Projeto de Lei garante o direito de visitação de crianças e adolescentes a pais internados em instituições de saúde

Durante a sessão ordinária da última segunda-feira (14), a Câmara Municipal de Alta Floresta aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 022/2025, que assegura o direito da criança e do adolescente de visitar sua mãe ou pai internados em instituições de saúde, sejam públicas ou privadas, no município. A proposta foi de autoria do vereador Francisco Ailton dos Santos, presidente da Câmara Municipal.

O projeto busca garantir um direito fundamental da criança e do adolescente, assegurando que eles possam manter o vínculo familiar com os pais em situações de internação hospitalar. O texto da lei especifica que a visitação deverá ser feita de forma humanizada, respeitando tanto as normas de segurança quanto as condições sanitárias das unidades de saúde. Além disso, a visita será realizada sempre sob o acompanhamento de um adulto responsável e em horários previamente definidos pela instituição.

A justificativa do projeto destaca a importância da convivência familiar no desenvolvimento emocional, psicológico e afetivo das crianças e adolescentes, conforme previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela Constituição Federal. A internação hospitalar de um dos pais, que muitas vezes representa um momento de fragilidade e sofrimento para toda a família, pode causar ainda mais impacto emocional nos filhos menores quando estes são privados de qualquer contato com o genitor hospitalizado.

O projeto ainda prevê alternativas para situações em que a visita física não seja possível, como por exemplo, a utilização de chamadas de vídeo ou outros meios de comunicação. A medida busca viabilizar o contato familiar, mesmo em casos onde a presença física poderia ser prejudicial à saúde do paciente ou da criança.

Ao explicar a motivação para a criação do projeto, o vereador Francisco Ailton dos Santos ressaltou que a proposta visa fortalecer os laços familiares e garantir o direito à dignidade humana, tanto para o paciente internado quanto para o menor. “Em momentos de vulnerabilidade, como os que envolvem internações, o contato familiar é essencial para o bem-estar emocional de todos os envolvidos”, afirmou.

Com a aprovação, o Projeto de Lei segue para a sanção do prefeito municipal, e, caso seja sancionado, se tornará lei vigente no município de Alta Floresta.

Lindomar Leal

Assessoria de Imprensa