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Atendendo pedido da Procuradoria-Geral de Justiça, Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) concedeu liminar favorável suspendendo dispositivos da Lei Complementar 717/2022, que apresentam hipótese de permissibilidade de exploração, por meio da mineração, de áreas de reserva legal. De acordo com informações do Ministério Público (MPE-MT), a desembargadora relatora Nilza Maria Pôssas de Carvalho votou favorável ao ... Leia Mais »