Projeto de lei dispensa exigência de autenticação e reconhecimento de firma em cartório
Com a proposta de desburocratizar o atendimento ao cidadão mato-grossense, o Projeto de Lei nº 782/2021, de autoria do deputado estadual Dr. Gimenez (PV), autoriza o governo a dispensar a exigência de autenticação de documentos e reconhecimento de firma em cartório pelos órgãos da administração pública estadual. Conforme o parlamentar, há quase três anos a Lei […]