O Governo do Estado está investindo mais de R$14,6 milhões no Programa Mais MT Muxirum, com a meta de alfabetizar cerca de 23 mil jovens e adultos em todas as regiões do Estado em 2023. O valor do investimento deste ano foi divulgado no lançamento da etapa deste ano do programa, que aconteceu na manhã desta sexta-feira (24.03), no auditório da Seduc, em Cuiabá. Nos dois anos anteriores, 2021 e 2022, os investimentos somaram R$15 milhões.
O objetivo do Mais MT Muxirum é erradicar o analfabetismo em Mato Grosso, beneficiando cidadãos com 15 anos ou mais que tiveram os seus estudos interrompidos por algum motivo. Mais de dez mil pessoas residentes em 136 municípios já se matricularam neste ano.
O secretário de Estado de Educação, Alan Porto, reafirmou o compromisso de continuar investindo no programa. “ O governador Mauro Mendes entende que essa realidade (do analfabetismo) tem que ser mudada. Então, nesse ano, decidimos ampliar os investimentos para alfabetizar mais de 23 mil jovens e adultos de todos os municípios’’, afirmou.
Para a prefeita de Jaciara, Andréia Wagner, se trata de um investimento com grande alcance social. “O Muxirum não é só um programa de alfabetização de jovens e adultos. É um programa de inclusão social, de oportunidade e de resgate da autoestima. É voltado ao ser humano”, enfatizou, ao felicitar a parceria entre o Estado e o Município.
Fábia Melo é a diretora da Escola Estadual Cezário Neto, em Cuiabá, e também ressaltou a importância do programa para a sua unidade escolar. Segundo ela, são 16 turmas com 160 estudantes matriculados nesse ano. “Posso afirmar, com propriedade, que o programa abre portas e muda a vida dessas pessoas diariamente, pois elas conquistam a sua independência”, afirmou.
“Isso faz a diferença e não víamos algo assim há décadas. Se trata de uma ação de governo concreta e de resultados”, avaliou Silvio Fidelis, secretário de Educação de Várzea Grande e presidente da União dos Dirigentes Municipais de Educação de Mato Grosso (Undime-MT). Ele destacou, ainda, que o Mais MT Muxirum resgata a autoestima e eleva as chances desse público no mercado de trabalho.
De acordo com o responsável pelo programa na Seduc, José Antônio Moreira, o Muxirum impulsiona a vida de milhares de mato-grossenses ao abrir uma janela que antes estava fechada. Em sua análise, a partir da alfabetização, a pessoa pode dar continuidade aos seus estudos e ser capaz de mudar toda a sua vida. “Não apenas o seu cotidiano, também a comunidade em que está inserida”.
Também participaram do lançamento, secretários Municipais de Educação de Colíder, Poconé, Campo Verde, São José do Rio Claro, Salto do céu, Primavera do Leste, Nova Marilândia, Terra Nova do Norte, Dejacir da Costa, Barra do Garça e Cáceres.
Anos anteriores
O Programa Mais MT Muxirum atendeu, em 2021 e 2022, mais de 30 mil pessoas, sendo 10.614 em 2021 e 20.398 em 2022. Para a etapa de 2023, a meta é superar as 23.328 vagas previstas em todos os 141 municípios.
O governador Mauro Mendes (União Brasil) sancionou uma lei de autoria do deputado Valdir Barranco (PT), que obriga a divulgação das taxas de juros do comércio nas vendas a prazo e no crédito, garantindo maior transparência e informação aos consumidores.
De acordo com o texto da lei, os estabelecimentos comerciais, as instituições financeiras e as instituições bancárias situados em Mato Grosso deverão afixar de forma clara e visível tabelas contendo as taxas de juros anuais praticadas nas vendas a prazo e no crédito ao consumidor.
As tabelas deverão informar as taxas mínima e máxima para cada tipo de financiamento, considerando o montante dos juros de mora, a efetiva taxa anual de juros e os acréscimos legalmente previstos.
O Procon terá a responsabilidade de fiscalizar a correta disposição das tabelas e a veracidade das informações apresentadas pelo estabelecimento, diz a lei. Além disso, toda publicidade envolvendo operações de crédito e vendas a prazo deverá especificar as taxas de juros anuais cobradas pelo anunciante.
A nova lei estabelece um prazo de 90 dias para que os estabelecimentos se adequem ao que está previsto, e a não observância ao contido nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Policiais civis da Delegacia de Diamantino localizaram ontem quinta-feira (23.03) restos mortais que podem ser de um jovem que está desaparecido há quase um ano no município. No local, estavam vestimentas que foram reconhecidas por familiares da vítima.
A ossada foi localizada próxima ao Córrego Grande. Os restos mortais, que estavam com a arcada dentária, foram encaminhados para realização de exame pericial pela Politec.
Manoel Guimarães de Matos Júnior, de 28 anos, desapareceu em maio do ano passado, depois de sair de casa dizendo que iria até a residência da namorada. No dia 24 daquele mês, o pai dele procurou a Polícia Civil e disse que o filho era monitorado por tornozeleira eletrônica e no dia 21 saiu para a casa da namorada. No entanto, a família tentou contato por telefone por diversas vezes, mas sem êxito.
Conforme a denúncia recebida pela Polícia Civil, o jovem estava em um bar da cidade, armado, onde teria ocorrido um desentendimento entre ele e integrantes de uma facção criminosa. Posteriormente, o jovem foi emboscado e torturado em uma casa, sendo levado depois ao córrego, onde foi ainda atingido por três disparos de arma de fogo.
O delegado de Diamantino, Marcos Bruzzi, explica que será necessário aguardar o resultado da perícia para confirmar a identidade da vítima.
A defensora pública-geral, Luziane Castro, nomeou o defensor Paulo Roberto Marquezini para exercer a função de diretor da Escola Superior da Defensoria Pública de Mato Grosso. O mandato é de dois anos, a ser contado a partir do dia cinco de abril de 2023. A formalização foi publicada no Diário Oficial que circulou nesta terça-feira (21/3).
Marquezini foi o único a se candidatar para a função e venceu o processo de escolha que envolve a apresentação de um projeto de condução da Escola, no tempo de 20 minutos, aos integrantes do Conselho Superior do órgão, além de responder a uma sabatina. Para se inscrever para a vaga o requisito exigido foi o de ser estável na carreira e não ocupar funções na Administração Superior.
As regras para a eleição deste ano foram publicadas na Resolução 152/2023. O mandato de diretor poderá ser prorrogado por meio de reeleição, por mais dois anos.
O novo diretor da Escola afirmou que a sua intenção é a de dar continuidade aos trabalhos que vinham sendo desenvolvidos. “Pretendo manter a qualidade dos trabalhos desenvolvidos pela Escola nas gestões anteriores, no que se refere a capacitação de membros e servidores, bem como intensificar a comunicação com a sociedade em geral, por meio de cursos voltados à educação em direitos”, afirmou.
Marcia Oliveira | Assessoria de Imprensa e Comunicação da DPMT
O Governo de Mato Grosso já formalizou 45 convênios do programa Ser Família Habitação, que tem como objetivo construir casas para pessoas de baixa renda. Além disso, seis municípios deram início à construção dos conjuntos habitacionais.
