ALMT derruba veto e energia solar continuará isenta de ICMS até 2027

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) derrubou por 14 votos a 9 o veto do governador Mauro Mendes em relação ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 18/2021. O texto, de autoria do deputado estadual Faissal Calil (PV), altera trechos da Lei 631/2019, que determina a isenção de cobrança do ICMS sobre a Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição da rede de energia (TUSD) pelos consumidores que utilizem usinas de energia solar até o ano de 2027.

O projeto de Faissal, que havia sido aprovado no final de maio, mas foi vetado pelo governador Mauro Mendes (DEM), que entendeu que a legislação seria inconstitucional, baseado em um parecer da Procuradoria Geral do Estado. O parlamentar, no entanto, destacou que o texto apenas alterava um trecho da lei aprovada em 2019, que gerava uma interpretação dúbia. O deputado destacou que faltou bom senso ao Governo do Estado, principalmente por conta da possibilidade do país vivenciar uma crise hídrica e energética nos próximos meses.

“Nós já estamos cansados de pagar tantos impostos. O que nós mais esperamos neste momento é não trabalhar mais só para pagar imposto, pois queremos dar qualidade de vida e conforto para nossas famílias. Recebemos com enorme surpresa, durante a pandemia e prestes a enfrentar uma grande crise hídrica e energética, a tributação da energia solar. O Governo precisa parar de pensar em só arrecadar e a população saberá reconhecer a importância deste parlamento”, afirmou Faissal.

O deputado ressaltou que a legislação proposta por ele trata apenas de um dispositivo para garantir segurança jurídica ao setor. De acordo com Faissal, milhares de mato-grossenses investiram em usinas fotovoltaicas em suas residências e comércios para poder oferecerem um conforto maior para seus familiares. Para o parlamentar, esta aprovação é uma vitória dos cidadãos de Mato Grosso e que mostra a importância de um bom trabalho feito pelos deputados estaduais na ALMT.

“O que fazemos aqui não é politicagem, mas sim defender o povo de Mato Grosso. O que queremos é segurança jurídica. Esta lei nada mais faz além de retirar um trecho da legislação antiga, aprovada em 2019, que permitia uma interpretação dúbia. Além da derrubada do veto, decidi conclamar também aos meus colegas deputados para irmos até a Casa Civil para conversarmos com o Governo do Estado para chegarmos a um denominador comum e evitar a judicialização da matéria”, completou.

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