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O Instituto de Defesa Agropecuária do Estado (Indea) ampliou em Mato Grosso o prazo da campanha de vacinação obrigatória contra a brucelose em bezerras de três a oito meses. Com a alteração, os pecuaristas terão até o dia 31 de julho para adquirir e providenciar a aplicação da vacina, e até o dia 02 de agosto para apresentar à autarquia o atestado de vacinação contra brucelose, emitido por médico veterinário. 

A prorrogação do prazo foi definida por causa da falta de vacina contra a brucelose em todo o País. Mato Grosso possui 34,3 milhões de bovinos e, segundo estimativa do Indea, aproximadamente quatro milhões desse número são bezerras na idade determinada para a vacinação contra a brucelose.

Segundo o coordenador de Sanidade Animal do Indea, João Marcelo Néspoli, a brucelose é uma doença perigosa e que traz prejuízos tanto para a saúde animal e pública. Na vaca pode causar aborto do feto e retenção de placenta depois do parto, e no touro pode ter uma inflamação nos testículos e ficar estéril.

“Nos humanos, se uma pessoa tomar um leite cru de vaca com brucelose ela pode adoecer. E quem lida diariamente com o animal está mais exposto à doença pelo contato com secreções e restos de parto e aborto de vaca doente, que tem grande quantidade de bactéria da brucelose”, relata o médico veterinário do Indea.

O produtor rural do estado que não vacinar fica sujeito a multa de 1 Unidade Padrão Fiscal (UPF/MT) por animal, no valor de R$ 229,76.

Para controlar essa doença, no Brasil, desde 2001, o criador de gado e de búfalo é obrigado a vacinar todas as fêmeas do rebanho entre três e oito meses de vida. Além de abater aqueles que estão comprovadamente doentes.

Luciana Cury | Indea

A Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) já assinou termo de cooperação com representantes de mais de 100 municípios de Mato Grosso para instalação das câmeras de videomonitoramento do Programa Vigia Mais MT. O aparato tecnológico fornecido pelo Governo do Estado será colocado em pontos estratégicos para combater a criminalidade. 

Para o secretário de Segurança Pública, coronel César Augusto Roveri, a grande adesão dos gestores municipais e entes privados demonstram a importância da tecnologia como instrumento de fiscalização e potencialização da Segurança Pública de Mato Grosso. 

“Apresentamos o programa para mais de 100 prefeitos e todos manifestaram interesse imediato em aderir ao Vigia Mais MT. Desde que o programa foi lançado pelo governador Mauro Mendes a procura só aumenta e toda semana fazemos novos cadastros e novas entregas. A adesão desses mais de 100 municípios confirma que a tecnologia é uma grande aliada da segurança e o Vigia Mais MT com inteligência artificial é um verdadeiro sucesso”, ressalta. 

Com investimento aproximado de R$ 30 milhões, serão distribuídos 15 mil equipamentos, entre câmeras fixas e dos modelos speed domes e OCRs (que permitem a leitura de placas de veículos). Somente em Cuiabá foram investidos R$ 5,6 milhões e disponibilizados 3.932 dispositivos. 

As imagens capturadas pelas câmeras são integradas ao Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp) e também podem ser acessadas pelo celular e computador, conforme explica o superintendente do Ciosp, delegado Cláudio Álvares. 

“Cada agente da Segurança Pública poderá acompanhar as imagens em tempo real na palma da mão pelo celular e computador, auxiliando na prevenção e repressão da prática de crimes. Mato Grosso está caminhando para se tornar o primeiro estado da Federação com todos os 141 municípios monitorados por câmeras de segurança”. 

Inovação 

O programa Vigia Mais MT foi lançado pelo governador Mauro Mendes e pelo secretário da Segurança, coronel Roveri, em março deste ano. Antes mesmo do lançamento, o programa havia sido apresentando a prefeitos e instituições, que manifestaram interesse imediato de adesão. 

Em um segundo momento, a Sesp começou a receber e analisar as documentações para que, então, fosse formalizado um termo de cooperação. Só então foram entregues os equipamentos, que devem ser instalados sob responsabilidade do parceiro. Após a instalação das câmeras, o Ciosp terá acesso a todas imagens captadas.

Os critérios para definição do número de câmeras destinadas a cada município levam em conta a população, renda per capita e os índices criminais. Já os pontos de instalação são definidos a partir de estudo e análises de dados criminais, e planos de ações estratégicas feitos pelos órgãos de segurança pública – Polícia Militar, Polícia Judiciária Civil e Corpo de Bombeiros. 

Podem se habilitar ao programa Vigia Mais MT entes públicos, privados, pessoas físicas, jurídicas, órgãos, entidades, conselhos, associações comerciais da administração pública federal, estadual e municipal, além de consórcios públicos intermunicipais. 

Fabiana Mendes | Sesp-MT

Na Escola Estadual Padre José Maria do Sacramento, em Nova Brasilândia (MT), as aulas de Matemática, Ciências e Artes se tornaram muito mais atrativas. Na unidade, que fica a 201 quilômetros de Cuiabá, a inserção da Tecnologia Educacional por meio da aquisição de kits dos Projetos ETC Educação, Tecnologia e Construção potencializou o processo de aprendizagem. A experiência com os kits, implantada na Rede Estadual de Ensino, foi possibilitada por investimentos de R$41 milhões.

De acordo com o secretário de Estado de Educação, Alan Porto, esse é apenas um dos muitos investimentos feitos pelo Governo de Mato Grosso em Tecnologia Educacional. “É um recurso pedagógico inédito que, além do estímulo ao estudo de Ciências e Matemática, permite o desenvolvimento de habilidades e competências importantes para o crescimento humano e tecnológico dos estudantes do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental e do 1° ao 3° ano do Ensino Médio”.

Na unidade escolar de Nova Brasilândia, seis turmas e cerca de 150 estudantes, desenvolvem os projetos fazendo uso do material didático da Tecnologia Microkids ETC. Segundo a professora de Ciências Naturais e orientadora dos projetos, Ivonete Dutra, durante as aulas os cadernos do kit são utilizados juntamente com os livros estimulando ainda mais o aprendizado. Ela explica que por meio do Projeto ETC MK Maker, desenvolve junto com os estudantes do 6º e 7º anos o kit Circuito Elétrico, estimulando a criatividade com a “mão na massa”.

“Com esse kit formatamos um prédio iluminado e uma ambulância, além de mostrarmos que é possível variar as combinações com outras propostas. Já os alunos do 8º e 9º ano, construíram maquetes sobre sistema de geração de energia, uma casa iluminada, o quiz e o cartão iluminado, por meio do Projeto ETC MK Maker Montar Cidade”, conta a professora.

Ainda segundo ela, as ações pedagógicas integradas ao uso da tecnologia facilitam o aprendizado. “A temática circuitos elétricos e eletricidade não é um objeto de conhecimento fácil de ser compreendido pelos estudantes, principalmente do 7º ano, porém, com a integração de materiais tecnológicos facilitou muito a compreensão desses conceitos”, ressalta.

A coordenadora escolar da unidade, Rosane Behling, explicou que com a aplicação do novo material as aulas se tornaram mais atrativas e divertidas. “Por meio da construção de códigos, por exemplo, é possível contextualizar os conteúdos desenvolvendo nos estudantes a cultura maker e o pensamento computacional. Os kits de Projetos, somado ao disponibilizado na plataforma Microkids, aguça e desperta a criatividade dos alunos”, pontua.

Didática

Dentro do roteiro bimestral da turma são colocadas duas aulas de tecnologia para o desenvolvimento com os materiais, cadastro e acesso na Plataforma. Seguido da Metodologia de “Sala de Aula Invertida”, os estudantes levam o material para casa e fazem outras oficinas do caderno, trazendo em um dia marcado para socializar com as turmas e fazer reflexão dos resultados em sala de aula com sua turma e professor, além de serem avaliados.

Rosane Behling, comentou ainda sobre o que observou após a formatação dos projetos. “É uma atividade integrada com outras disciplinas de forma lúdica, tornando o aprendizado muito mais significativo tendo os estudantes como protagonistas das ações. Estamos inserindo agora no projeto de tecnologia outras disciplinas como Matemática e Artes”, destaca.

Segundo a coordenadora, a equipe gestora tem apoiado todas as ações desenvolvidas pelo corpo docente, inclusive incentivando um intercâmbio entre escolas da região oportunizando a troca de conhecimentos entre os estudantes e professores.

Por meio do desenvolvimento dos projetos os estudantes aprendem a desenvolver o pensamento lógico, comentou umas das autoras da Tecnologia Microkids, Kellen Camargo. “Com o desenvolvimento das atividades, contextualização e compartilhamento de experiências, os alunos tornam-se protagonistas e autores da tecnologia, não apenas consumidores”, enfatiza. 

Rui Matos | Seduc-MT

A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (05.07), em primeira votação, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2024 encaminhado pelo Governo do Estado. A proposta projeta um cenário econômico positivo, pautado na gestão fiscal responsável, reequilíbrio das finanças e manutenção dos serviços e investimentos públicos com recursos próprios.

Apesar disso, o texto já apresenta os riscos associados à reforma tributária e demais alterações nas regras tributárias que, se aprovadas, trarão impactos na receita estadual. O principal risco é que o novo tributo proposto pela reforma (IBS) deverá obedecer ao princípio do destino e por Mato Grosso ser um estado produtor e importador de produtos, porém de pequena população, há riscos de perdas de receita.