O programa é idealizado pela primeira-dama de Mato Grosso, Virginia Mendes, e realizado pelas secretarias de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc-MT) e de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT).
Os 45 convênios firmados até o momento significam que os municípios já receberam os recursos e estão aptos a dar início à construção de 2.070 casas. O valor repassado pelo Estado até o momento é de R$ 156.200.832,77.
As obras já começaram nos municípios de Alto Araguaia (50 casas), Alto Paraguai (50 casas), Alto Taquari (50), Jaciara (50), Novo Horizonte do Norte (48) e Novo São Joaquim (50). Jaciara, com 60% das obras executadas, é o município com as obras mais avançadas.
Os outros municípios que já tiveram convênios firmados, mas ainda não iniciaram as obras, estão em fase de licitação e contratação das obras. Outros 32 municípios estão em processo de formalização dos convênios. Ao todo serão investidos R$ 278,9 milhões na construção de 3.638 casas.
Programa Social
Com o Ser Família Habitação, o Estado repassa recursos para que os municípios construam casas de interesse social.
Os municípios interessados em participar do programa devem solicitar a adesão junto a Setasc-MT, elaborar o plano de trabalho e disponibilizar o terreno para construção das casas, com toda a infraestrutura.
A Sinfra-MT irá analisar e aprovar o plano de trabalho e elaborar o projeto habitacional. A Secretaria de Infraestrutura será responsável, também, por definir o modelo de unidade habitacional a ser construída e formalizar o convênio com o município. No site da Sinfra-MT foi publicada a cartilha com orientações para os municípios que desejam participar do Programa.
“Esse projeto foi pensado especificamente para atender as famílias que não têm condições de adquirir um imóvel e até mesmo de pagar aluguel. Temos exemplos de famílias que se dividem em casa de parentes e até mesmo de amigos, porque não têm seu próprio lar. Isso é uma das coisas que me incomoda há muito tempo. Ter um cantinho para chamar de seu, para poder reunir seus familiares é, além de um direito, viver de forma digna. Eu quero ver cada rosto comemorando o recebimento da chave de sua casa própria. O Governo do Estado está de parabéns por acreditar neste projeto”, explica a primeira-dama de MT, Virginia Mendes.
Podem ser beneficiadas pelo Ser Família Habitação pessoas que pertençam a um grupo familiar cuja renda per capita não ultrapasse R$ 100, tendo preferência as pessoas com menor renda. Também é necessário morar no município há pelo menos cinco anos e não ter sido beneficiado em outro programa habitacional de interesse social.
Os recursos oriundos dos repasses devem ser utilizados para adquirir materiais e insumos comercializados por empresas mato-grossenses, sob pena de rescisão do convênio e devolução dos valores.
Confira a lista de municípios que já formalizaram convênios
Água Boa Alta Floresta Alto Araguaia Alto Boa Vista Alto Paraguai Alto Taquari Arenápolis Brasnorte Campinápolis Canabrava do Norte Canarana Curvelândia Denise Diamantino Gaúcha do Norte Gloria D’Oeste Guiratinga Ipiranga do Norte Itiquira Jaciara Juscimeira Lucas do Rio Verde Marcelândia Matupá Mirassol D’Oeste Nobres Nortelândia Nova Brasilândia Nova Canaã do Norte Nova Marilândia Nova Maringá Novo Horizonte do Norte Novo São Joaquim Paranaíta Pedra Preta Ponte Branca Porto Alegre do Norte Ribeirão Cascalheira Ribeirãozinho Rondonópolis Santa Carmen Santa Terezinha Santo Afonso Santo Antônio do Leverger São José do Povo
Uma ação rápida da Polícia Militar de Mato Grosso prendeu, na manhã desta quarta-feira (22.03), dois policiais militares acusados de liderar uma invasão de terra na cidade de Água Boa, na região do Araguaia.
O governador Mauro Mendes destacou que no Estado as Forças de Segurança não irão tolerar invasão de terras e crimes contra a propriedade. Ele determinou a apuração dos fatos de forma célere, para dar uma resposta a sociedade.
“Essas prisões demonstram que não vamos tolerar no nosso estado qualquer tentativa de invasão de terra, seja por quem for. Nossas forças de segurança estão preparadas para coibir esses crimes. Já determinei que a apuração seja rápida”, afirmou.
O crime Os dois polícias que estão presos são lotados no município de Porto Alegre do Norte. De acordo com as informações preliminares, eles estavam acompanhados de dois topógrafos, quando os fazendeiros da região registraram a ação e acionaram a Polícia Militar.
Os suspeitos deixaram o local e foram abordados por uma guarnição da PM em uma estrada próxima da fazenda. Durante o procedimento foi verificado que se tratavam de policiais militares que estavam de folga.
Eles foram presos e encaminhados para a Polícia Civil. Os dois policiais irão passar por uma audiência de custódia nas próximas horas.
O governador Mauro Mendes lançou, na segunda-feira (20.03), o programa de segurança pública Vigia Mais MT, que prevê a instalação de 15 mil câmeras digitais de monitoramento nos 141 municípios mato-grossenses, com investimento de R$ 30 milhões.
O programa prevê a instalação das câmeras por meio de assinatura de termo de cooperação entre o Governo de Mato Grosso e as prefeituras. O Governo ofertará gratuitamente as câmeras com equipamentos como nobreak, switch e armários. Aos municípios caberão os custos da instalação e manutenção dos equipamentos.
O governador Mauro Mendes destacou que esta é a primeira etapa do Programa Vigia Mais MT e que Mato Grosso vai estar no mesmo estágio de monitoramento que os países mais desenvolvidos. “Esse é um passo importante feito em parceria com os municípios para reforçar a segurança em todo o estado. Essas câmeras são inteligentes e conseguem identificar tudo. Leem a placa, o tipo, a cor e a característica do carro, e fazem reconhecimento facial”.
Segundo o secretário de Estado de Segurança Pública, coronel César Roveri, os critérios para definição do número de câmeras destinadas a cada município levam em conta a população, renda per capita e os índices criminais. Já os pontos de instalação são definidos a partir de estudo e análises de dados criminais e planos de ações estratégicas feitos pelos órgãos de segurança pública – Polícia Militar, Polícia Judiciária Civil e Corpo de Bombeiros.
Os primeiros municípios a receberem os equipamentos foram Vila Bela da Santíssima Trindade e Lucas do Rio Verde. O termo de cooperação entre o Governo de Mato Grosso e as prefeituras foi assinado nesta segunda-feira (20).
Lucas do Rio Verde recebeu 254 câmeras, sendo 220 fixas, 17 Speed Domes e 17 OCRs. Cada modelo de câmera tem uma funcionalidade. As OCRs, por exemplo, fazem a leitura de placas e monitoram veículos em tempo real. Já as Speed Domes captam imagens em 360 graus com alcance de 2km.
Para Vila Bela foram encaminhadas 46 câmeras, sendo 40 são fixas, três Speed Domes e três OCRs.
