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Ministério Público entra com ação contra lei que proíbe exigência de comprovante da vacina da Covid em Matupá
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admin / 4 anos
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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por intermédio do procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, ingressou nesta segunda-feira (31) com Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido liminar, requerendo a suspensão dos efeitos da Lei Municipal 1.252/2021, que proíbe a exigência de apresentação de comprovante de vacinação contra a Covid-19 na cidade de […]
