enquanto, o número é bem menor em comparação com a legislatura passada, quando …

O Governo de Mato Grosso vai triplicar o número de leitos nos Hospitais Regionais do Estado com a construção de cinco novas unidades de saúde. O Estado contará com um total de 2.167 leitos, uma ampliação de aproximadamente 340% na quantidade de vagas disponíveis em relação ao total disponível em janeiro de 2019, que somava 640.  “Esses hospitais serão maiores e mais modernos …

Um dos focos da proposta é falar sobre o assunto, através de palestras, e alertar todos os estudantes acerca do assunto. A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em segunda votação, na sessão de quarta-feira (23), o Projeto de Lei 1286/2019, do deputado estadual Valdir Barranco (PT), que cria a campanha educativa de combate ao crime de importunação sexual nas …

A Câmara dos Deputados aprovou, por 246 votos a 202, o texto-base do projeto de lei que legaliza os jogos no Brasil, como cassinos, bingos, jogo do bicho e jogos on-line, mediante licenças em caráter permanente ou por prazo determinado. Em seguida, a sessão foi encerrada. A partir desta quinta-feira (24), o Plenário pode votar os destaques apresentados pelos partidos …

Por reconhecer que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) é o fiscalizador da lei que defende os interesses difusos e coletivos da sociedade, o deputado estadual Delegado Claudinei (UB) reuniu-se com o procurador e subprocurador geral de Justiça, José Antônio Borges e Deosdete Cruz, na tarde desta terça-feira (22), para tratar sobre as supostas irregularidades no concurso …