O secretário ressalta que a partir dessas duas cidades, o Estado começa a criar uma “muralha digital” com o objetivo de levar mais segurança à população. “Nesse programa o Governo está aliando os mais modernos recursos tecnológicos à segurança da população mato-grossense. Além de possibilitar a prevenção e a redução da criminalidade, a vigilância eletrônica permite a captação de imagens que podem levar ao esclarecimento de crimes e recuperação de bens patrimoniais roubados como carros, motos, caminhões, celulares, entre outros”, disse o secretário.
Em Vila Bela, o governador Mauro Mendes assinou ainda o termo de adesão com outros 15 municípios do Vale do Guaporé, entre os quais Pontes e Lacerda, Comodoro, Campos de Júlio, Nova Lacerda e Conquista D’Oeste, e que vai assegurar a entrega das câmeras em breve. No total, somente nos municípios da região do Guaporé serão instaladas 1.183 câmeras.
O prefeito de Vila Bela, Jacob André Bringsken, avalia a instalação das câmeras como fundamental para a segurança da população de Vila Bela. “É uma boa estratégia de segurança do Estado. Estamos em área de fronteira e a vigilância eletrônica é fundamental não só para identificar e prender, mas também para intimidar e fazer com que os criminosos pensem duas vezes antes de agirem”, destaca ele.
Monitoramento Digital
Nas últimas duas semanas, o secretário César Roveri e a equipe do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp) apresentaram o programa a 85 prefeitos.
De acordo com o secretário César Roveri, todos os municípios para os quais apresentou o “Vigia Mais MT” não só aprovaram como manifestaram interesse de adesão imediata. Todavia, se acontecer de algum prefeito não firmar cooperação a população não será prejudicada.
Roveri explica que o programa prevê a instalação das câmeras por meio da assinatura de termo de cooperação com outros entes, que podem ser com entidades jurídicas ou pessoas físicas (empresas, associações, instituições classistas, conselhos comunitários, entre outros).
A Polícia Civil de Mato Grosso, em conjunto com o Ministério Público do Estado e a Secretaria de Estado de Fazenda, deflagraram, nesta terça-feira (21.03), a Operação Ressaca para cumprimento de mandados de busca e apreensão e sequestro de valores contra investigados por falsidade ideológica, crime contra a ordem tributária, falsificação de produto alimentício e organização criminosa.
São cumpridos seis mandados de busca e apreensão e o sequestro de R$ 195 mil nas contas das pessoas e empresas investigadas.
A operação, coordenada pela Delegacia Especializada em Crimes Fazendários, tem o objetivo de aprofundar a investigação voltada ao combate à atuação de um grupo criminoso envolvido na falsificação de bebida e possível sonegação fiscal.
As investigações tiveram início a partir da documentação da Sefaz informando um esquema de sonegação fiscal no ramo de bebidas alcoólicas, por meio de expedientes fraudulentos para dificultar a detecção, fiscalização e cobrança de ICMS. Entre as empresas ligadas ao grupo, duas delas podem ter sonegados valores que superam a casa dos R$ 2 milhões.
Em documentos analisados foi possível identificar aquisições efetuadas pelos investigados, que apontam a compra de insumos comuns na fabricação da bebida alcoólica uísque. Contudo, não há indícios de vendas desses produtos in natura. Com a discrepância verificada nos registros de saída e entrada, é possível que tenha ocorrido a comercialização desses produtos fabricados de forma clandestina.
A operação faz parte do planejamento estratégico de atuação da Defaz, MP-MT e Sefaz, por meio do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), com foco na repreensão à sonegação fiscal no estado de Mato Grosso.
A ação contou com o apoio da Sefaz, Procon Estadual, Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor, Politec e Delegacia Especializada de Combate à Corrupção.
Quatro garimpos ilegais foram desarticulados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT), em parceria com o Batalhão de Operações Especiais (Bope), na região de Aripuanã (960 km distante de Cuiabá), durante as ações em campo da Operação Amazônia de combate aos crimes ambientais.
Foi constatado indício de exploração mineral recente, e foram apreendidos quatro motores para dragagem – comumente utilizados para extração de ouro – e uma escavadeira hidráulica. As apreensões são um importante instrumento utilizado pela fiscalização para desarticular infratores e impedir a continuidade do dano ambiental.
Por ser uma região de difícil acesso, dentro do bioma Amazônia, os infratores evadiram do local rapidamente para a mata. Os equipamentos foram inutilizados para evitar o retorno da atividade ilegal. As ações presenciais aconteceram entre os dias 7 a 16 de março.
As quatro áreas já estavam embargadas por atividade ilegal anterior. No entanto, mesmo com a proibição de uso até a regularização ambiental pelo proprietário, a Sema identificou alertas de desmate ilegal por imagens de satélite de alta resolução e colocou equipes em campo para responsabilizar os infratores.
Operação Amazônia
O Governo de Mato Grosso realiza a Operação Amazônia contra crimes ambientais, que colocou 200 servidores em campo e equipes de monitoramento remoto para promover a responsabilização de infratores. Em caso de desmatamento ilegal, as áreas serão embargadas, serão aplicadas multas, e maquinários serão apreendidos.
Após serem denunciadas por ameaçar, em grupos de aplicativo de mensagens, funcionários(as) de demissão caso votassem em determinado candidato às eleições de 2022, duas empresas de Alta Floresta, uma ligada ao ramo de colchões e estofados e outra de confecções, foram alvo de investigação do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) e assinaram um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para corrigir as irregularidades denunciadas.
No acordo, assumiram a obrigação de não mais promoverem assédio eleitoral e impedirem seus (suas) empregados (as) de exercerem o direito ao voto livre e secreto. Em razão da gravidade do ato antidemocrático cometido, foi estabelecido o pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 15 mil, a ser destinado a projetos sociais da região. O descumprimento do TAC ensejará pagamento de multa de R$ 1 mil por cada constatação e por cada trabalhador(a) prejudicado(a).
As empresas deverão se abster de ameaçar, pressionar, ameaçar, constranger ou orientar pessoas que possuem relação de trabalho, sejam empregados(as), terceirizados(as), estagiários(as) ou aprendizes, ou mesmo aquelas que buscam trabalho, a manifestarem apoio ou a votarem ou não em candidatos(as) indicados(as) pelos estabelecimentos e/ou seus prepostos.
Ainda, não poderão dar, oferecer ou prometer dinheiro, dádiva, festa, churrasco, folga, feriado, bonificação ou qualquer outra vantagem ou benefício aos(às) trabalhadores(as), a fim de obterem manifestação política ou voto em determinado(a) candidato(a).
Além disso, as empresas se comprometeram a não realizar manifestações políticas no ambiente de trabalho ou fazer referência a candidatos(as) em reuniões ou por meio de instrumentos de trabalho, uniformes ou quaisquer vestimentas, cartazes, panfletos, entre outros, com o intuito de pressionar ou influenciar seus(as) empregados(as); e a não discriminar e/ou perseguir os(as) trabalhadores(as) por crença e convicção política.
Ou seja, não podem ser permitidos atos de assédio ou coação eleitoral, no intuito de constrangimento e intimidação, como ameaças de perda de emprego e benefícios e alterações de setores de lotação/funções desempenhadas.
