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O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Rondonópolis (216 KM de Cuiabá), Márcio Rogério Martins, determinou que a Secretaria de Fazenda (Sefaz-MT) não realize a cobrança de ICMS sobre a Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), contra o ex-governador Blairo Maggi (PP). A medida vale apenas para a microgeração de energia elétrica por fonte fotovoltaica (energia ... Leia Mais »