As sanções impostas pelos Estados Unidos ao ministro Alexandre de Moraes completam um mês neste sábado (30). Até agora, os desdobramentos seguem sem definição clara.

Na segunda-feira (18), o ministro Flávio Dino decidiu que normas estrangeiras não possuem validade automática no território nacional, por se tratar de uma questão de soberania.

O entendimento também impede instituições financeiras brasileiras de obedecer determinações de tribunais internacionais sem autorização específica do STF (Supremo Tribunal Federal).

Embora Dino não tenha citado diretamente a Lei Magnitsky, a medida foi interpretada como uma resposta indireta à iniciativa norte-americana.

O posicionamento gerou incertezas no mercado financeiro. Com a percepção de risco, ações de grandes bancos brasileiros caíram na terça-feira (19).

Segundo Dino, a decisão visa preservar a ordem jurídica e a estabilidade econômica frente a medidas unilaterais de outros países:

“Hoje a sanção pode se dirigir contra um ministro, contra um político. Amanhã, essas sanções podem atingir qualquer empresa brasileira, por exemplo, por protecionismo. Se aceitarmos isso, renunciamos ao cumprimento da Constituição, e isso não é possível”, declarou.

Especialistas e reação americana
Especialistas afirmam que, embora o ordenamento jurídico nacional já exija homologação para decisões estrangeiras, o despacho amplia a proteção frente a sanções internacionais. Os efeitos práticos, no entanto, permanecem incertos.

A Embaixada dos Estados Unidos respondeu publicamente:

“Nenhum tribunal estrangeiro pode anular as sanções impostas pelos EUA ou proteger alguém das severas consequências de descumpri-las”, publicou o órgão no X (antigo Twitter).

Posicionamento de Moraes
Logo após o recesso do Judiciário, Moraes classificou as críticas contra o STF como parte de uma articulação para deslegitimar a Corte. Sem citar nomes, acusou “pseudopatriotas” de tentar submeter o tribunal à influência externa:

“É uma verdadeira traição à pátria. Há fartas provas.”

Para o ministro, medidas internacionais recentes teriam como objetivo desestabilizar a economia, favorecer réus e provocar instabilidade política.

O que diz a Lei Magnitsky
A norma permite aplicação de sanções econômicas contra indivíduos acusados de corrupção ou violações graves de direitos humanos. As medidas incluem bloqueio de ativos nos EUA e proibição de entrada no país.

Em 2016, o secretário do Tesouro norte-americano, Scott Bessent, acusou Moraes de liderar ações contra os Estados Unidos:

“Moraes é responsável por uma campanha opressora de censura, detenções arbitrárias que violam direitos humanos e perseguições políticas — incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. As ações de hoje deixam claro que o Tesouro vai continuar a responsabilizar aqueles que ameacem os interesses americanos e a liberdade de nossos cidadãos”, afirmou.

A sanção foi adotada após o governo dos EUA suspender os vistos de Moraes e outros sete ministros, horas depois da operação da Polícia Federal contra Bolsonaro, que está com tornozeleira eletrônica, restrições de mobilidade e proibido de acessar redes sociais.

Como funciona
Os alvos da Lei Magnitsky passam a integrar a lista SDN (Cidadãos Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas), gerida pela Agência de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), ligada ao Departamento do Tesouro dos EUA.

A legislação foi aprovada em 2012, no governo Barack Obama, após a morte de Sergei Magnitsky, advogado russo que denunciou corrupção envolvendo autoridades e morreu em uma prisão de Moscou em 2009.

Desde 2016, a lei permite sanções a qualquer pessoa envolvida em corrupção ou violações de direitos humanos, como tortura ou execuções extrajudiciais, mediante apresentação de provas pelo presidente norte-americano.

R7 Notícias