DiarioNews Informações atualizadas para o seu dia a dia!

Um homem de 45 anos foi preso em flagrante na tarde de nesta quarta feira (28) em Carlinda (MT), por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor.

A Polícia Militar foi acionada via COPOM para abordar um veículo Hyundai de cor preta, que poderia ser um “clonado”. O carro foi abordado em frente ao Banco do Brasil, no centro da cidade.

Durante a checagem dos documentos, placas, chassi e motor, nada de ilícito foi inicialmente identificado. No entanto, a numeração da caixa e câmbio não correspondia ao do veículo.

Diante disso, o suspeito e o veículo foram encaminhados ao pátio do 9º Comando Regional, onde foi realizada uma checagem minuciosa. Ao conectar o equipamento de checagem do módulo de injeção, constatou-se que o veículo era produto de roubo no estado de São Paulo em 14/01/2021.

Ao utilizar removedor de tinta (thinner) no chassi do veículo, constataram-se notórios sinais de adulteração no número de identificação do chassi.

O suspeito informou que pagou o veículo por meio de transferências bancárias via PIX, no valor total de R$ 20.000,00. No entanto, o valor comercial do veículo está avaliado na faixa de R$ 70.000,00, segundo a tabela FIPE.

Diante dos fatos, o veículo e o suspeito foram encaminhados à Delegacia da Polícia Judiciária Civil para as providências cabíveis.

Assessoria

O crime ocorreu em março, em um restaurante à beira do Rio Teles Pires

A Polícia Civil cumpriu nesta terça-feira (16.05) os mandados de prisão preventiva de dois autores de homicídio tentado, ocorrido no mês de março, contra uma vítima no município de Carlinda.

O crime foi investigado pela Delegacia de Alta Floresta, por meio da Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa. Conforme a apuração, a vítima estava em seu restaurante, localizado às margens do Rio Teles Pires, quando os dois suspeitos estacionaram um veículo.

A vítima esclareceu que o estacionamento era destinado a clientes do local e, após uma discussão, um dos suspeitos desferiu um soco no rosto da vítima, que correu em direção ao interior do estabelecimento. A dupla perseguiu o dono do restaurante e fez um disparo de arma de fogo, atingindo a perna da vítima.

No inquérito policial instaurado foi representada pela prisão preventiva dos investigados. Após o deferimento dos mandados pela 5ª Vara da Comarca de Alta Floresta, os dois foram presos na região central do município.

A dupla responde pelo crime de homicídio qualificado na forma tentada e será encaminhada para a Cadeia Pública de Alta Floresta, onde permanecerá à disposição da Justiça.

Agência da Notícia com Assessoria

A Prefeita Carmen Martines, assinou nesta quinta-feira (14/07) a Ordem de serviço para a Construção da Nova Prefeitura Municipal de Carlinda.

A nova Prefeitura ficará localizada na Avenida Antônio Castilho, no antigo prédio do INCRA.

A obra está orçada no valor de R$ 898.598,43 e será realizada com recursos próprios do município. O investimento visa proporcionar melhores condições de trabalho aos servidores, bem como melhorar a qualidade de atendimento aos munícipes.

Participaram da assinatura da Ordem de serviço, os vereadores municipais, e os responsáveis pela empresa vencedora do processo licitatório.

Assessoria

A Prefeitura Municipal de Carlinda através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer em parceria com o SENAR/MT e Sindicato Rural de Carlinda realizou no período de 13 à 18/06, Curso de Primeiros Socorros aos Profissionais da Educação, com objetivo a capacitá-los para que possam realizar os primeiros socorros até a chegada do atendimento especializado.

O curso atende a Lei n° 13.722 (Lei Lucas) e conta com uma carga horária de vinte e quatro horas.

Assessoria Facebook.

A Prefeitura Municipal de Carlinda, através da Secretaria Municipal de Saúde realizou nesta quinta-feira 02/06/2022, Capacitação com as Agentes Comunitárias de Saúde (ACS), Capacitação do cadastro, coleta de dados de território domiciliar e inconsistências cadastrais dos usuários do Sus para as Agente Comunitárias de Saúde.

Os dados disponíveis são oriundos do Sistema de Informação da Atenção Básica – SIAB e gerados apartir do trabalho das equipes de Saúde da Família (ESF) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS).