Para 2024, conforme o PLDO, a receita será de R$ 34,468 bilhões, com índice de 11,8% maior que a prevista no orçamento de 2023, que ficou em R$ 30,815 bilhões. Já em relação à renúncia fiscal o valor será de R$ 11,822 bilhões, considerando todos os segmentos e formas de desoneração de tributos e taxas.

No projeto consta, ainda, a previsão da Revisão Geral Anual (RGA) em 5,86%, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo de 2023. O percentual será pago aos servidores estaduais a partir do mês de janeiro.

A LDO contém todas as diretrizes fiscais, metas e prioridades governamentais necessárias para elaboração e execução do orçamento do estado para o próximo ano. Integram o projeto de lei os anexos de metas fiscais, riscos fiscais, renúncia da receita, concursos e quadro fiscal de médio prazo.

Excepcionalmente para o exercício de 2024, as informações sobre as metas e prioridades ficarão no projeto de lei do Plano Plurianual (PPA). Conforme a Constituição Federal, no primeiro ano do mandato do governo o PPA conterá como anexo as metas e prioridades.

O PLDO foi entregue à Assembleia Legislativa no mês de maio e, seguindo a tramitação, foi discutido em audiências públicas conduzidas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. A previsão é de que a segunda votação aconteça no mês de agosto, após nova audiência pública requerida pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária. As agendas devem acontecer depois do recesso parlamentar.

Lorrana Carvalho | Sefaz-MT

O Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Planejamento e Gestão, estabeleceu novas diretrizes e procedimentos para a gestão, reavaliação e contenção das despesas relativas ao fornecimento de energia elétrica. As medidas estão previstas em Instrução Normativa publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (05.07).

Para promover a racionalização do consumo, a Seplag, através da Adjunta de Patrimônio e Serviços, fez um projeto de eficiência energética com algumas práticas imediatas e permanentes. Uma dessas práticas será a revisão da demanda contratada por 106 Unidades Consumidoras (UCs) do Estado, o que trará uma economia de R$ 1,1 milhão aos cofres públicos.  

Esse projeto detectou a necessidade dessa revisão contratual, considerando o histórico de demanda contratada e analisando os critérios de melhores práticas em sua utilização.  Os órgãos responsáveis por essas UCs já foram notificados e as revisões contratuais devem ocorrer na segunda quinzena deste mês.

Entre as medidas que deverão ser adotadas por todos os órgãos e entidades do Executivo também estão uma melhor utilização, a fiscalização e gestão do serviço de energia elétrica.

De acordo com o secretário de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra, o objetivo é melhorar a eficiência energética e reduzir custos para a administração pública, mediante monitoramento contínuo e racionalização do consumo.

“Nosso intuito é diminuir o gasto de energia sem reduzir nossas atividades, e consequentemente gerar economicidade aos cofres públicos. Para isso será necessário adotarmos várias medidas, que vão desde a conscientização até a revisão de contratos”.

Passa a ser obrigação de todos os servidores públicos e demais colaboradores o uso comedido e racional de energia elétrica e a adoção de medidas para a redução de despesas com sua utilização, de modo que o montante consumido seja o estritamente necessário ao atendimento do interesse público.

Os órgãos deverão monitorar e racionalizar o consumo através do acompanhamento do consumo mensal, demanda contratada e a modalidade tarifária aplicável, realizando os ajustes anuais do contrato, além de fazer inventário anual das Unidades Consumidoras (UCs).

Entre as medidas também estão algumas orientações sobre a utilização de aparelhos de ar-condicionado, computadores, lâmpadas e sistemas de iluminação, geladeiras, frigobares, freezers e similares, equipamentos de refrigeração e água potável e elevadores.

Constam também na IN algumas práticas de eficiência energética a serem adotadas na aquisição e manutenção de bens e serviços, além de práticas de sustentabilidade em obras e serviços de engenharia.

Além dessas medidas, os órgãos também deverão realizar campanhas internas de conscientização e utilização racional da energia elétrica, com as devidas orientações de redução do consumo constantes na Instrução Normativa.

Em caso de necessidade de ligação de novas UCs, deverão ser levados em conta o estudo de carga instalada, a demanda e a característica do serviço público que será prestado no local, visando o seu enquadramento na modalidade tarifária mais vantajosa para a administração.

D`Laila Borges | Seplag- MT

População também pode procurar a Ouvidoria por outros canais de atendimento disponíveis, como telefone e e-mail

A Ouvidoria da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema-MT) passa a contar com novo número de celular para atendimento via Whatsapp. Para  denúncias, solicitações, reclamações ou sugestões, a população pode encaminhar mensagens por meio do número (65) 98153-0255.

As denúncias são sempre anônimas. Na hora da queixa, os fatos devem ser descritos com detalhes, com data da ocorrência, tipo de infração, local do acontecimento e outras informações que indiquem como chegar no lugar. Se possível, é importante enviar as coordenadas quando se tratar de área de difícil acesso.

A Sema atende, principalmente, denúncias em casos de desmatamento ilegal, poluição de rios, extração de recursos minerais, emissão de efluentes e garimpo no interior do Estado.

Para registrar uma denúncia na Ouvidoria da Sema, basta acessar um dos canais de atendimento disponíveis por telefone, e-mail e WhatsApp. O registro também pode ser feito pessoalmente na sede ou em uma das 9 Diretorias de Unidades Desconcentradas (Regionais).

Denuncie crimes ambientais
É possível realizar denúncias relacionadas a crimes ambientais em diferentes canais de atendimento. O horário de funcionamento da Ouvidoria é das 7h30 às 11h30, e das 13h30 e 17h30, de segunda a sexta-feira, exceto feriados. 

Renata Prata | Sema/MT

A Comissão de Educação (CE) aprovou nesta terça-feira (4) projeto que obriga estados e municípios a criar conselhos escolares e fóruns dos conselhos escolares. O Projeto de Lei (PL) 2.201/2022 segue ao Plenário.

Da deputada federal Luiza Erundina (PSol-SP), o projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei 9.394, de 1996) para incluir entre as incumbências dos estados, municípios, Distrito Federal e respectivos estabelecimentos de ensino a instituição de Conselhos Escolares e, no caso dos entes federados, de Fóruns dos Conselhos Escolares.

O relator, senador Confúcio Moura (MDB-RO), votou pela rejeição de duas emendas, apresentadas senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), mantendo o texto da forma que saiu da Câmara dos Deputados. Uma das emendas vedava a eleição, para os Conselhos Escolares, de profissionais da educação como representantes dos pais ou responsáveis pelas alunos e da comunidade. O objetivo, segundo Mecias, era garantir representatividade. A outra determinava que as reuniões dos conselhos escolares e dos fóruns dos conselhos escolares fossem públicas e gravadas em meio eletrônico.

Confúcio Moura disse que as emendas eram muito específicas. — Julgamos tratar-se de questão adequada para legislação de cada sistema e, em alguns casos, até mesmo para normas infralegais como os regimentos internos dos conselhos escolares e dos fóruns de conselhos escolares.

projeto já havia sido aprovado na CE e estava em análise no Plenário. Como houve emendas de Plenário, o rito da Casa legislativa é devolver as alterações à comissão para análise.

Conselhos e Fóruns

Pelo projeto, estados e municípios definirão as normas de gestão democrática, por meio de lei, garantindo a participação das comunidades escolar e local em Conselhos Escolares e em Fóruns dos Conselhos Escolares.

O Conselho Escolar, órgão deliberativo, será composto do diretor da escola, membro nato, e de representantes das comunidades escolar e local, eleitos entre professores, orientadores educacionais, membros da comunidade local e outros.

Já o Fórum dos Conselhos Escolares é um colegiado de caráter deliberativo que tem como finalidades o fortalecimento dos Conselhos Escolares. Será composto de dois representantes do órgão responsável pelo sistema de ensino; além de dois representantes de cada conselho escolar da localidade.

Adiamento

Estava na pauta da reunião da CE o PL 1.751/2023, do senador Eduardo Braga (MDB-AM). O projeto altera a lei do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae — Lei 11.947, de 2009) para incluir indicadores socioeconômicos das redes escolares no cálculo do valor da merenda por aluno a ser repassado pela União aos entes federativos. 

Relatado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), o projeto foi instruído em audiência pública realizada no colegiado, no início de junho. No debate, especialistas temeram que o projeto poderia terminar em recursos menores.

A senadora apresentou emenda em seu relatório para contornar o problema ao assegurar que os recursos não poderão diminuir de valor. A senadora pediu a retirada do projeto da pauta para esperar a opinião das entidades que participaram da audiência pública sobre o novo texto.

Agência Senado

Taxa pode ser emitida pelo site do Detran-MT ou pelo aplicativo MT Cidadão

Os proprietários de veículos com placas final 7 têm até o dia 31 de julho para efetuar o pagamento do licenciamento anual. A taxa para pagamento pode ser emitida pelo site do Detran-MT, na opção “Consulte Seu Veículo”, ou pelo aplicativo MT Cidadão.

Após o pagamento, o cidadão pode emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em formato digital (arquivo em PDF) pelo site do Detran.

