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Projeto determina a fixação de placa informativa para a orientação de casos de maus-tratos a animais
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admin / 3 anos
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O deputado estadual Valdir Barranco (PT) apresentou um projeto de lei que obriga que os condomínios, localizados em Mato Grosso, fixem, em local visível, uma placa orientativa sobre a necessidade de comunicar às autoridades policiais a ocorrência ou indícios de casos de maus-tratos a animais. Na proposta nº 402/2022, o parlamentar diz que a ausência de […]