As Agentes Comunitários de Saúde, através das visitas domiciliares, fazem o cadastramento das famílias, identificam a situação de saneamento e moradia e fazem o acompanhamento mensal da situação de saúde das famílias.

Com base nessas informações e mais os procedimentos realizados pelas Equipes de Saúde da Família na Unidade Básica de Saúde ou no domicílio, as Coordenações Municipais de Atenção Básica fazem mensalmente a consolidação de seus dados e os enviam para as Regionais de Saúde.

O cadastro está organizado em duas dimensões – individual e domiciliar/territorial, a dimensão individual capta as informações do cidadão, enquanto a dimensão domiciliar/territorial permite captar as informações do domicílio, vinculando o cidadão ao território.

A Capacitação foi realizada pela Coordenadora da Atenção Básica Enfermeira Thaís Aragon.

Prefeitura Municipal de Carlinda: Honestidade, Trabalho e Inovação.

Assessoria Facebook

ATENÇÃO POPULAÇÃO!!!

A Prefeitura Municipal de Carlinda/MT informa a população que o JUIZADO ESPECIAL ITINERANTE (JEI) estará em nosso município de 20 a 24 de junho deste Ano corrente em frente à sede do CRAS e estará realizando os seguintes atendimentos descritos Abaixo:

Cobrança indevida contra telefônia, água, luz e etc.;

Restrições indevidas junto ao SPC e SERASA;

Cobranças indevidas por banco etc.;

Cobranças de cheques sem fundo ou outro titulo de credito, tais como nota promissória;

Orientações diversas, inclusive Jurídicas.

Divórcio Consensual

Pensão Alimentícia e Guarda Compartilhada

O horário de atendimento será das 08h00min horas às 11h 00 min. das 14h00 min. as 17h00 horas.

Compareçam e tirem as suas dúvidas, atendimento totalmente gratuito.

Assessoria – Facebook Prefeitura

O acidente foi registrado pouco após às 17h na rodovia MT-208, envolvendo um veículo Toyota e uma carreta. O condutor do veículo ficou preso às ferragens, foi socorrido ao Hospital Regional Albert Sabin, mas não resistiu os ferimentos.

Conforme registro da concessionária Via Brasil, o veículo seguia sentido ao município de Carlinda, quando nas proximidades do Quatro Pontes o condutor perdeu o controle da direção e acabou invadindo a pista contrária, provocando o choque lateral com a carreta que seguia em sentido contrário.

Com o impacto a caminhonete rodou e saiu da pista, parando cerca de 15 metros do ponto de impacto. A carreta permaneceu na pista, com sinalização da concessionária até a remoção.

Redação I Nativa News

Na quinta-feira (19.05), o governador Mauro Mendes entregou dois ônibus para o município de Carlinda (756 km de Cuiabá), que vão atender 734 alunos.

Outros seis novos veículos foram entregues na semana passada aos municípios de Dom Aquino, Primavera do Leste, Gaúcha do Norte, Paranatinga, Poxoréu e Santo Antônio do Leste.

“O Governo de Mato Grosso investe em todas as áreas e regiões, sempre buscando oferecer melhores condições de vida para a população, e a educação sempre foi uma das prioridades desta gestão. Estes novos ônibus vão melhorar a qualidade do transporte escolar dos alunos, refletindo na melhoria do ensino-aprendizagem”, destacou o governador Mauro Mendes.

“Estamos muito agradecidos por esse olhar diferenciado do governador Mauro Mendes para o nosso município. Estes dois ônibus vão ajudar muito, para que possamos transportar os nossos alunos com muito mais segurança e cuidado”, declarou a prefeita de Carlinda, Carmem Leal.

Em 2021, o Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT), adquiriu outros 19 ônibus, com investimentos de R$ 5 milhões. Foram beneficiados os municípios de Alto Paraguai, com oito ônibus; Rondolândia e Nobres com dois veículos cada; além de Novo Santo Antônio, Poconé, Campinápolis, Jaciara, Água Boa, Tesouro e Peixoto de Azevedo, atendidos com um ônibus cada um.