De acordo com o MPT, apesar da notícia dos fatos ter sido autuada após o pleito eleitoral, a situação retratada na denúncia demanda providências para que tal fato não venha a se repetir futuramente. “A premência da situação e a superlativa gravidade dos fatos denunciados impõem a imediata atuação do Ministério Público do Trabalho, a fim de que a conduta ilícita denunciada seja prontamente coibida.”
Além de absterem-se de praticar assédio eleitoral, a empresas assumiram o compromisso de divulgar comunicado, no qual afirmam respeitar o direito de seus(suas) empregados(as) livremente escolherem seus candidatos nas eleições, independentemente do partido ou ideologia política; e garantir que não serão adotadas medidas retaliatórias, como a perda de empregos.
O comunicado deverá ser divulgado por 30 dias nos seguintes meios: quadros de avisos de todos os estabelecimentos, nas páginas da internet das empresas e em grupos de WhatsApp.
A comprovação ao MPT deverá ser feita mediante a entrega de recibo assinado pelos(as) funcionários(as), de modo a garantir a ciência de todos(as) acerca do TAC firmado.
O abate de bovinos fêmeas no estado, segundo dados do Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (INDEA), apresentou um aumento de 14,58% em fevereiro, comparado ao mês anterior. Ao todo, em Mato Grosso, foram abatidas mais de 405 mil cabeças de gado em fevereiro.
O incremento no abate total de fêmeas foi impulsionado pela maior oferta dos animais com até 24 meses, que cresceu 16,22% e com 36 meses que subiu 6,11% comparado com janeiro deste ano. Dada a fase de baixa do ciclo, a participação das fêmeas no abate total vem crescendo gradualmente.
Para o Diretor Técnico da Associação dos Criadores de Mato Grosso (ACRIMAT), Francisco Manzi, esse tipo de processo não é exclusivo do Brasil e tem grande relevância para o mercado pecuário. “Passamos da fase de retenção da fêmea e agora, com esse aumento de abate em fevereiro e nos próximos meses, a tendência é a melhora no valor do bezerro. Com a volatilidade dos custos e a baixa do bezerro, quem mais sente é o criador”, explica Manzi.
O que é o ciclo pecuário? Em anos de preços em baixa e a margem do produtor pressionada, em que o bezerro está desvalorizado, acontece a fase do ciclo em que a necessidade de manter as fêmeas na propriedade é menor, com isso, usa o abate de fêmeas, que majoritariamente servem à reprodução, como tentativa de manter o seu caixa.
“Diferente de outras culturas no agro, o boi não é igual grãos que todo ano tem safra. A demora na produção até o abate dura em média de 24 a 36 meses, com isso o processo de aumento produtivo hoje, será sentido nos próximos três ou quatro anos”, frisa o diretor técnico da Acrimat.
O governador Mauro Mendes reforçou que o estado terá “tolerância zero” contra qualquer tentativa de invasão de terras em Mato Grosso.
Em entrevistas às rádios CBN e Bandeirantes, na manhã desta terça-feira (14.03), Mauro Mendes pontuou que as forças de Segurança estão organizadas para monitorar e combater essa atividade criminosa.
“Invadir terra é crime. O estado está agindo e vai agir prontamente. A nossa polícia está muito organizada e nós temos um plano estratégico para atuar junto com os produtores, para evitar que esse crime aconteça e tire a paz de quem produz”, afirmou.
Conforme o governador, Mato Grosso é o principal produtor de alimentos do país e todos os produtores que contribuem para esse segmento fundamental da economia “precisam ter paz para continuar trabalhando”.
Mauro Mendes lembrou que já se reuniu com representantes dos produtores e com o secretário de Segurança Pública, César Roveri, e foram definidas estratégias duras para coibir as invasões.
“Hoje temos a chamada Patrulha Rural, que é um destacamento da Polícia Militar que faz o patrulhamento nas estradas vicinais, nas propriedades rurais, e esses profissionais da Segurança estão atentos a todo e qualquer tipo de movimento que possa ser organizado e levar a uma invasão. Estamos organizados para agir dentro da lei, evitar que haja a invasão, e se alguma invasão ocorrer e passar as 24h, o proprietário vai entrar na Justiça. Saindo a ordem de reintegração, imediatamente nós iremos cumprir”, pontuou.
Além disso, de acordo com o governador, os produtores estão colaborando com as força de Segurança para realizar esse trabalho preventivo contra potenciais invasores.
“A Inteligência da Polícia está trabalhando e identificando indícios de eventual tentativa de organizar esses movimentos. Queremos agir preventivamente para evitar que as invasões aconteçam. Vamos ter tolerância zero. Nossas forças de Segurança tem o dever de proteger o cidadão e iremos agir prontamente”, completou.
Mato Grosso deve elaborar uma Política Estadual de Fertilizantes em acordo com o Plano Nacional de Fertilizantes, para reduzir a dependência de importação dos produtos. O estado é o maior produtor agrícola do país e, consequentemente, o principal consumidor. A necessidade de comprar os produtos de outros países deixa os agricultores locais mais expostos às oscilações do mercado.
No ano passado, o Brasil importou cerca de 84% dos fertilizantes que os agricultores precisaram em 2022, o que representou R$ 100 bilhões.
O assunto foi tema da reunião nessa terça-feira (14.03) entre o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec), César Miranda; o pesquisador da Embrapa e assessor da Secretaria Especial de Assuntos Federativos da Presidência da República, José Carlos Polidoro e o reitor da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Evandro Soares.
O Rio de Janeiro foi o único estado a construir uma política estadual, por ser um estado industrializado, com produção de gás natural e ter um grande parque tecnológico. A proposta é de que Mato Grosso seja o segundo estado do país e o primeiro do agronegócio a começar a discutir um plano estadual para reduzir a dependência de fertilizantes e passar a industrializar dentro do estado.
Com isso, Mato Grosso seria um dos cinco no país a ter um hub temático, um Centro de Excelência de Tecnologia em Fertilizantes com enfoque em sustentabilidade agroambiental e eficiência agronômica. Dentre as oportunidades vislumbradas é de que Mato Grosso possa ter uma planta de ureia/amônia, fertilizantes fosfatados e organominerais até 2025.
Além disso, há potencial de produção de fosfato, no município de Jauru, com reserva de 314 milhões de toneladas. O Estado ainda tem potencial para o reaproveitamento de rejeitos de proteína para a produção de fertilizantes orgânicos e organominerais.
“É meta do Plano Nacional de Fertilizantes que, pelo menos, cinco estados brasileiros tenham as próprias políticas até 2025. No Plano Estadual é preciso que sejam previstas políticas de incentivos fiscais para a vinda das fábricas, infraestrutura e o estado já trabalha com Parque Tecnológico, conhecer os recursos naturais. É preciso estudar mais a parte mineral e descobrir se há novas jazidas, só há indicativos, mas é necessário detalhar. Além do mais, Mato Grosso precisa criar um Comitê Estadual de Fertilizantes para executar as ações do plano, em consonância com o plano nacional”, explicou José Carlos Polidoro.
A meta é de que até 2050, o Brasil possa produzir 50% dos fertilizantes utilizados pelo país.
Polidoro explica ainda, que além de reduzir a dependência externa pelos insumos, uma fábrica de fertilizantes gera 600 empregos diretos e cerca de 7 mil indiretos, desde a construção da planta até o produto final entregue nas fazendas.
