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O Advogado-Geral da União (AGU), Jorge Rodrigo Araújo Messias, pediu que o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determine a inconstitucionalidade da lei nº 12.197/2023 que trata da ‘Lei da Pesca’ em Mato Grosso. A legislação está sob análise da Corte Suprema e passa por uma ‘conciliação’, contudo mesmo após as modificações no texto original, o representante da ... Leia Mais »