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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 194/21 autoriza a concessão de uma complementação salarial aos profissionais da educação básica dos estados e dos municípios que não cumpriram, em 2021, o limite constitucional mínimo de 70% dos recursos do Fundeb para pagamento desses profissionais. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Segundo o projeto, a complementação poderá ser paga em uma ... Leia Mais »

A Secretaria de Estado de Educação (Seduc) esclarece que não aplicará o abono do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) por já cumprir a meta de utilização dos recursos, conforme determinado por lei. O fundo funciona como um mecanismo de redistribuição de recursos destinados à Educação Básica e, em relação ... Leia Mais »