“A educação é uma das frentes, dentro do pacote que prevê recursos de R$ 700 milhões somente neste ano, para toda a estrutura da rede estadual de ensino. A entrega destes novos veículos ao município de Carlinda reflete a constante dedicação da equipe técnica na transformação da educação mato-grossense”, pontua o secretário de Estado de Educação, Alan Porto.

Conforme explica o secretário, a previsão é de entregar 150 ônibus ainda em maio. Em junho, serão mais 150, cumprindo 50% da meta. Para completar a frota de 600 veículos antes do fim do ano, o Governo do Estado definirá um novo calendário de entregas.

“Os investimentos na Educação, como um todo, visam garantir uma infraestrutura física e tecnológica adequada, além do avanço na área pedagógica para a recuperação da aprendizagem dos estudantes. A entrega destes veículos, hoje, é apenas uma pequena amostra dos investimentos que o transporte escolar vai receber”, concluiu Alan Porto.

Rui Matos | Seduc/MT

André da Costa Santa de 17 anos, tirou sua própria vida após ingerir uma cartela de medicamento (Propranolol).

Segundo informações é que o jovem deu entrada com vida no pronto atendimento de Carlinda, chegando a relatar para equipe médica que teria ingerido a cartela toda do medicamento.

Na unidade de saúde de Carlinda, André chegou a ter duas paradas cardíacas sendo necessário ser entubado logo depois seu quadro de saúde foi estabilizado, posteriormente sendo encaminhado ao Hospital Regional de Alta-Floresta, onde novamente teve outra parada cardíaca não resistindo vindo a óbito.

O caso ocorreu por volta das 14 horas desta segunda-feira (16/05).

Antes de sua morte o jovem chegou a escrever uma carta.

 Redação Notícia Infoco/Fotos Divulgação

A Prefeitura Municipal de Carlinda, em conjunto com as Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social;

Nesta quarta-feira dia 11/05/2022 iniciou a Campanha em alusão ao dia Nacional de Combate ao Abuso Sexual e à Exploração Sexual de Crianças e adolescentes, dia 18 de Maio, realizando palestras informativas e orientativas, que serão ministradas para todas as Escolas do Município conforme cronograma;

A ação conjunta, contou com Palestras abordando o tema: MARCANDO O NOSSO DIA 18 DE MAIO – DIA NACIONAL AO COMBATE DA EXPLORAÇÃO E ABUSO SEXUAL INFANTO-JUVENIL.

Primeiramente foram as escolas: Padre Geraldo – Estrada A e Monteiro Lobato – Setor Boa Sorte, Estrada F, com as turmas de 06 a 11 anos e de 12 a 16 anos

Foi realizada uma palestra dinâmica sobre a temática: a história por trás da data, a importância da lei 9970/00, os tipos de abusos e explorações, consequências durante a fase infantil, fase juvenil e fase futura de quem sofre esse abuso;

Foi abordado sobre os sinais de emergências e quando deve diferenciar um abuso de uma simples carícia, explicando as crianças que o abuso se encontra em todos os lados até dentro da própria família;

Foi relatado fatos reais que aconteceram e que acontecem no dia a dia, as consequências que traz para as famílias e as vítimas.

Com a participação dos professores, foram instruídos sobre as maneiras de ajudar os alunos a identificarem ou se conhecerem algum caso de abuso ou exploração sexual infantil, que não devem ter medo, e sim contar aos pais, professores ou no DISQUE 100 para denúncias.

A ação contou com a participação dos servidores: médico Dr. Wagner Miranda, Psicóloga Dra Márcia, Enfermeira Eliete, Técnica em enfermagem Vania com apoio de toda a Comunidade Escolar do Setor.

Prefeitura Municipal de Carlinda: Honestidade, Trabalho e Inovação.

Assessoria

A Prefeitura Municipal de Carlinda realizou na manhã desta quarta-feira (27) a entrega de um veículo FIAT MOBI 0km para o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social).

O veículo foi adquirido com Recursos do Fundo Municipal de Assistência Social e Recurso Próprio.

Tem por finalidade contribuir na agilidade dos atendimentos domiciliares e acompanhamentos familiares.

A cerimônia de entrega do carro aconteceu nas novas instalações do CRAS (Antiga creche Emilia) e contou com a presença da Prefeita Carmelinda Leal Martines Coelho, Vereadores, Secretária de Assistência Social e Servidores do CRAS.