Com a emissão do documento de forma online, não é mais necessário pedir a segunda via do Licenciamento. Caso o proprietário do veículo tenha sofrido extravio, furto ou roubo do documento, basta imprimir a segunda via em qualquer lugar em que tenha acesso à internet e impressora.

O calendário de pagamento do licenciamento continua no mês de agosto para as placas com final 8; em setembro para o final 9 e termina em outubro, para os veículos com placas final 0.

Para efetivar o licenciamento, o proprietário do veículo deve quitar todos os débitos pendentes, como a taxa de licenciamento, multas de trânsito e o Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA).

Restrições de ordem administrativa ou jurídica, como alerta de roubo, bloqueio determinado pela Justiça, pendência na comunicação de venda e inclusão de gravame pendente em caso de veículos financiados também impedem o licenciamento do veículo.

Lidiana Cuiabano | Assessoria/Detran-MT

No último sábado (1º.07), o Governo de MT assinou ordem de serviço para retomada das obras de duplicação na BR-163, após sete anos paralisadas

O diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Rafael Vitale Rodrigues, avaliou que a solução do Governo de Mato Grosso para o imbróglio que envolvia a concessão da BR-163 é uma inspiração para outros Estados e o Governo Federal.

“Essa solução inovadora está inspirando o Governo Federal e a própria ANTT a avançar e evoluir, porque os investimentos que salvam vidas, melhoram a produtividade e a economia do nosso país não podem ficar travados, e o Brasil não pode esperar”, afirmou no último sábado (01º.07), quando o Governo de Mato Grosso assinou a ordem de serviço para a retomada das obras de duplicação da BR-163.

O caso da BR-163 em Mato Grosso também tem sido referência nacional para os debates envolvendo logística e concessões de rodovias, e vem sendo apresentado em seminários e congressos do setor. Outros Estados também estudam a proposta para solucionar as dificuldades envolvendo concessões federais em seus territórios.

Em Mato Grosso, as obras ficaram paralisadas por sete anos, gerando prejuízos econômicos e sociais ao Estado. 

Em 2022, então, o Governo de Mato Grosso apresentou a solução: por meio da MT Par, assumir a concessão e garantir que os investimentos necessários sejam realizados de forma célere. 

A proposta foi considerada uma solução inédita e inovadora pelo Governo Federal, ANTT e pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que deu aval para a concretização da proposta. Os representantes dos órgãos estiveram em Mato Grosso em outubro de 2022, quando a ANTT e a Rota do Oeste assinaram termo de ajustamento de conduta para iniciar a troca de controle acionário. A concessão foi transferida para a MT Par no dia 4 de maio de 2023.
 

No último sábado, o diretor-geral da ANTT voltou a Mato Grosso para a assinatura da ordem de serviço e afirmou que a retomada da duplicação da rodovia reacende a esperança de todos que dependem da rodovia.

Camilla Zeni | Secom-MT

Mauro Mendes se reuniu com o deputado federal Aguinaldo Ribeiro, que é o relator do texto da Reforma Tributária, em Brasília

O governador Mauro Mendes insistiu em mudanças no texto da Reforma Tributária, durante reunião com o relator da matéria, o deputado federal Aguinaldo Ribeiro, para “não aumentar o custo aos produtores e impostos ao cidadão”.

A reunião ocorreu na tarde desta terça-feira (04.07), em Brasília, e contou com as presenças do suplente de senador Mauro Carvalho e do secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo. “Apresentamos novamente os pontos de divergência que nós temos, deixando claro que Mato Grosso não pode concordar com uma redução das nossas arrecadações”, relatou.

De acordo com Mauro Mendes, alguns pontos do texto apresentado prejudicam fortemente os produtores rurais, os setores da indústria e comércio, e também os cidadãos das classes mais baixas.

“Não podemos perder os mecanismos que visam garantir o desenvolvimento da nossa infraestrutura, melhorando a nossa logística, e queremos que essa reforma não impacte em aumento de custo aos nossos produtores e nem de carga tributária para o cidadão”, reforçou.

Mauro Mendes mostrou ao relator os estudos da Secretaria de Estado de Fazenda, que mostram um aumento de custos, tributos e burocracia ao produtor rural, além de perda de renda bruta. 

Mato Grosso é o maior produtor de alimentos do país e responde por um terço do Produto Interno Bruto (PIB) agropecuário.

O relator Aguinaldo Ribeiro ouviu as reivindicações e afirmou que irá avaliar a possibilidade de incluir as sugestões na proposta.

As sugestões

Para evitar prejuízos ao agro e a outros setores como a indústria e o comércio, o governador Mauro Mendes sugeriu a desoneração total da cadeia do agronegócio, nos principais insumos e na produção, mantendo o atual sistema; e a inclusão de um crédito outorgado de 5% para as regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste, no intuito de preservar o desenvolvimento industrial dessas regiões – tendo em vista que a reforma prevê a extinção dos incentivos fiscais.

Mauro Mendes também recomendou alterações na transição da tributação; instituição de um seguro receita; instituição de contribuição para infraestrutura e habitação em substituição aos fundos já existentes em alguns Estados; e vedação da tributação do Simples Nacional pelas plataformas nas operações e prestações interestaduais.

Lucas Rodrigues | Secom-MT

Parceria com o TJMT, Ministério Público Estadual e Ministério do Trabalho traz oportunidade de trabalho para adolescentes

A Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc) passa a contar com 20 adolescentes que cumprem medidas socioeducativas como jovens aprendizes. A contratação foi oportunizada por um Termo de Cooperação firmado que a secretaria firmou com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), o Ministério Público Estadual e o Ministério do Trabalho.

Os jovens foram recepcionados nesta segunda-feira (04.07) pela equipe da Setasc e representantes dos órgãos que fazem parte do Termo de Cooperação em uma pequena cerimônia realizada na sede da secretaria, localizada no CPA I.

“Essa parceria permitiu que a empresa faça a contratação desses menores em conflito com a lei e os coloque dentro de um outro órgão parceiro. No caso, a Setasc abriu as portas para esse projeto. Esses menores irão desenvolver atividades de jovens aprendizes, como serviços administrativos, burocráticos e ao atendimento da população. E nesses 18 meses de trabalho conosco terão a oportunidade de aprender uma profissão, de se colocar no mercado de trabalho e, preferencialmente, de ter uma nova opção na vida deles”, enfatizou o secretário adjunto de Administração Sistêmica da Setasc,  Marcos Sovinski.

O promotor da Infância e Juventude que atua há nove anos na área e presidente da comissão do Termo de Cooperação, Rogério Bravin, agradeceu a secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania, Grasi Bugalho, pela oportunidade e explicou que a implantação do programa não foi fácil e nem de forma imediata. “É algo que estamos construindo desde 2020 com outras instituições. Tivemos várias dificuldades devido à pandemia, e em alguns locais não conseguimos essa locação dos adolescentes. E, felizmente, o pontapé inicial dessa experiência foi disponibilizado pela secretária Grasielle, que abriu as portas da secretaria. Nós acreditamos que será uma experiência positiva”, disse. 

Bravin ainda contou que o Termo de Cooperação é assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça, pelo Ministério Público Estadual, pelo Ministério do Trabalho e pelo Executivo Estadual, e que existe recomendação para realização tanto do Conselho Nacional de Justiça quanto do Conselho Nacional do Ministério Público. “Temos experiências positivas em vários estados da federação, e nós resolvemos começar este trabalho em Mato Grosso, em Cuiabá, principalmente”, completou.

A gestora da Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Wanderléia da Silva Dias, contou que o projeto teve início em 2020, com várias instituições assinando o Termo de Cooperação para acolher os jovens que estavam cumprindo medidas socioeducativas como jovens aprendizes. Mas, em 2022, houve dificuldade em encontrar empresas que fizessem o acolhimento. “Foi então que, em conversa com a Setasc neste ano, as portas foram abertas. Para nós que estamos há alguns anos lutando por isso, foi muito grandioso, muito valioso. Para nós, tem um preço muito grande isso, e a gente agradece muito. Essa porta da Setasc, que é a primeira que está se abrindo, não foi a primeira na qual batemos. Batemos em várias outras portas, mas não conseguimos”, lembrou.

Na Setasc, os adolescentes são contratados pela empresa Bem-Estar Prestadora de Serviços com contrato de 1 ano e 8 meses. Eles irão trabalhar quatro dias na semana, e terão um dia de formação e qualificação, promovidos pela Instituição Cristo Servo.

O coordenador de Aprendizagem da Superintendência Regional do Trabalho, Gerson Delgado, explicou que os menores terão a formalização do vínculo de emprego, com acesso a registro em Carteira de Trabalho, no e-Social como empregados, irão receber FGTS, terão direito a vale-transporte e, acima de tudo, salário. 

Gerson também agradeceu a forma como foi recebido e como o processo de alinhamento do programa se deu na Setasc. “Em tão pouco tempo, fui bem recebido e já recebi uma resposta positiva. Em menos de 30 minutos de reunião, a secretária Grasi já havia dito sim. Então, quero agradecer a sensibilidade dela, da primeira-dama Virginia Mendes, do Governo do Estado com as políticas públicas que têm sido criadas. Aqui estamos vendo a conclusão e a realização do que está escrito na Constituição, no Estatuto da Criança e do Adolescente, de que eles têm direito a profissionalização de forma prioritária. Porque não é fácil trabalhar política pública para jovens com restrição, com algum conflito com a lei, ou afastados por trabalho infantil. Mas, como esse programa, vamos garantir a esses jovens dignidade e melhoria de renda em suas famílias”, concluiu.

