A lei destina-se a punir empresas envolvidas em práticas relacionadas à corrupção na execução de contratos com o poder público Circuto MT Foi publicado no Diário Oficial dessa segunda-feira (18), pelo Governo de Mato Grosso, o Decreto N° 522/2016, que trata dos processos administrativos, aplicação de sanções e demais medidas de responsabilização de pessoas jurídicas em casos de corrupção no âmbito da …
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