“Nós somos os maiores consumidores de fertilizantes do país e os maiores produtores de proteína animal e vegetal do Brasil, quase na totalidade importados e com um custo muito grande para a produção de alimentos. A gente tem que trazer essa indústria, gerar emprego, gerar tecnologia aqui dentro, melhorar o nosso custo de produção e, obviamente, criar uma independência dos mercados externos”, destacou o secretário César Miranda.
A participação da UFMT será fundamental para formação de trabalhadores e especialistas. Um dos trabalhos é o mapeamento e zoneamento dos potenciais minerais em Mato Grosso.
“Esse Centro de Tecnologia em Fertilizantes está dentro também de um projeto do Centro de Tecnologias Minerais. A UFMT tem o curso de Engenharia de Minas, onde poderá agregar com laboratório de ensino, pesquisa e mola propulsora de geração de conhecimento e novas tecnologias”, explicou o reitor Evandro Soares.
Também participaram da reunião técnicos da Sedec, UFMT e da Secretaria Especial de Assuntos Federativos da Presidência da República.
O presidente do Sistema Famato Vilmondes Tomain e representantes das entidades do setor produtivo rural de Mato Grosso participaram de uma reunião de trabalho, no dia 10 de março, com a Casa Civil e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT), onde foram apresentadas a plataforma do Mapa do CAR e questões relacionadas às áreas consolidadas no Estado. A discussão sobre o serviço Mapa do CAR já acontece com o setor produtivo, desde 2021, e agora o governo pretende unificar a ferramenta com a tecnologia de georreferenciamento com imagens de satélite das áreas consolidadas, o que consequentemente vai dar agilidade na validação dos Cadastros Ambientais Rurais (CAR).
Para o presidente Vilmondes Tomain, um dos maiores desafios que o proprietário de imóvel rural encontra hoje em dia é estar com toda a documentação relacionada a sua propriedade de maneira regular, devido as burocracias e morosidade nas apreciações. Atualmente 74 mil cadastros do CAR estão na base da Sema aguardando análise.
“Nós produtores queremos trabalhar na legalidade, entretanto é sabido que vários sistemas do Estado apresentam muitas inconsistências e, por isso, os produtores ficam impedidos de exercerem suas atividades por equívocos e intempestividades dos órgãos competentes, o que tornam a vida dos proprietários de áreas rurais cada vez mais complicada, disse Tomain.
A secretária de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti garantiu ao setor que a demanda é uma prioridade do governo. “É uma meta prioritária do Estado, pois entendemos a importância dessa matéria para a economia e a política pública ambiental de Mato Grosso. Esse é o nosso desafio diário e, para isso, contamos com a parceria do setor produtivo”, disse Mauren.
Por meio de imagens de satélite de alta resolução a plataforma desenvolvida pela SCCON – Tecnologia Geoespacial e Mapeamento via Satélite, deve atender as demandas de análises e conferência de áreas de uso consolidado, ou seja, desmatadas antes de 2008, referentes ao marco regulatório do CAR.
O secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho confirmou a importância da plataforma e reforçou que a base de georreferenciamento com imagens de satélite de alta resolução será utilizada pelo proprietário de imóvel rural (profissional contratado pelo produtor) e por quem analisa o CAR.
O objetivo é que as imagens dos acervos da ferramenta sejam utilizadas pelo sistema Mapa do CAR, já utilizado pelos técnicos da Sema há pouco mais de uma não.
“A nossa expectativa é que a unificação das ferramentas venha realmente para somar e contribuir com a regularização ambiental das propriedades e/ou posses rurais e que não se torne mais uma limitação nas inscrições e análises dos CAR, já que sem o CAR o produtor fica impedido de acessar créditos rurais, contratar financiamentos e, entre outros”, disse Tomain.
O consultor do Instituto Ação Verde, Vicente Falcão, ao apresentar o sistema Mapa do CAR, destacou que a ferramenta vai resolver os conflitos de interpretação sobre a área ser consolidada ou não. “Além de trazer a qualidade ao profissional, ainda tem a nitidez da imagem das áreas esclarecendo os pontos importantes para a análise do CAR”.
O sistema Mapa do CAR foi criado em 2021, é uma iniciativa do Instituto Ação Verde, com patrocínio da Associação dos Produtores de Soja e Milho (Aprosoja-MT), Associação Mato-grossense dos Produtores de Algodão (Ampa), Centro das Indústrias Produtoras e Exportadoras de Madeira de Mato Grosso (Cipem), Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) e Instituto Mato-Grossense da Carne (Imac).
CAR – O Cadastro Ambiental Rural é um registro público eletrônico nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
A inscrição do imóvel rural no CAR é realizada por meio de sistema eletrônico e deverá ser feita junto ao órgão estadual competente, na Unidade da Federação (UF) em que se localiza o imóvel rural.
Do Sistema Famato também participaram os gestores Tatiana Monteiro (Ambiental) e Rodrigo Bressane (Jurídico) e o superintendente do Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária (Imea), Cleiton Gauer.
O deputado estadual Ondanir Bortolini – Nininho (PSD) está cobrando do Governo do Estado para que a lei aprovada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) que prevê o repasse direto dos recursos para hospitais filantrópicos seja sancionada. A medida visa acabar com a burocracia e garantir a celeridade do repasse desses recursos a essas entidades, que muitas vezes acabam atrasando e prejudicando o atendimento à população.
Nininho afirma que já conversou com o secretário da Casa Civil, Mauro Carvalho, e a expectativa é que a lei seja sancionada ainda nesta semana. “Atualmente, o pagamento é feito às prefeituras, o que acaba gerando atrasos e prejudicando o atendimento aos pacientes. Com a sanção da lei, esperamos que os recursos cheguem diretamente nas entidades, garantindo a eficiência do serviço prestado, garantindo um melhor atendimento à população”, explica o deputado.
O parlamentar destaca que a medida é especialmente importante em Rondonópolis e Cuiabá, onde há problemas na priorização das administrações municipais. “Por exemplo, a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Cuiabá, que faz a gestão do Hospital Geral, chegou a propor uma ação contra a prefeitura da Capital e pede o pagamento e sequestro de R$ 4 milhões devidos pelo município”, informa Nininho.
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Para aprimorar a fiscalização dos recursos repassados às unidades filantrópicas, Nininho diz que já há conversas com a Secretaria Estadual de Saúde (SES). “Uma possibilidade é que imediatamente após a apresentação dos serviços prestados, sejam repassados 80% dos recursos, liberando o restante apenas depois das conferências, de forma a garantir que os recursos sejam utilizados de forma correta”, sugere o deputado.
O secretário de Segurança Pública, coronel César Augusto Roveri, disse que a instalação de câmeras de vigilância nas fardas dos policiais não é um assunto pacificado no país. Em entrevista à imprensa, o gestor evitou comentar se é contra ou a favor da ideia, mas destacou que o assunto padece de estudo técnico, principalmente sobre o impacto financeiro.
Em Mato Grosso, o assunto está em debate desde o ano passado, quando o deputado Wilson Santos (PSD) apresentou um projeto de lei em que obriga o Estado a monitorar a atividade policial.