Daniele Danchura | Setasc | MT

Expectativa é de realizar mais 12 procedimentos até setembro deste ano

O Hospital Estadual Santa Casa e o Centro de Reabilitação Integral Dom Aquino Corrêa (Cridac), unidades administradas pela Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT), realizaram mais duas cirurgias para implante coclear via Sistema Único de Saúde (SUS) em Mato Grosso.

Os dois procedimentos foram realizados na sexta-feira (30.06). Cada um durou cerca de 4 horas. Não houve intercorrência e os pacientes estão estáveis, em observação.

“Esta é uma cirurgia importante que passou a fazer parte do rol de procedimentos disponibilizados na Rede Estadual de Saúde. A atual gestão tem trabalhado incansavelmente para ampliar a cartela de serviços ofertados em todos os nossos hospitais e unidades especializadas. Os usuários do SUS são os principais beneficiados com os resultados desse trabalho”, disse o secretário de Estado de Saúde, Gilberto Figueiredo.

Conforme o secretário adjunto de Unidades Especializadas da SES, Antônio Luiz Ferreira, outras 12 cirurgias para implante coclear devem ocorrer até o mês de setembro deste ano. “Os pacientes que precisam do implante de coclear são regulados para a unidade especializada do Cridac, avaliados por especialistas do local, e depois encaminhados para realizar o procedimento no Hospital Estadual Santa Casa”, explicou.

O implante coclear é indicado para pacientes com perdas auditivas severas e profundas, que não tiveram resultado com aparelhos auditivos tradicionais.

Conforme explica a diretora do Cridac, Suely Souza Pinto, a vida do paciente ganha novas perspectivas após implante. “A capacidade de ouvir aumenta a autoconfiança e melhora o relacionamento com a família, amigos e colegas de trabalho, além de permitir oportunidades sociais e de emprego mais amplas”, avaliou.

Fernanda Nazário | SES-MT

A Secretaria Estadual de Saúde reforça a necessidade de atualização do cartão de vacina das crianças

A Secretaria Estadual de Saúde (SES-MT) alerta a população sobre a importância da vacina BCG na prevenção das formas graves da tuberculose. O imunizante é disponibilizado gratuitamente nas Unidades Básicas de Saúde de Mato Grosso para vacinação de crianças a partir do nascimento até os quatro anos e 11 meses de vida. 

Conforme a superintendente de Vigilância em Saúde da SES, Alessandra Moraes, sem a imunização adequada na infância a pessoa, seja ainda criança ou já adulta, está suscetível a desenvolver um quadro mais grave da doença, podendo contrair a meningite tuberculosa e a tuberculose miliar, tipos de infecção que podem evoluir para óbito. 

A gestora aproveita o Dia da Vacina BCG, que é celebrado neste sábado (01.07), para alertar a população sobre a necessidade de atualizar o cartão de vacina das crianças.

“Somente a vacina tem eficácia para prevenir a doença e evitar que uma pessoa contraia uma das formas graves da tuberculose. É necessário estar atento a caderneta de vacina dos filhos, pois essa é uma infecção evitável”, diz Alessandra. 

Conforme levantamento realizado pela SES, entre 2019 e 2021 a cobertura vacinal da BCG ficou abaixo do estimado, variando entre 81% e 90%. Em 2022, a taxa alcançou a meta preconizada pelo Ministério da Saúde e atingiu uma cobertura de 95%. Para manter esse percentual e até mesmo chegar aos 100%, Alessandra lembra que é necessário o empenho dos municípios na busca ativa da população. 

“As Secretarias Municipais de Saúde são as responsáveis pela definição de uma estratégia de vacinação que alcance o público alvo definido pelo Ministério da Saúde, portanto, é imprescindível o empenho dos municípios na busca ativa da população”, ressalta.

Imuniza Mais MT

Com o objetivo de incentivar as gestões municipais a atingirem as metas de imunização estabelecidas pelo Mistério da Saúde, o Governo de Mato Grosso investe o total de R$ 65 milhões no programa Imuniza Mais MT, que tem o objetivo de estruturar a Atenção Básica e premiar aos municípios que alcançarem entre 90% a 100% de cobertura vacinal contra a Covid-19, influenza e outras doenças. O programa também disponibiliza uma Unidade Móvel de Vacinação da Secretaria de Estado para auxiliar as cidades na vacinação da população.

Sobre a vacina

Entre o fim do século 19 e início de 1900, o bacilo de Koch, agente causador da tuberculose, vitimava quem tinha o sistema imunológico comprometido. Após décadas de pesquisa, os franceses Léon Calmette e Alphonse Guérin produziram a vacina composta pelo Bacilo de Calmette-Guérin – origem do nome BCG – e em 01 de julho de 1921 anunciaram a vacina que enfraquecia um dos vírus que causa a tuberculose. 

Após 102 anos desse anuncio, o imunizante continua sendo a forma mais eficaz de minimizar os impactos da doença. Uma única dose dessa vacina é aplicada nos braços de recém-nascidos, sendo conhecida por deixar uma cicatriz de até 1 cm na região da injeção. Sem a imunização, as formas graves da doença podem afetar não apenas os pulmões, mas, também ossos, rins, fígado, medula óssea, meninges (membranas que envolvem o cérebro), além de gânglios do pescoço, tórax, axilas ou virilha e abdome. 

Os sintomas da tuberculose são tosse seca ou produtiva (com catarro) por três semanas ou mais, febre vespertina, sudorese noturna e emagrecimento. A transmissão acontece por via respiratória, pela eliminação de aerossóis produzidos pela tosse, fala ou espirro de uma pessoa contaminada ativa (pulmonar ou laríngea), sem tratamento.

Fernanda Nazário | SES-MT

O Procon Estadual, vinculado à Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc-MT), alerta a população que as maternidades particulares estão proibidas de cobrar qualquer valor ou taxa para permitir que o pai ou acompanhante assista ao parto no centro obstétrico.
 
A proibição está prevista na Lei Estadual (Nº 12.165), que foi sancionada pelo Governo de Mato Grosso e publicada no Diário Oficial do dia 23 de junho, e já está em vigor.
 
De acordo com a nova norma, valores cobrados a título de higienização, esterilização e demais procedimentos necessários para que o acompanhante possa acessar o centro obstétrico não serão permitidos, independentemente da nomenclatura dada à cobrança.
 
A lei estabelece também que as maternidades particulares do Estado de Mato Grosso devem permitir a presença de acompanhante de livre escolha da mulher parturiente no acolhimento, trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.
 
Em caso de descumprimento, a maternidade estará sujeita à aplicação das sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
 
A secretária adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon-MT), Gisela Simona, explica que outras legislações já previam o direito do acompanhante.

“A novidade desta lei é a isenção do custo do acompanhante quanto a procedimentos e itens obrigatórios para a presença durante o parto, com o vestuário, por exemplo”, salienta Gisela.
 
Se os consumidores tiverem problemas para garantir o cumprimento da lei, podem registrar reclamação presencialmente no Procon ou utilizar o atendimento por WhatsApp, pelo número (65) 99228-3098.

Solange Wollenhaupt | Procon/Setasc-MT

O governador Mauro Mendes sancionou, nesta sexta-feira (30.07), a Lei Complementar Nº 765, que institui o marco regulatório do serviço de transporte hidroviário intermunicipal de passageiros, veículos e cargas nos rios, lagos e outros cursos d’água em Mato Grosso.

Com o marco regulatório, o Estado pretende reduzir o custo do transporte e melhorar a competitividade da produção mato-grossense; possibilitar a circulação econômica de bens e prover meios e facilidades de transporte coletivo de passageiros, mediante oferta de infraestrutura viária adequada e segura; além da integração dos modais logísticos.

Também estão entre os objetivos do marco regulatório o aprimoramento do transporte hidroviário; a promoção do desenvolvimento social e econômico; adoção de procedimentos operacionais que minimizem riscos ao meio ambiente, especialmente com a redução dos níveis de poluição e contaminação atmosférica, do solo e dos recursos hídricos; qualificação da mão de obra alocada na prestação dos serviços; observância das normas de segurança da navegação emanadas pela autoridade marítima.

As outorgas para os serviços de transporte hidroviário intermunicipal serão realizadas por meio de autorização, precedida de processo de chamamento público. A autorização será formalizada por meio de contrato de adesão, por prazo de até 30 anos, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos, nos termos do regulamento.

A Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager-MT) será o órgão com atribuição de regular e fiscalizar a gestão da infraestrutura do transporte hidroviário de passageiros, cargas e veículos.

Veja a publicação da Lei Complementar no Diário Oficail do Estado.

Secom-MT

As melhores equipes escolares de Mato Grosso disputam, de 01 a 07 de julho, os títulos de campeãs estaduais nas modalidades de basquetebol, handebol, futsal e voleibol. Realizada pela Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel-MT), a etapa estadual dos Jogos Escolares Mato-grossenses reúne, em Lucas do Rio Verde (MT), 94 equipes formadas por estudantes de 12 a 14 anos de municípios de todas as regiões do Estado.