O Município de Carlinda, através da Secretaria de Assistência Social recebeu 272 Filtros de água do Governo do Estado de Mato Grosso.

Ressaltando que o quantitativo estabelecido pelo Governo, foi baseada nos dados atualizados no Sistema do Cadastro único da Assistência Social (cadUnico) com o objetivo de beneficiar as famílias de baixa renda do Município que estão cadastradas no sistema e diante da verificação da necessidade do produto pela Assistente Social.

Agradecemos o Governo do Estado de Mato Grosso e SETASC pelo apoio.

A prefeitura municipal de Carlinda através da secretaria Municipal de Saúde, realizou nesta sexta-feira (25 de março), na Câmara de Vereadores de Carlinda, palestra sobre prevenção vírus HPV na adolescência para alunos da Escola Manoel Bandeira.

Embora o HPV seja uma doença sexualmente transmissível, a prevenção pode começar bem antes da vida sexual através de vacinas para meninas (09 a 14 anos) e meninos (10 a 14) devendo ser administrado duas doses com intervalo de 06 meses. O ideal seria que essa vacina fosse administrada antes na iniciação sexual, quando ainda não houve contato com o vírus.

Prefeitura Municipal de Carlinda: Honestidade, Trabalho e Inovação!

Assessoria

Conselheiros tutelares e suplentes, de Alta Floresta e da região, recebem curso de capacitação de implantação do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA), que é um novo sistema responsável pelo atendimento às crianças e adolescentes dos municípios, abrangendo toda a rede de proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, dinamizando assim o atendimento à população.

O treinamento foi idealizado em parceria com o SIPIA e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA), acontece entre os dias 21 e 24 deste mês, ministrado pela coordenadora Técnica estadual do SIPIA, Rebecca Alves marques de Sousa. Sediado no município de Alta Floresta, a capacitação atende conselheiros do município e conselheiros dos municípios de Carlinda, Paranaíta, Nova Monte Verde, Nova Bandeirantes e Apiacás.

Eliza Gund
Ascom

Nesta quinta-feira, (24/02) foram realizadas na Câmara Municipal de Vereadores de Carlinda, duas Audiências Públicas, sendo:

Audiência Pública para Avaliação de Cumprimento das Metas Fiscais: RGF – Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º Quadrimestre 2021 da Secretaria Municipal de Saúde e, em seguida

Audiência Pública para Avaliação de Cumprimento das Metas Fiscais: RGF- Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º Quadrimestre 2021.

A apresentação foi conduzida pelo Assessor Contábil Rodrigo Benassi, na qual apresentou as receitas e despesas do município, dados de comprometimento do orçamento com folha de pagamento e ainda os investimentos em áreas essenciais como educação e saúde.

De acordo com os números, as despesas de pessoal e encargos do Poder Executivo alcançaram o percentual de 35,10%, sendo que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece como limite máximo 54%. 

As aplicações com manutenção e desenvolvimento do ensino, alcançaram o percentual de 25,87%, sendo que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece como limite mínimo 25%.

As aplicações com o FUNDEB, alcançaram o percentual de 71,67%, sendo que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece como limite mínimo 70%.

E as aplicações em açoes e serviços públicos de saúde, alcançaram o percentual de 30,09%, sendo que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece como limite mínimo 15%.

Assessoria

A Prefeitura Municipal de Carlinda, através da Secretaria Municipal de Saúde, realizou na manhã desta Terça-Feira dia 22/02/2022;

Um delicioso café da manhã com uma roda de conversa com o grupo de pessoas em risco;

Teve palestra sobre doença metabólica, diabetes, colesterol, hipertensão entre outras, e por fechamento da ação um alongamento com o Educador Físico;

Esse encontro tem a finalidade de orientação e prevenção;

Reforçamos a importância de convidarmos este grupo de pessoas a estar participando dos atendimentos da Academia da Saúde,

Esta ação foi promovida em conjunto com os PSF São Paulo Apóstolo, PSF São Camilo, equipe do NASF e fisioterapia;

Segue um cronograma de atividades de segunda a sexta-feira, com caminhadas para toda a população, nos dias de segunda, quarta e sexta-feira, nos horários das 7h as 8h;

E Segunda e Terça-feira atividades com o fisioterapeuta nos horários das 7h as 10h

1 vez ao mês haverá uma ação em grupo de orientação e prevenção para a população;

Prefeitura Municipal de Carlinda: Honestidade, Trabalho e Inovação.

