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O Governo do Estado publicou no Diário Eletrônico desta segunda-feira (31.05) as medidas que irão disciplinar a transição e a aplicação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133, de 2021) no âmbito do Executivo estadual. A nova legislação foi sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, no dia 1º de abril, e instituída em substituição a ... Leia Mais »