A abertura oficial do evento foi no domingo (1º.07), no Estádio Municipal Passo das Emas, que fica no bairro Menino Deus, em Lucas do Rio Verde. Com a presença de público e autoridades, a solenidade envolve o acendimento da pira olímpica e a apresentação das delegações municipais, que contam com cerca de 1,5 mil pessoas, entre atletas, técnicos e dirigentes.

“Depois de competirem e vencerem suas etapas regionais, agora os estudantes irão lutar pelo título estadual. Com certeza, será um evento de muita emoção e aprendizados para todos. Nós, da Secel, agradecemos demais pela confiança dos pais, dos municípios envolvidos e a parceria da prefeitura de Lucas do Rio Verde na realização dessa etapa estadual. Vamos juntos fortalecer o desporto escolar”, enfatiza o secretário adjunto de Esporte e Lazer da Secel, David Moura.  

Participam da disputa estadual todas as equipes campeãs das etapas regionais que foram realizadas nas dez regiões esportivas mato-grossenses, de abril a junho deste ano.  Também são incluídos na competição os times escolares da Capital mato-grossense e do município-sede.

Divididas por modalidade e gênero, as equipes representam 43 municípios mato-grossenses, já que alguns tiveram mais de uma equipe vencedora na fase regional correspondente. 

Nessa etapa estadual, estarão presentes as delegações de Água Boa, Alto Araguaia, Apiacás, Arenápolis, Barão de Melgaço, Barra do Garças, Cáceres, Campo Novo do Parecis, Campo Verde, Campos de Júlio, Comodoro, Confresa, Cuiabá, Guarantã do Norte, Guiratinga, Ipiranga do Norte, Itiquira, Juara, Juína, Lucas do Rio Verde, Marcelândia, Mirassol D´Oeste, Nobres, Nossa Senhora do Livramento, Nova Olímpia, Paranaíta, Pedra Preta, Pontes e Lacerda, Porto Alegre do Norte, Portos dos Gaúchos, Poxoréu, Primavera do Leste, Querência, Ribeirãozinho, Rondonópolis, São José do Rio Claro, Sapezal, Sinop, Sorriso, Tangará da Serra, Terra Nova do Norte, Várzea Grande e Vila Rica.

As partidas da etapa estadual dos Jogos Escolares Mato-grossenses acontecem em diferentes espaços esportivos de Lucas do Rio Verde, de acordo com a modalidade, a partir das 7h30, de domingo (1º.07). 

O ginásio da Escola Estadual Ângelo Nadin recebe os jogos de basquetebol e handebol, que também serão disputados nos ginásios Pimpão e Didé Martin. Já o ginásio da Escola Municipal Vinícius de Moraes será palco das disputas de futsal e do voleibol, que também ocorrem nos ginásios Rio Verde e Ernesto Zortéa.

As equipes vencedoras em cada modalidade e gênero garantem vagas para representar Mato Grosso nos Jogos Escolares Brasileiros, que são organizados pela Confederação Brasileira do Desporto Escolar (CBDE).

Neste mês, ainda serão realizadas as etapas estaduais das modalidades esportivas individuais e dos Jogos Estudantis, que abrangem seleções municipais formadas por estudantes de 15 a 17 anos. Respectivamente, essas outras duas competições mato-grossenses ocorrem em Várzea Grande, de 13 a 16 de julho, e em Água Boa, de 21 a 27 de julho.

Cida Rodrigues

Secel-MT

Mudança ocorre porque o senador Wellington Fagundes sairá de licença médica e Mauro Carvalho é seu primeiro suplente

O secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho Júnior, irá assumir, na próxima quarta-feira (5), o cargo de senador da República, no lugar de Wellington Fagundes, que deixa a função em decorrência de uma licença médica. No lugar de Mauro Carvalho, o governador Mauro Mendes vai nomear o deputado federal Fábio Garcia.

“Desejo sucesso a Mauro Carvalho e a Fábio Garcia. Mauro Carvalho irá continuar o trabalho de Wellington Fagundes, representando Mato Grosso no cenário nacional e lutando pelos interesses do Estado. E Fábio terá a missão de seguir o trabalho desenvolvido por Carvalho na condução das articulações junto aos Poderes”, destacou Mauro Mendes.

O governador ainda lembrou que Fábio Garcia já ocupou a mesma função, quando era prefeito da Capital. “Fábio é uma pessoa da minha confiança, como o cargo requer. Além disso, vamos também poder abrir mais uma oportunidade de uma mulher assumir na Câmara Federal, que será a Gisela Simona”, ressaltou.

Fábio Garcia irá deixar a Câmara nos próximos dias. Nesse período, a função será exercida de forma interina pelo secretário adjunto de Relações com os Municípios da Casa Civil, Adjaime Ramos de Souza.

Laice Souza | Secom-MT

Mato Grosso é o primeiro Estado a ter todo o saldo de madeira do Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais (Sisflora 2.0) totalmente rastreável, e integrado ao sistema federal, o DOF+ Rastreabilidade.

Com o Sisflora 2.0, Mato Grosso atende às exigências nacionais e internacionais de rastreabilidade, e garante ao mercado que o produto florestal de Mato Grosso tem origem lícita e pode ser comercializado. Isso foi possível porque o saldo de madeira dos empreendimentos do Estado foi migrado do antigo sistema, Sisflora 1.0, para o novo Sisflora 2.0. 

Em outros Estados, apenas as novas explorações madeireiras, a partir da implantação do DOF+, em dezembro de 2022, têm rastreabilidade. Nestes casos, os saldos antigos continuam sendo transacionados sem rastreabilidade. 

Conforme a superintendente de Gestão Florestal da Sema, Suely Bertoldi, para que isso fosse possível, foi essencial que o estado tivesse o seu sistema próprio e investido no aprimoramento do Sisflora 2.0. 

“Hoje todas as guias florestais para transporte e exportação de madeira emitidas em Mato Grosso estão integradas e sincronizadas com o sistema federal, dando mais segurança para todos os mais de três mil empreendimentos que atuam no estado”, afirma. 

O sistema está funcionando com a rastreabilidade integral do estoque de madeira para mais de 1.800 empreendimentos madeireiros. Para utilizar o novo sistema, é necessário ter feito o recadastramento do empreendimento e ele já ter sido analisado pela equipe da Sema.

Rastreabilidade da madeira

O Sisflora é um sistema estadual que tem como objetivo o monitoramento e controle da comercialização e o transporte de produtos florestais em Mato Grosso. O sistema possibilitou a implementação efetiva da cadeia de custódia em Mato Grosso, e rastreamento do produto florestal desde a extração da madeira, até a destinação final. Outra vantagem é a possibilidade de auditoria no próprio sistema, que melhora a disposição das informações e permite acesso aos órgãos de Controle. O sistema começou a operar em 19 de maio. 

Com o novo sistema, o Estado atende também à Resolução 497 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que prevê procedimentos para inspeção de indústrias consumidoras ou transformadoras de produtos e subprodutos florestais madeireiros de origem nativa.

Lorena Bruschi | Sema-MT

O encontro tem como finalidade aprimorar as ações intersetoriais, dando maior visibilidade aos direitos das pessoas em situação de rua

A Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc) realizará, entre os dias 03 a 05 de julho, o Encontro Estadual de Atendimento Intersetorial para População em Situação de Rua. O evento ocorre no Hotel Fazenda Mato Grosso, das 08h30 às 18h, e tem como finalidade aprimorar as ações intersetoriais, dar maior visibilidade aos direitos das pessoas em situação de rua, bem como, fomentar a implantação dos Comitês municipais.

O encontro será realizado em conjunto com o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual para a População em Situação de Rua de Mato Grosso (CIAMP-Rua/MT), vinculado administrativamente à Setasc. É composto por representantes do poder público e de organizações da sociedade civil, e tem como atribuições garantir a promoção e proteção dos direitos humanos, assim como exercer a orientação normativa e consultiva sobre direitos humanos das pessoas em situação de rua no Estado de Mato Grosso.

Layse Ávila | Setasc-MT

Para fortalecer a lisura nos processos de contratação pública, a Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) lançou um novo Cadastro Estadual de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS). A ferramenta foi aprimorada para dar mais segurança, transparência e eficiência à gestão dos dados dos fornecedores impedidos de participar de licitações e contratar com o poder público, servindo também como ferramenta de controle social.

Uma das principais vantagens da nova plataforma é o ganho de performance no processo de análise das empresas cadastradas pela prática de atos lesivos contra a administração pública com base na Lei de Licitações e na Lei Anticorrupção.

Com um sistema mais moderno e automatizado, será possível extrair dados analíticos sobre pessoas físicas e jurídicas com cadastro ativo na ferramenta, tipos de sanções aplicadas, prazos das penalidades e histórico de irregularidades de fornecedores.

“Essas estatísticas serão importantes para os procedimentos administrativos de responsabilização de entes privados”, observa a superintendente de Responsabilização de Pessoas Jurídicas da CGE-MT, Nilva da Rosa.

Outro benefício é a possibilidade de emissão eletrônica de certidões positivas e negativas por CPF ou CNPJ. Pessoas físicas e jurídicas interessadas em concorrer em licitações públicas poderão gerar automaticamente uma certidão negativa de inscrição no cadastro para anexá-la à documentação exigida no certame.