A matéria causou polêmica e o autor acusou os deputados da Segurança de ter travado a tramitação da proposta e, neste ano, reapresentou o texto com a missão de sensibilizar os colegas a votarem a favor destacando dados do Governo de São Paulo sobre mortes decorrentes de intervenção policial.
“Pouquíssimas unidades da federação fazem o uso dessas câmeras no fardamento dos policiais. Estive três vezes neste ano no Ministério da Justiça em reuniões com o ministro e com o secretário nacional e com todos os secretários de Segurança do país e em nenhuma dessas reuniões nós abordamos esse assunto. É um assunto que será tratado para ter um alinhamento em nível nacional, não só dentro do Estado de Mato Grosso”, disse o secretário.
Roveri destacou que a Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesp) faz parte da comissão da Assembleia que discute o tema. Ele frisou que a instalação no Estado padece de uma previsão orçamentária.
“Afinal de contas nós estamos falando em torno de 1,1 mil a 1.150 policiais por dia por serviço no Estado, então teremos que ter câmeras, teremos que ter softwar, armazenamento desse material […] nós temos muita coisa para decidir sobre esse assunto, não é um assunto simples, como eu disse precisa de um estudo técnico e impacto financeiro para o cumprimento desse uso das câmeras”, comentou
Estados e municípios agora poderão indicar ao governo federal as obras paradas que precisam ser retomadas com prioridade. Desde esta sexta-feira (10), está em funcionamento a plataforma Mãos à Obra, que é um sistema de monitoramento que permitirá aos governos locais atualizar, em um banco de dados, empreendimentos paralisados ou inacabados em suas regiões.
Desenvolvida pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) em menos de 30 dias, a plataforma indicará à União que projetos merecem ser retomados com mais urgência. A ferramenta auxiliará o governo federal a mapear e identificar as prioridades.
Segundo o Serpro, prefeitos e governadores devem dar prioridades a projetos voltados à saúde, educação, ao esporte e à cultura. A lista também deverá conter unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida e projetos da carteira do Ministério das Cidades.
Os gestores municipais e estaduais terão até 10 de abril para atualizarem as informações. As demandas serão respondidas conforme a ordem de envio. A prefeitura ou o governo estadual que alimentar o banco de dados primeiro terá o pedido de obra analisado mais cedo, colocado em lugar equivalente na fila de análise.
Em parceria com os ministérios, a Casa Civil analisará o banco de dados. Com base nas orientações da Presidência da República, o órgão definirá quais obras devem ser retomadas de imediato.
Tempo recorde
De acordo com o Serpro, a plataforma Mãos à Obra foi desenvolvida em tempo recorde. A estatal usou a tecnologia LowCode, que acelera o desenvolvimento de aplicativos e sites, e arquitetura WebApp, que aumenta a acessibilidade e a interatividade com os usuários, tanto em navegadores web como em dispositivos móveis.
A concepção e o protótipo do produto, informou o Serpro, exigiram uso intensivo de ferramentas de UX, que proporcionam melhor fluidez para os usuários do serviço. Também foram adotadas técnicas de ciência de dados para apoiar o processo de recepção, validação, cruzamento e consolidação das bases de dados.
A plataforma Mãos à Obra nasce integrada com o Portal Gov.Br. Dessa forma, os usuários poderão usar o login único do governo federal para acessar a ferramenta.
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente recebeu quatros telefones via satélite que permitirão a comunicação em locais remotos, onde não há antena para sinal telefônico e internet em Mato Grosso. Os aparelhos aumentarão a segurança das equipes de fiscalização em operações contra o desmatamento ilegal.
A entrega dos aparelhos ocorreu nesta terça-feira (07.03), durante o lançamento da Operação Amazônia, em Cuiabá. Os telefones foram adquiridos com recursos internacionais do programa REM, na ordem de R$ 74 mil, incluindo equipamentos e planos para acesso.
“É um instrumento que soma ao quesito segurança para as ações dos fiscais em campo. Será importante para pedir informações e solicitar apoio quando necessário. Caso estejam em um local sem torre de celular e houver alguma intercorrência, como um veículo que quebra ou atola, ou mesmo alguma situação de ameaça, o aparelho via satélite poderá ser muito útil”, diz o superintendente de Fiscalização em substituição, Romário Moreira dos Santos.
Operação Amazônia As operações integradas para intensificar o combate aos crimes ambientais, como foco no combate ao desmatamento ilegal, lançada nesta terça-feira, também teve a entrega de 13 Veículos 4×4 com guincho para ser usadas em ações de fiscalização. As viaturas foram financiadas com recursos do Programa REM, em R$1,6 milhões.
Durante a operação, serão fiscalizados alertas de desmatamento ilegal identificados por imagens de satélite de alta resolução. Com isso, o Estado age rápido e impede a continuidade do desmatamento ainda no início.
Serão empregados no primeiro mês 196 servidores, em 33 equipes, e 66 veículos que irão atuar prioritariamente nos 15 municípios que mais desmatam ilegalmente em Mato Grosso.
A operação integra os órgãos que fazem parte do Comitê Estratégico para o Combate do Desmatamento Ilegal, a Exploração Florestal Ilegal e aos Incêndios Florestais (CEDIF-MT), que é presidido pelo governador. Entre eles, as Secretarias de Estado de Meio Ambiente, Segurança Pública, Polícia Militar, Polícia Judiciária Civil, Indea, Ibama, ICMBio, Funai, Ministérios Públicos Federal e Estadual, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Forças Armadas.
Alunos da Escola Sesc de Ensino Médio durante aula, na Barra da Tijuca, zona oeste do Rio.
Entidades e pesquisadores da área da educação afirmam a necessidade de revogação da lei de 2017 que estabeleceu o novo ensino médio e sugerem a implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio publicadas em 2012. Na última semana, o Ministério da Educação (MEC) abriu consulta pública para avaliação e reestruturação da política nacional de ensino médio, mas, para os especialistas, antes do diálogo, é urgente a revogação da medida.
“E, ao ser revogado, é necessário que o governo receba estudantes, professores e profissionais da educação pra poder formular e concretizar um modelo de ensino que faça sentido pra nossa geração”, disse à Agência Brasil a presidenta da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), Jade Beatriz.
Para o professor e pesquisador da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (USP), Daniel Cara, a abertura de diálogo é sempre positiva, mas a consulta do MEC não deixa a agenda completamente aberta para discussão.
“Ela restringe a participação a um cronograma muito apertado e, simplesmente, a questões de implementação da reforma, sendo que a demanda dos estudantes e dos professores é a revogação”, disse. “O que a reforma tem gerado de desorganização das redes, de desestruturação curricular e de baixíssima formação dos estudantes é algo que precisa ser, de fato, denunciado”, completou.
A consulta tem prazo de 90 dias para as manifestações, com possibilidade de prorrogação. Ela será implementada por meio de audiências públicas, oficinas de trabalho, seminários e pesquisas nacionais com estudantes, professores e gestores escolares sobre a experiência de implementação do novo ensino médio nos 26 estados e Distrito Federal.