Assessoria

A entrega foi realizada durante a inauguração da Creche Municipal Jeni Custódia Leal.Os veículos foram adquiridos com recursos próprios municipais, sendo:

1 Veículo RENAULT/MASTER MINIBUS (Furgão) que será utilizado pela Secretaria Municipal de Educação para auxiliar a entrega da merenda escolar nas escolas.

1 Veículo FIAT MOB 1.0, para auxiliar os trabalhos da Secretaria Municipal de Assistência Social.

1 Veículo FIAT SIENA 1.4, para auxiliar os trabalhos da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

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Após atuação da Defensoria Pública de Mato Grosso (DPMT) e Defensoria Pública da União (DPU), a Justiça determinou na tarde de quinta-feira (19) a suspensão imediata da reintegração de posse na Fazenda Pinho Velho, local onde fica o assentamento rural Pinheiro Velho, no qual vivem 108 famílias, cerca de 400 pessoas, no município de Carlinda (30 quilometros de Alta Floresta), desde 2006.

Primeiro, o juiz estadual Tibério Batista, da 1ª Vara de Alta Floresta, acolheu os embargos de declaração da Defensoria Pública Estadual e suspendeu ontem, às 13h44, o cumprimento da ordem de reintegração de posse, determinando ainda o recolhimento da intimação judicial, até a manifestação do juiz federal, que proferiu a decisão algumas horas depois, às 15h54.

“Diante do exposto, DEFIRO o pedido de reconsideração ID 689495472, conferindo efeitos modificativos à decisão ID 659171957, determinando a imediata suspensão da ordem de reintegração/imissão da posse no imóvel rural denominado Fazenda Pinheiro Velho (Município de Carlinda/MT), bem como que seja recolhido o mandado de imissão expedido nestes autos (ID 668765450), comunicando-se, imediatamente, o Juízo Deprecado”, diz trecho da decisão expedida pelo juiz federal Victor Albuquerque.

As famílias do assentamento, inaugurado em 2003 e regularizado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em 2006, incluindo adultos, crianças, idosos e pessoas com deficiência, que sobrevivem da agricultura familiar, foram surpreendidas na terça-feira (17) com a intimação de um oficial de Justiça, acompanhado de forças policiais.

Com isso, a reintegração de posse forçada poderia ocorrer a partir da quarta-feira (18) e, dessa forma, os moradores do assentamento seriam despejados, em meio à pandemia do novo coronavírus, mesmo sem ter para onde ir. Trata-se de ordem de reintegração de posse da Justiça Federal, cujo cumprimento foi deprecado ao Juízo Estadual de Alta Floresta.

Logo que tomaram conhecimento do caso, os defensores públicos Felipe Takayassu (DPMT) e Renan Sotto Mayor (DPU) protocolaram pedidos de suspensão da ordem de remoção, com tutela de urgência, perante o Juízo da 1ª Vara Cível de Alta Floresta e diante do juiz federal competente.

“A remoção forçada e abrupta dessas 108 famílias de baixa renda, em plena pandemia e sem o devido processo legal, seria uma enorme tragédia social e sanitária, de consequências irreversíveis. Desde ontem, a DPMT, a DPU, a Prefeitura de Carlinda e os moradores da região estão trabalhando incansavelmente para impedir isso”, relatou Takayassu.

Conjuntamente, por se tratar de uma decisão de um juiz federal, o Defensor Regional de Direitos Humanos da DPU no Mato Grosso (DRDH/MT), Renan Vinícius Sotto Mayor de Oliveira, ingressou na Justiça Federal com o pedido de suspensão de reintegração de posse.

“Lançar pessoas à rua durante a pandemia gera incomensurável risco à vida, à saúde e à dignidade humana tanto dos ocupantes desalijados quanto da sociedade como um todo, pois mais pessoas estarão em circulação pela cidade, sem a proteção adequada”, argumentou Sotto Mayor.