Por sua vez, o órgão público que estiver realizando a licitação poderá conferir a veracidade da certidão no QR Code disponível ao final do documento.

“Com essa ferramenta, os gestores terão mais segurança na escolha dos fornecedores, evitando a contratação de empresas com histórico de práticas ilícitas ou inidôneas”, destaca o analista de tecnologia da informação Angelton Alencar, da Unidade de Inteligência da CGE-MT, setor responsável pela análise e desenvolvimento do sistema.

Instituído pela Lei 9.312/2009, o CEIS é um banco de dados sobre empresas e pessoas físicas com restrições ao direito de licitar ou de celebrar contratos com a administração pública, receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, dentre outras penalidades. A listagem de empresas contém CNPJ/CPF, tipo de sanção, dispositivo legal, prazo da penalidade, órgão sancionador e fonte de consulta para inserção de cada pessoa jurídica no cadastro.

Inscrição

A inscrição de empresas no CEIS se dá após a conclusão de processo administrativo em que ficar evidenciado o descumprimento de obrigações assumidas em contrato para entrega de bens e prestação de serviços ao poder público. Também ocorre após o trânsito em julgado de ações judiciais de improbidade administrativa.

O cadastro é alimentado pela CGE, com base não somente nas informações enviadas pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, mas também por comunicações do Poder Judiciário sobre ações cíveis e criminais e informações coletadas no Diário Oficial do Estado (DOE).

Atualmente, o CEIS possui 149 pessoas jurídicas e físicas sancionadas por irregularidades na execução contratual com a administração pública. A relação está disponível no link: ceis.cge.mt.gov.br .

Ligiani Silveira | CGE-MT

Os estudantes da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso participam do concurso Um Novo Espaço Para Você!, lançado pela Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT) para a escolha de um novo nome para as bibliotecas das unidades escolares.

De acordo com a professora responsável pelo projeto, Nilseia Roz Maldonado, o objetivo é estimular o protagonismo estudantil e contribuir para o desenvolvimento de habilidades e competências, ao mesmo tempo em que promove a ressignificação do espaço para a comunidade escolar. “Queremos despertar o sentimento de pertencimento e cuidado, propiciando maior envolvimento do estudante no ambiente escolar”, afirma.

O concurso conta com três etapas, sendo elas a escolar, a da Diretoria Regional de Educação e a da Seduc. Na primeira, a comissão julgadora de cada escola deverá escolher um nome proposto pelas turmas da unidade e encaminhá-lo para a Diretoria Regional. Na segunda fase, cada uma das 15 DREs escolhe uma das propostas que chegaram à etapa regional. Por sua vez, na última fase, a comissão montada pela Seduc escolhe um único nome da lista de vencedores das etapas regionais. A escolha do nome deverá seguir critérios previstos no edital.

A professora Nilseia Maldonato ressalta que os alunos participam da primeira fase da etapa escolar, e podem escolher os nomes com quem mais se identificam.

“Na etapa escolar, os gestores devem fazer uma lista geral com todos os nomes propostos e os alunos deverão votar nos cinco que são mais significativos para o novo ambiente da biblioteca. Depois a comissão julgadora da escola escolhe um dos cinco nomes mais votados para ser encaminhado à Diretoria Regional de Educação. No fim, um único nome será mantido para todas as bibliotecas das escolas estaduais”, explica.

Conforme o calendário previsto no edital retificador n. 1/23, a etapa escolar encerra nesta sexta-feira (30.06). Já as etapas regionais e a geral estão previstas para começar nos dias 3 e 11 de julho. A divulgação do resultado será no dia 25 de julho. 

A turma vencedora ganhará um aparelho Echo Dot de 3ª geração com assistente virtual Alexa.

Rayane Alves | Seduc-MT

Os servidores estaduais da administração direta e indireta recebem nesta sexta-feira (30.06) o salário referente ao mês de junho. Serão depositados também os valores da primeira parcela do 13° salário, seguindo cronograma divulgado no início do ano. O pagamento líquido soma R$ R$ 1.002.067.881,12.

De acordo com dados da Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual, da folha líquida, R$ 646.212.220,98 são referentes ao salário do mês de junho e R$ 355.855.660,14 são da primeira parcela do 13º salário. Recebem o valor do décimo terceiro apenas os servidores efetivos. Para os comissionados, o pagamento será em parcela única, em dezembro.

Conforme o calendário de pagamento, o 13º salário do servidor efetivo é pago em duas parcelas iguais. Nesta sexta-feira (30) o Estado deposita a primeira parcela (50%) e a segunda (50%) será quitada no dia 20 de dezembro, junto com o décimo terceiro dos servidores comissionados.

As ordens de pagamento já foram encaminhadas ao Banco do Brasil e os valores estarão disponíveis no decorrer do dia 30. O pagamento será liberado para todos, incluindo aqueles que possuem portabilidade para outros bancos.

Assessoria | Sefaz-MT

O Governo de Mato Grosso aprovou, por meio do Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso (Condeprodemat), a inclusão dos produtos biogás e biometano no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic), nesta quarta-feira (28.06), em reunião no Palácio Paiaguás, em Cuiabá.

A reunião do Condeprodemat presidida pelo secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec-MT), César Miranda, aprovou por unanimidade que indústrias que produzem biogás e biometano passem a ser beneficiadas com incentivo fiscal com percentuais de 85% nas operações internas e 90 % em operações interestaduais.

César Miranda explica que a medida alavanca a produção e a indústria de energia renovável e incentiva o setor a fazer parte do processo de descarbonização do Estado.  “É um incentivo que atrai novos investimentos que produzem combustível limpo. O Governo do Estado, através do Condeprodemat, teve a sensibilidade de estar sempre ao lado do empreendedor para construir esse novo segmento econômico no setor de energia, que vai gerar empregos, colaborar com ações sustentáveis e diminuir custos das indústrias que se instalarem em Mato Grosso”, contou o secretário e presidente do Conselho.

O presidente da Federação das Indústrias (Fiemt) e do Sindicato das Indústrias de Bioenergia de Mato Grosso (Bioind), Silvio Rangel, destacou que para além de uma nova atividade econômica, esses biocombustíveis são alternativas de produção de energia limpa e barata num cenário em que os combustíveis fósseis, como o petróleo, além de poluir o meio ambiente, estão sujeitos a volatilidade dos preços e caminham para extinção de suas reservas.

“A visão do futuro caminha em direção de fontes de energias renováveis, que diminuem o impacto ambiental quando comparadas com outros combustíveis, em que o biogás é visto como uma alternativa para a geração de energia elétrica em substituição ao gás natural”, afirmou. 

O biogás e o biometano são fontes energéticas renováveis, e considerados biocombustíveis. O processo produtivo desses importantes produtos sustentáveis, decorre da fermentação anaeróbica (sem oxigênio) de dejetos secos e líquidos, resíduos orgânicos da agroindústria e indústria de alimentos, resíduos madeireiros, agrícolas e florestais, lixo e lodo de esgoto urbano, resultando no biogás. Que em seguida é purificado, removendo o dióxido de carbono resultando assim no gás natural/biometano.

Ainda na 15 º reunião do Condeprodemat foi aprovada a inclusão no Prodeic da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) 44.15.20.00, referente a paletes simples, paletes caixas e outros estrados para carga, taipais de paletes, com o percentual de 65% nas operações internas e de 80% nas operações interestaduais.

Greyce Lima | Sedec -MT

A Polícia Civil de Mato Grosso deflagrou, na manhã desta quinta-feira (29.06), a Operação Ápate para cumprimento de 80 ordens judiciais contra alvos investigados por fraude em concurso público da Prefeitura de Mirassol d’Oeste.

A investigação, coordenada pelas Delegacias de Mirassol d’Oeste e São José dos Quatro Marcos, teve início durante a apuração de um crime de homicídio qualificado ocorrido em São José dos Quatro Marcos. A partir do compartilhamento das informações entre as delegacias foi aprofundada a investigação sobre o esquema arquitetado por um grupo para fraudar o ingresso no concurso, que ofertou vagas para cargos nas áreas de saúde, direito, educação, administração e serviços gerais, entre outras.

A operação cumpre 84 ordens judiciais, entre mandados de prisão, de busca e apreensão, afastamento de sigilo bancário, suspensão de função pública, suspensão de atividade econômica, medidas cautelares de monitoramento eletrônico e bloqueio de bens no valor de R$ 1,6 milhão.

Os mandados de buscas estão em cumprimento nas cidades de Glória d’Oeste, São José dos Quatro Marcos, Indiavaí, Araputanga, Rio Branco, Porto Esperidião, Lambari d’Oeste, Cuiabá e Mirassol d’Oeste.

Realização do concurso

Em 2020, a Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste lançou o Edital nº 001/2020 para abertura de concurso público de provimento em cargos nos níveis fundamental, médio, técnico e superior. A vencedora para administrar o certame público foi a empresa Método Soluções Educacionais, com sede em Cuiabá, que realiza concursos para diversos órgãos públicos no estado.

Porém, diante da pandemia da covid-19, o concurso foi suspenso pela prefeitura por meio do Decreto Municipal 3.691/2020. Em 2021, o Edital Complementar 02/2021 da Prefeitura de Mirassol d’Oeste retomou o concurso, com a publicação de novo calendário de provas.

