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Os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso decretaram a inconstitucionalidade da lei estadual que flexibilizava a concessão do porte de arma de fogo para atirador desportivo. A decisão, por unanimidade, ocorreu na semana passada e foi dada no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ingressada pelo chefe do Ministério Público Estadual (MPE), José Antônio Borges.  A ... Leia Mais »