Decreto regularizava atividades agropastoris em imóveis rurais sem licença. Governo deve pagar multa de R$ 200 mil caso descumpra decisão G1 Em caráter liminar, uma decisão da Justiça Federal suspendeu um decreto do governo de Mato Grosso que instituiu a Autorização Provisória de Funcionamento (APF) de atividades de agricultura e pecuária no estado. O decreto 230/15 regularizava provisoriamente as atividades agropastoris …
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