As provas para os cargos de níveis fundamental, técnico e médio foram aplicadas conforme o calendário estabelecido. Contudo, as provas de nível superior foram remarcadas para 27 de fevereiro de 2022, de acordo com o Edital Complementar 04/2022. O resultado final do concurso foi publicado no dia 04 de maio de 2022 e o certame homologado no dia 11 do mesmo mês, conforme o Decreto Municipal 4.213/2022.

Indícios do esquema

J.R.P., apontado no inquérito como o operador do esquema de fraudes do concurso, teve um aparelho celular apreendido em uma investigação sobre o homicídio do advogado e empresário Francisco de Assis da Silva, proprietário do Grupo Fassil, em São José dos Quatro Marcos. A vítima foi morta com disparos de arma de fogo no dia 11 de outubro de 2021, na frente de seu escritório, por dois atiradores. J.R.P. foi apontado no inquérito como mandante do crime.

Após perícia no aparelho, os policiais civis de Quatro Marcos apontaram em relatório de investigação evidências da fraude no concurso público de Mirassol d’Oeste, com informações que traziam como foi o esquema da associação criminosa, os envolvidos diretamente na fraude e o valor pago pelos candidatos que teriam suas vagas supostamente asseguradas. No desenrolar da investigação sobre o homicídio, a Polícia Civil descobriu que a fraude envolvia a compra de, pelo menos 35 cargos, nas mais diversas áreas da prefeitura, que iam de auxiliar de limpeza a cargos de dentista, enfermeira e procurador.

Em sentença do juízo da Comarca de São José dos Quatro Marcos foi deferido o compartilhamento dos elementos informativos para a Delegacia de Mirassol d’Oeste, que instaurou a investigação sobre a fraude no concurso.

Esquema e valores pagos

As diligências realizadas pelas Delegacias de Mirassol d’Oeste e de SJQM apontaram que no dia 21 de janeiro de 2022, ou seja, antes mesmo da aplicação das provas do concurso, o operador do esquema, J.R.P., já tinha a relação com os nomes de 35 aprovados. Mas as provas só seriam realizadas mais um mês depois, em 27 de fevereiro.

No decorrer das investigações, a Polícia Civil identificou vários pagamentos pela compra de vagas por parte das pessoas que constavam na lista encontrada com o operador do esquema. O valor cobrado pelos responsáveis pelo esquema fraudulento foi de 10 vezes o salário do cargo. Por exemplo, o salário inicial para o cargo de agente administrativo é de R$ 2.702,31 e a pessoa que supostamente ficaria com a vaga pagou R$ 27 mil à quadrilha. Os salários mais altos, conforme o edital, eram para os cargos de auditor público interno, no valor de R$ 7.038,25 e de médico em várias áreas de especializações, no valor de R$ 18.728,15.

Papéis no esquema

J.R.P. operava o esquema e era responsável por intermediar a compra do gabarito, entre candidatos e o dono da empresa responsável pela realização do concurso. Ele é proprietário de uma empresa que presta serviços para prefeituras na região Oeste do estado.

Outras pessoas envolvidas no esquema foram identificadas pela Polícia Civil, entre elas a chefe de gabinete da prefeitura e o vice-prefeito de Porto Esperidião. A investigação apontou que a mulher usou recurso público para pagar pela vaga no concurso para um familiar. Já o gestor público auxiliou o operador da fraude a fazer a troca dos gabaritos das provas do concurso.

A Justiça decretou as prisões preventivas do operador do esquema, do proprietário da empresa realizadora do concurso e da chefe de gabinete e do vice-prefeito de Porto Esperidião. A mulher também teve a suspensão do cargo determinada judicialmente.

Todas as pessoas responsáveis pela compra das 35 vagas aos cargos do concurso foram identificadas na investigação da Polícia Civil e também responderão criminalmente.

Ordens judiciais

Foram deferidas pela Justiça:

07 ordens de bloqueio de bens (valor aproximado de R$ 1,6 milhão);
09 medidas cautelares de monitoramento eletrônico;
18 afastamentos de sigilos bancários;
01 suspensão de exercício cargo público;
05 suspensão de atividade econômica, entre elas a da empresa realizadora do concurso;
40 buscas domiciliares;
04 prisões preventivas

Nome da operação

Ápate, na mitologia grega, era um espírito que personificava o engano, o dolo e a fraude. Narra a mitologia que Ápate foi um dos espíritos, junto com seu correspondente masculino, Dolos, o espírito das ardilosidades, que saiu da caixa de Pandora.

Apoiam a operação Ápate as delegacias da Regional de Cáceres e de Pontes e Lacerda, Delegacia Especializada de Fronteira, Diretoria Metropolitana e Politec.

Raquel Teixeira | Polícia Civil-MT

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) aprovou nesta terça-feira (27.06) por unanimidade parecer prévio favorável à aprovação das contas do Governo do Estado no exercício 2022, seguindo o voto do conselheiro relator, Guilherme Maluf. Na apreciação do balanço, os conselheiros destacaram a solidez fiscal do Estado e a eficiência da gestão.

Maluf destacou que a solidez fiscal apresentou elevação, subindo uma posição em relação ao ano anterior e assim, atingindo a primeira colocação entre os estados brasileiros.

“Os resultados positivos em relação a esse pilar estratégico são evidenciados pelo registro do superávit orçamentário, bem como o cumprimento de meta resultado nominal com redução da dívida consolidada líquida e o aumento da disponibilidade de caixa”, ressaltou.

Sobre o superávit orçamentário, o relator complementou frisando que o resultado consolida a interrupção da série histórica de déficit orçamentário registrada entre os exercícios de 2015 e 2018. Para Maluf, os dados apresentados pelo Governo do Estado apresentam transparência, como por exemplo, no que diz respeito aos incentivos fiscais, sobre os quais as informações apresentadas não deixam dúvidas de que Mato Grosso está no caminho certo.

“O Estado de Mato Grosso não dava a menor transparência de onde aplicava os recursos de incentivos fiscais, tão pouco da contrapartida. Na gestão do governador Mauro Mendes há uma completa transparência de onde são investidos esses incentivos, não deixando dúvidas”, afirmou.

O procurador-geral do Ministério Público de Contas de Mato Grosso, Alisson Carvalho de Alencar, ressaltou que seu posicionamento pela emissão do parecer prévio favorável considerou a sustentabilidade fiscal apresentada no exercício de 2022, assim como a condução política do Estado pelo governador Mauro Mendes e todo o staff estadual.

“Os equilíbrios fiscal, orçamentário, contábil e econômico demonstram a condução responsável do chefe do Poder Executivo na liderança das suas funções constitucionais durante o último ano do mandato anterior”, disse Alencar.

Em seu voto, o presidente do TCE-MT, conselheiro José Carlos Novelli, parabenizou o Governo de Mato Grosso e destacou que os investimentos em todos os mínimos constitucionais acima do que pede a legislação. Segundo Novelli, também é muito importante analisar os investimentos na ordem de praticamente R$ 4 bilhões feitos pelo Estado.

“Fazia muito tempo que Mato Grosso nem sonhava em ter esses valores, essa cifra, para ter possibilidades de investimentos”, afirmou.

Novelli citou em especial os números das obras paralisadas que foram retomadas, que segundo ele, é um resultado fantástico. “Nós tivemos uma redução de 44 para 18 obras paralisadas, que é 60% de redução, conquistando uma meta tão elevada e relevante”.

Conforme o conselheiro Sérgio Ricardo, em seu voto, é importante ver o Estado com contas tão boas, como tem acontecido nessa gestão. “Mato Grosso está crescendo com desenvolvimento. Nós, que pretendemos passar o resto da vida aqui, vemos com bons olhos esse resultado”, falou.

Agora, as contas seguem para análise dos deputados da Assembleia Legislativa.

Aline Chagas | Secom-MT

A Polícia Militar de Mato Grosso realizou, na tarde desta segunda-feira (26.06), a formatura do 5º Curso de Policiamento Ambiental, em solenidade no Parque Mãe Bonifácia, em Cuiabá. A turma foi composta por 32 policiais de Mato Grosso, Acre, Rondônia e Tocantins.

O curso foi realizado ao longo de pouco mais de dois meses, totalizando 600 horas aulas. No período, os policiais militares foram capacitados em disciplinas sobre legislação e direito ambiental, acidentes e manuseios de produtos perigosos, práticas de direção de veículos e embarcações, além de outros conteúdos voltados para a realização das atividades de policiamento e fiscalização ambiental.

Entre os alunos, também se formou o terceiro-sargento Tiago Antônio Cavaletti, que atua no município de Marcelândia, pertencente ao 15º Comando Regional da PMMT. “Decidi fazer esse curso pois compreendo o excelente trabalho que o Batalhão Ambiental faz e me identifico muito com a área do meio ambiente. Não é nada fácil, deixei esposa grávida e filho pequeno em casa, são longos e exaustivos dias, mas a recompensa vem no final e hoje estamos aqui com mais essa formação concluída e especialista em policiamento ambiental”, disse o sargento.

O comandante do Batalhão Ambiental, tenente-coronel Fagner Augusto do Nascimento, destacou a importância do curso para qualificar novos policiais que estejam aptos para ajudar na fiscalização e cumprimento das leis ambientais, resultando na preservação do meio ambiente em Mato Grosso.