O pedido da DPU foi com base na Recomendação n° 90/2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para que os magistrados avaliem com cautela os pedidos de desocupação de imóveis urbanos e rurais, principalmente quando envolverem pessoas em situação de vulnerabilidade social, enquanto a pandemia do Coronavírus persistir.

Alexandre Guimarães | Assessoria de Imprensa/DPMT

O empresário Antônio da Cunha Barbosa Filho, irmão do ex-governador Silval Barbosa, obteve decisão favorável junto ao Tribunal Regional da 1ª Região (TRF-1) para reaver a posse da Fazenda Pinheiro Velho, imóvel de 3 mil hectares situado no município de Carlinda (30 quilometros de Alta Floresta). A referida área havia sido desapropriada há 15 anos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para a fins de reforma agrária. A decisão unânime foi firmada num recurso de apelação que teve como relator o desembargador federal Ney Bello.

A Fazenda Pinheiro Velho foi desapropriada em outubro de 2005 por meio de decreto presidencial. No entanto, em abril de 2019, o Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública contra Toninho Barbosa e contra o Incra, afirmando que o procedimento administrativo estava eivado de nulidade insanável. Sustentou que a expropriação teria incidido em área de floresta ombrófila, floresta primária componente do ecossistema do Bioma Amazônica, contrariando a legislação ambiental e os preceitos normativos que regem as diretrizes da política de reforma agrária no país.

Argumentou, ainda, que o Código Florestal, em seu artigo 37-A, parágrafo 6º, proíbe a implantação de projetos de assentamento humano para fins de reforma agrária em áreas de floresta primária ou secundária em vias de regeneração, havendo uma única ressalva para o caso de projetos de assentamento agro-extrativista, modalidade essa impossível de ser implantada no imóvel objeto de desapropriação, por trazer como requisito beneficiários integrantes de populações tradicionais, inexistentes no local.

O MPF também alegou violação ao artigo 225 da Constituição Federal e à Resolução Conama n. 387/06. Em julho de 2018, o juiz federal Ciro José de Andrade Arapiraca julgou a ação procedente declarando a nulidade de todo o procedimento administrativo do Incra que culminou no decreto de interesse social para fins de reforma agrária relativa à Fazenda Pinheiro Velho.

Em relação a outra ação expropriatória de 2006, ele confirmou liminar que determinou o bloqueio do levantamento de quaisquer pagamentos de indenizações devidas na ação de desapropriação. Também manteve suspensa sua tramitação até conclusão do julgamento do caso, por se mostrar prejudicial. “Contudo, quanto à obrigação de fazer decorrente da presente sentença, vale dizer, de desfazimento da imissão na posse do Icra, somente poderá ser executada/cumprida, antes do trânsito em julgado, após eventual confirmação de seu teor por instância superior, quando assim por ela determinado”, consta na decisão.

Ocorre que o empresário Toninho Barbosa, por meio do escritório de advocacia Irajá Lacerda Advogados Associados, formulou pedido de cumprimento provisório de sentença na 1ª Vara Federal Cível e Agrária de Sinop para ter de volta a posse da fazenda desapropriada em 2006.

Esse pedido foi acolhido de forma parcial pelo juiz federal Hiram Armênio Xavier Pereira, substituto na 1ª Vara Federal. A decisão foi assinada no dia 30 de julho. “Defiro o pedido para determinar a expedição de mandado de imissão do Exequente Antônio da Cunha Barbosa Filho na posse do imóvel rural denominado Fazenda Pinheiro Velho, no Município de Carlinda/MT”, consta na sentença.

Recurso de apelação interposta por Toninho Barbosa ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região também foi acolhido sendo determinado o desfazimento da imissão na posse que havia beneficiado o Incra em 2006, para devolver a posse em definitivo ao seu proprietário. Sustentou que há quase 12 anos encontra-se privado do exercício da posse do seu imóvel, sem a exigida prévia e justa indenização, pois a fazenda havia ficado em posse do Incra, mesmo depois de ter sido anulada a desapropriação.

Com a decisão favorável também no TRF, Toninho Barbosa terá a fazenda de volta. A decisão será cumprida por meio de carta precatória dirigida ao juízo de Alta Floresta.

Welington Sabino/Folhamax