Para a professora e coordenadora do Observatório do Ensino Médio da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Mônica Ribeiro da Silva, a estratégia da consulta pública, pelo prazo apresentado, pode desmobilizar o debate nacional que já está em andamento. Ela sinaliza que não há a disposição do governo para uma mudança mais estrutural, de revogação, mas sim de fazer ajustes naquilo que já existe na reforma do ensino médio.
“Esperávamos um ministério que, de fato, pusesse um fim àquela lei que nasceu do golpe de 2016, pelo governo [Michel] Temer, por medida provisória, no debate apressado no Congresso Nacional e que acabou sendo regulamentada em cada rede estadual de um jeito. Nós temos, hoje, 27 ensinos médios pelo Brasil. Nós temos currículos com 200 páginas e currículos com 900 páginas, todos eles com assessoria privada. Este novo ensino médio é um enorme mercado que existe apenas para atender as fundações empresariais”, apontou a professora da UFPR.
Procurado pela reportagem, o MEC encaminhou declaração pública do ministro da Educação, Camilo Santana, em que esclarece que a consulta é exatamente para orientar e subsidiar as decisões que serão tomadas.
“Já identificamos que há necessidade de correções, necessidade de um bom debate. Porém, acho que é do processo democrático, até porque o ensino médio já está em andamento na sua implementação, [acho que] é importante ouvir as entidades, os especialistas da área, os estudantes, professores, para que a gente possa, com muita responsabilidade, tomar decisões. Nosso grande objetivo é garantir qualidade, um bom ensino médio para os estudantes jovens do Brasil”, disse.
Segundo o ministro, as decisões precisam ser tomadas brevemente, pois as diretrizes da política servirão de base para a elaboração do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2024.
No entanto, uma pesquisa recente do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e do Serviço Social da Indústria (Sesi) sobre as mudanças que estão sendo realizadas apontam o desconhecimento da população sobre a reforma. “Infelizmente, não houve uma articulação estruturada sobre as mudanças trazidas entre a aprovação da nova legislação, em 2017, e o início da obrigatoriedade de sua implementação, no início de 2022”, disse o diretor-geral do Senai e diretor-superintendente do Sesi, Rafael Lucchesi.
O novo ensino médio
A atual política do ensino médio, Lei 13.415/2017, foi aprovada em 2017 com o objetivo de tornar a etapa mais atrativa, implantar o ensino integral e evitar que os estudantes abandonem os estudos.
Com o modelo, parte das aulas deverá ser comum a todos os estudantes do país, direcionada pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Na outra parte da formação, os próprios alunos poderão escolher um itinerário para aprofundar o aprendizado. Entre as opções, está dar ênfase às áreas de linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas ou ao ensino técnico. A oferta de itinerários, entretanto, depende da capacidade das redes de ensino e das escolas.
A implementação ocorre de forma escalonada até 2024. Em 2022, ela começou pelo 1º ano do ensino médio com a ampliação da carga horária para, pelo menos, cinco horas diárias. Pela lei, para que o novo modelo seja possível, as escolas devem ampliar a carga horária para 1,4 mil horas anuais, o que equivale a sete horas diárias. Isso deve ocorrer aos poucos.
Segundo dados do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), mesmo em meio à pandemia de covid-19, as secretarias estaduais mantiveram o cronograma e todos os estados já estão com os referenciais curriculares do novo ensino médio homologados. Em 2023, a implementação segue com o 1º e 2º anos e os itinerários devem começar a ser implementados na maior parte das escolas. Em 2024, o ciclo termina, com os três anos do ensino médio.
Além das atribuições no Observatório da UFPR, Mônica coordena uma rede de 23 grupos de pesquisa pelo país que acompanha, desde 2017, a regulamentação e implementação do novo ensino médio nas escolas. Segundo ela, o movimento estudantil, as entidades de classe e as sociedades científicas já entregaram ao MEC o resultado desses anos de pesquisa que aponta os problemas da política atual do ensino médio, material que poderia ser utilizado para embasar a revogação e acelerar as mudanças necessárias.
Segundo o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Heleno Araújo, as entidades de classe querem o retorno do Fórum Nacional da Educação, na composição que existia em 2016, antes de ser alterado pelo governo Michel Temer. O fórum é um espaço de interlocução entre a sociedade civil e o governo, estabelecido pela lei do Plano Nacional da Educação (PNE), de 2014.
“Ele é composto de 50 entidades e movimentos da educação e tem a tarefa de avaliar políticas públicas e fazer propostas ao MEC sobre os melhores encaminhamentos. Entendemos que esse espaço, restituído sua composição de 2016, seria o espaço adequado para fazer esse debate do ensino médio”, disse ele, também defendendo a revogação da atual lei.
Diretrizes adequadas
Para Araújo, uma das alternativas é a implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio definidas em 2012 pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) após extenso debate, mas que acabaram paradas com a desorganização política do país a partir de 2013. “Elas apontam a perspectiva de projeto entre as disciplinas, para integrar esse processo de formação e encontrar uma forma de deixar o ambiente mais adequado no processo de ensino e aprendizagem”, explicou o presidente da CNTE.
O texto traz avanços quanto à concepção do ensino médio como um direito social de cada pessoa e dever do Estado em sua oferta pública e gratuita a todos. A resolução do CNE articulou os eixos do trabalho, da ciência, da tecnologia e da cultura para formação integral do estudante, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico.
Para a professora da UFPR, “nenhuma lei é eterna e, assim como foi mudada em 2017, pode ser alterada novamente”. “Nós tínhamos no Brasil experiências muito interessantes dos governos do PT antes dessa reforma, por exemplo, as diretrizes curriculares nacionais de 2012, que sequer foram implementadas, que trazem uma outra concepção do ensino médio e de juventude”, ressaltou.
“Nós tínhamos a experiência do Pacto Nacional pelo Fortalecimento do Ensino Médio, a experiência do Ensino Médio Integrado. Então não dá para dizer também que não tem o que por no lugar. E, obviamente, a partir daí outras contribuições seriam necessárias”, acrescentou.
Segundo Daniel Cara, a aplicação das diretrizes de 2012 fariam com que o Brasil construísse “um caminho de fortalecimento da etapa do ensino médio”. Além disso, para ele, uma alternativa seria colocar na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) que a implementação dos itinerários fosse facultativa para as redes e escolas.
“E eu tenho certeza que se ela for facultativa, em pouquíssimo tempo, a maior parte das redes públicas não vai seguir com a reforma, o que significa concretamente que a reforma não é boa, elas estão sendo forçadas à implementação”, argumentou.
Disciplinas: brigadeiro e sabonete
A professora Mônica Ribeiro afirma que o novo ensino médio fragiliza a formação dos estudantes e aumenta a evasão e abandono escolar. Ela cita a redução de carga horária de disciplinas como sociologia, filosofia e biologia, “que os estudantes precisam, inclusive se quiserem cursar a universidade”, e critica a substituição dessas por “coisas” como: “fazer brigadeiro, como cuidar dos pets, como fazer sabonete”.
“O que significa para um jovem de escola pública, que é 85% das matrículas no Brasil do ensino médio, cursar essas quinquilharias? Será que nós já não temos elementos suficientes para uma intervenção mais séria? Enquanto se realiza essa famigerada consulta pública, os estudantes continuarão a ter essas ‘coisas’ que eu me recuso a chamar de disciplinas. Isso é que eu chamo de uma violência”, disse.
