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Em regiões onde não há unidades prisionais, empresas contratadas pelo Estado poderão ser dispensadas da exigência de empregar presos e egressos. É o que estabelece a lei 12.393/2024, proposta pelo deputado estadual Dilmar Dal’Bosco (União Brasil) e sancionada em janeiro deste ano. A obrigatoriedade de contratação de presos e egressos do sistema prisional para execução de obras ou serviços foi instituída ... Leia Mais »

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade, nesta quarta-feira (4), que os governos federal e estaduais devem fazer planos para combater problemas no sistema carcerário. Em âmbito federal, a medida deve ser cumprida em um prazo de seis meses, a contar da publicação da decisão. Já os planos estaduais e distrital serão sugeridos em até seis meses após a homologação do ... Leia Mais »

O governador Mauro Mendes participou, nesta terça-feira (22.08), da abertura do Encontro de Diretores do Sistema Penitenciário, realizado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp). Durante o evento, que segue até quinta-feira (24.08), serão debatidos temas sobre gestão, modernização e inciativas e boas práticas das unidades prisionais de Mato Grosso. Mauro Mendes destacou os investimentos que o Estado tem feito ... Leia Mais »

A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), elogiou as ações do Governo de Mato Grosso – em parceria com o Poder Judiciário – para melhorar o sistema penitenciário no Estado. Em visita a Cuiabá, nesta segunda-feira (24.07), a magistrada visitou a Fundação Nova Chance (Funac), a Penitenciária Feminina Ana Maria ... Leia Mais »

A Câmara Setorial Temática (CST) criada para discutir e propor políticas intersetoriais para o sistema prisional e a rede de proteção a pessoas em situação de restrição e privação de liberdade, incluindo os adolescentes, se reuniu na manhã desta segunda-feira (14).  Durante a reunião de hoje,  Andréia de Oliveira. mãe de um reeducando de Cáceres,   fez uma participação remota ... Leia Mais »