“Nada mais oportuno que encerrar este curso no mês de junho, calendário reservado ao meio ambiente, dedicado a rememorar esforços do passado que culminaram no que vivemos atualmente em políticas de preservação ambiental. O nosso curso possui rigor técnico e operacional, vislumbrando atender as atribuições legais das Polícia Militar com o respaldo correto para a atuação policial nas questões pertinentes ao meio ambiente”, ressaltou o tenente-coronel.

O comandante-geral da Polícia Militar de Mato Grosso, coronel Alexandre Corrêa Mendes, finalizou a solenidade parabenizando todos os formandos e agradecendo a presença dos familiares que acompanharam a formatura. O coronel Mendes ressalta que essas capacitações são importantes para a ampliação do serviço de policiamento ambiental de qualidade.

“É preciso parabenizar esses policiais pela iniciativa de se proporem a passarem dias longe de seus familiares com o objetivo de adquirir mais conhecimento para melhora de suas carreiras militares. Ter novos policiais capacitados no policiamento ambiental é importante e isso resulta em um melhor serviço de proteção ambiental, que estaremos ampliando no Estado em breve, com a implementação de novas companhias independentes do Batalhão Ambiental em algumas cidades de Mato Grosso”, finalizou o comandante-geral da PMMT.

Hallef Oliveira | PMMT

A importância da Gestão Municipal em investir na atividade rural, especialmente no segmento do leite, é fundamental para o desenvolvimento econômico de Paranaíta. Um trabalho através de parceria com Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Agricultura Familiar do Estado de Mato Grosso – SEAF. A Prefeitura tem demonstrado um compromisso cada vez maior com a Agricultura Familiar local.

Um exemplo recente desse trabalho foram as entrega de 3 resfriadores de 1000 litros e um de 500 litros através Secretaria de Agricultura uma Indicação do vereador Naldo Silveira, que tem se empenhado na função de ouvir os anseios da população e levá-los ao Executivo. Os recursos financeiros para essa iniciativa foram provenientes de emenda parlamentar do Deputado Estadual Dr. João José de Matos, um importante parceiro da Gestão do Prefeito Osmar Moreira.

Assessoria Facebook prefeitura

O Governo de Mato Grosso entregou 21 novas escolas da Rede Estadual de Ensino à comunidade desde 2019. Outras 41 unidades estão em fase de construção, com 585 novas salas de aula que vão atender mais de 17,5 mil estudantes em todas as regiões do Estado. No total, o investimento é de mais de R$ 418 milhões. A ação faz parte do Programa EducAção 10 anos, que tem como um dos objetivos oferecer infraestrutura de qualidade aos estudantes. 

O secretário de Estado de Educação, Alan Porto, diz que é importante investir em infraestrutura, garantindo espaços com padrões adequados ao processo educativo e de aprendizagem. “A estrutura física da escola é um dos pilares para a melhoria da qualidade do ensino, garantindo espaços pedagógicos em boas condições, refletindo diretamente no aprendizado e no desenvolvimento dos alunos”, avalia.

Segundo o secretário, o governador Mauro Mendes tem priorizado a construção de novas unidades escolares por todo o Estado e investido em reforma geral nas unidades que precisam de melhorias e adequações. “Nesse quantitativo de 62 unidades, teremos escolas que vão abranger todos os núcleos educacionais, inclusive as específicas, como a Educação Especial, Educação Escolar Indígena, Educação Escolar do Campo e Educação Escolar Quilombola, além das unidades regulares e a retomada de obras paradas”, destaca.

Uma das obras retomadas, e que deverá ser entregue em julho, é a da Escola Cleufa Hubner, em Sinop. A diretora da unidade, Cleusa Mara Ost, falou da expectativa para a entrega da unidade. “É uma demanda muito aguardada pela nossa comunidade escolar, tenho certeza que vai acolher nossos estudantes e agregar ao nosso cotidiano. Obras como essa contribuem, principalmente, para a recomposição do aprendizado em todas as etapas”, enfatiza.

Antônio Pedro Fontana, estudante do 8º ano da unidade, falou sobre a sua empolgação para conhecer e desfrutar da nova escola. “Estamos alegres com a finalização da obra, tenho certeza que com uma escola nova, adequada, climatizada e com uma quadra poliesportiva, que antes não tínhamos, vamos continuar motivados a estudar”, diz. 

Já para o jovem Victor Hugo Lopes, também do 8º ano, a nova unidade deverá complementar as ações que impulsionam a educação na região. “É uma escola muito maior, se comparada a nossa atual. Muito ampla e com novas salas, que serão muito importantes para as aulas práticas. A aprendizagem vai melhorar muito, porque com tantos ambientes e salas diferentes dá mais vontade de estudar”, falou.

Karina França Garcia, secretária adjunta de Infraestrutura e Patrimônio (SAIP), falou sobre a implementação da construção modular em fase de testes, que deverá diminuir o prazo das obras. “Desses 41 novos prédios, nós estamos trabalhando com cinco novas unidades construídas por meio de estrutura pré-moldada, que leva aproximadamente 180 dias e agiliza a entrega da unidade escolar. Ao todo, serão 585 novas salas de aula que vão possibilitar que os estudantes, junto de todos os elementos pedagógicos, fiquem cada vez mais em sincronia”, expôs.

Padrão de qualidade

As novas unidades serão compostas por salas de aula, sala de informática, biblioteca, cozinha, amplo refeitório, quadra poliesportiva e dependências administrativas. Os espaços educacionais também serão adaptados e acessíveis, possibilitando a integração com toda a comunidade escolar. Além das construções, outras 126 unidades também passam por intervenções estruturais, que abrangem melhorias para manter o padrão da infraestrutura da rede pública estadual.

Mailson Prado | Seduc-MT

O Governo de Mato Grosso lança nesta segunda-feira (26.06), o Projeto @DIGI.EDUC, com a presença do governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, e do secretário de Estado de Educação, Alan Porto. A solenidade será nesta segunda-feira (26.06), às 09h, no Auditório Garcia Neto, do Palácio Paiaguás, em Cuiabá.

O @DIGI.EDUC, que engloba outras iniciativas como o Somos Todos On, ETI@Digi e Pílulas do Conhecimento, tem investimento de R$72,6 milhões e é mais uma ferramenta tecnológica disponibilizada a estudantes do 1º ano do Ensino Médio de escolas urbanas, do campo, quilombolas e indígenas.

O objetivo é desenvolver, ampliar o tempo de estudo e potencializar a aprendizagem, para a consolidação de habilidades e competências dessa etapa de ensino, além de fortalecer o protagonismo estudantil e a educação integral do estudante. Na fase, 30 mil estudantes receberão em regime de comodato Chromebooks com acesso à internet por um período de 12 meses (via chip 4G). A seleção dos estudantes será feita por adesão e com base no percentual de matrículas de cada uma das 14 Diretorias Regionais de Educação (DREs).

Assessoria | Seduc-MT

Mais de 60 mil usuários do Programa Nota MT, do Governo de Mato Grosso, já foram beneficiados com o desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em 2023. Somada, a redução concedida até esta sexta-feira (23.06) ultrapassa o valor R$ 8,7 milhões. O Programa Nota MT beneficia o consumidor que pede o CPF na nota nos estabelecimentos comerciais do Estado, estimulando, assim, a educação fiscal.

O abatimento pode chegar a R$ 700, conforme o valor do IPVA, e deve ser solicitado no site ou aplicativo do Nota MT, resgatando os pontos acumulados a partir dos documentos fiscais emitidos com o CPF. O resgate pode ser feito até dois dias antes do pagamento do IPVA, desde que o valor não tenha sido encaminhado para a Dívida Ativa.
 

A pontuação para ter o desconto é gerada a partir das notas fiscais e do bilhete de passagem eletrônico (BPe), emitido no transporte intermunicipal de passageiros. A cada R$ 10 em compras a pessoa ganha um ponto e cada documento fiscal pode gerar, no máximo, 50 pontos.

De acordo com o regulamento do Nota MT, cada ponto acumulado equivale a R$ 0,25. Dessa forma, para ter R$ 1 de desconto são necessários 4 pontos. O valor a ser abatido no IPVA pode ser de R$ 100 ou de 10%, limitado a R$ 700, o que significa que a pessoa precisa ter, no mínimo, 400 pontos.

É importante ressaltar que o desconto no IPVA é concedido para os usuários cadastrados no programa e que possuem veículos licenciados no Estado. O benefício é limitado a um veículo por CPF, portanto o contribuinte deve escolher para qual automóvel vai destinar o abatimento.

Como participar?

Para participar do Nota MT, o cidadão deve fazer um cadastro, via site ou aplicativo do programa, informando dados pessoais como o nome completo, CPF, data de nascimento, telefone e nome da mãe. As informações são obrigatórias e protegidas por sigilo.

Ao participar do programa e pedir o CPF na nota, ele poderá concorrer às premiações mensais de até R$ 100 mil, além de ter o desconto no IPVA. O Nota MT oferece, ainda, a funcionalidade do Menor Preço que permite consultas de produtos e mercadorias e indica os melhores preços praticados no comércio.

Lorrana Carvalho | Sefaz-MT