Já para a presidenta da Ubes, Jade Beatriz, além da grade curricular ruim, o novo ensino médio desconsidera as diversas realidades estruturais do país e agrava as desigualdades sociais. “Enquanto estudantes de escolas particulares estão nos laboratórios de robótica, química e física, temos aula de como fazer brigadeiro na grade curricular da escola pública. Isso é muito injusto! Nesse modelo não há um incentivo e capacitação para querer adentrar a universidade”, argumentou.
“Nossas escolas não têm estrutura. É só fazer um recorte e ver a fotografia da escola pública hoje: teto desabando, salas alagadas quando chove, banheiro sem pia, escola sem banheiro, muitos sem saneamento e sem merenda. […] Como aumentamos tanto a grade curricular para escolas que não tem o mínimo de estrutura pra executar?”, questionou.
“Muitos estudantes precisam frequentar mais de uma escola pra poder conseguir cumprir toda grade. Isso envolve muito, envolve passagem de ônibus, envolve alimentação, envolve um pequeno recurso que pode vir a ser muito para os estudantes, que por consequência, acabam desistindo”, finalizou.
Estrutura insuficiente
Além disso, para Mônica, é falsa a possibilidade de escolhas dos estudantes, já que muitas escolas, justamente pela falta de estrutura citada por Jade, oferecem apenas um itinerário formativo, sobretudo aquelas dos municípios menores ou das periferias das grandes cidades, “gerando uma desigualdade imensa do acesso a conhecimento entre os estudantes”.
Nesse mesmo sentido, o presidente da CNTE lembra que em Pernambuco, onde um modelo semelhante ao novo ensino médio já vinha sendo aplicado há 17 anos, mais de 800 mil jovens entre 15 e 29 anos não concluíram o ensino médio, enquanto aqueles que concluíram ou estão matriculados somam 341 mil. Segundo ele, o modelo passou a ser aplicado quando Mendonça Filho era vice-governador de Pernambuco, o mesmo que foi ministro da Educação do governo Temer, na ocasião da reforma nacional.
“Quando você fecha três turnos da escola e coloca ela em tempo integral, você tira a juventude da escola, principalmente os mais pobres que precisam ajudar a família a ter o sustento do dia a dia”, disse Araújo, também destacando negativamente o esvaziamento do conteúdo disciplinar.
Para o professor Daniel Cara, apesar de algumas poucas escolas conseguirem ofertar a educação integral e o aprofundamento curricular dos itinerários, a reforma do ensino médio fracassou.
“Temos sempre que pensar a política educacional na escala, são 180 mil escolas no Brasil e boa parte oferta o ensino médio. E pensando no conjunto das escolas, a reforma hoje tem gerado mais problemas do que trazido soluções. […] O novo ensino médio está sendo implementado e não está acontecendo, porque ele é tão caótico, é tão desorganizado que ele sequer se estruturou”, explicou. “O problema não é de implementação e organização, o problema é que a reforma não é adequada”, completou.
Segundo ele, pelo que se tem visto nas escolas e nos trabalhos relacionados a projeto de vida e empreendedorismo, o Brasil será “uma fábrica de coachings de Instagram” se houver insistência na atual reforma. “É um conteúdo completamente absurdo nas escolas, é tratar questões sérias como filosofia, sociologia, história e geografia como autoajuda. Isso não pode prevalecer”, disse.
Para o diretor do Sesi/Senai, Rafael Lucchesi, a reforma vai na direção certa ao superar o modelo de ensino passivo-reprodutivo e incentivar o protagonismo do estudante na construção de um projeto de vida e de carreira por meio de uma abordagem interdisciplinar.
“Acreditamos, portanto, que os debates devem ser direcionados para identificar os gargalos e possibilitar uma implementação efetiva do modelo”, disse. “Para isso, são indispensáveis investimentos, não só em estruturas físicas e equipamentos, como também na formação de professores, cujo papel é determinante para as transformações do sistema de ensino e manutenção da qualidade da prática pedagógica e dos resultados da aprendizagem”, destacou.
Os deputados membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovaram, parecer pela derrubada do veto ao Projeto de Lei n° 884/2022, de autoria do deputado Thiago Silva (MDB), que busca garantir a oferta das séries iniciais (1º ao 9º ano) do ensino fundamental nas escolas estadualizadas pelo Governo do Estado.
A proposta abrange unidades religiosas privadas que tiveram estadualização permitida pela lei nº 6.980/1997. Em virtude do atual processo de redimensionamento promovido pela Secretaria de Estado de Educação (Seduc), a oferta do ensino das séries iniciais, realizada pelos colégios estadualizados, deve ficar a cargo dos municípios.
Ao justificar o veto, o Poder Executivo afirmou que é função da Seduc administrar as atividades estaduais de educação e que, portanto, a propositura cria atribuições e interfere no funcionamento e organização da pasta. O autor do projeto disse estar confiante na derrubada do veto pelo plenário da Casa de Leis. “É preciso levar em conta a qualidade do ensino dessas escolas. Essa é a grande defesa que faço, porque melhorar os índices de educação é um dos desafios de Mato Grosso e as escolas religiosas estão acima dos índices do Estado, servindo de referência educacional”, afirmou o parlamentar.
Foi aprovado ainda o parecer pela derrubada do veto ao Projeto de Lei nº 423/2015, de autoria do deputado Wilson Santos (PSD), que garante, via Sistema Único de Saúde (SUS), o acesso ao teste de anticorpos (Antigap) para identificação do tipo específico de diabetes. De acordo com o autor da matéria, a sua aprovação se faz necessária para melhorar o tratamento e acompanhamento de pessoas com essa doença.
Projetos de lei – Entre as matérias analisadas pela Comissão nesta terça-feira (07), está o Projeto de Lei n° 810/2019, de autoria do deputado Wilson Santos (PSD), que prevê a exigência de metas de desempenho para avaliação das concessões realizadas pelos programas de incentivo fiscal em Mato Grosso. Segundo o parlamentar, é necessário acompanhar de forma cada vez mais rigorosa as empresas que recebem benefícios de ordem fiscal no Estado.
“A ideia é que haja metas de desempenho que passam pela geração de empregos, compromisso com o meio ambiente, acesso ao primeiro emprego para os jovens, entre outros. São algumas contrapartidas que essas empresas precisariam atender para manter os benefícios, o que não geraria nenhuma despesa para o governo, requerendo apenas organização por parte da secretaria responsável”, explicou Wilson Santos. O parecer inicial, contrário ao projeto, foi derrubado pela maioria dos membros presentes.
O Projeto de Lei n° 819/2021, do deputado Dr. João (MDB), também recebeu parecer favorável pela CCJR. A proposta dispõe sobre a inclusão nos planos de saúde como dependente natural a criança cuja guarda definitiva foi concedida pelo Poder Judiciário ao titular do plano.
Das 43 matérias que constavam na pauta da 2ª Reunião Ordinária da Comissão, quatro foram retiradas e duas delas tiveram pedido de vista deferido. Os vinte pareceres de vetos apreciados pela CCJR durante a reunião constam na Ordem do Dia da sessão plenária de 8 de março de 2023. Participaram da reunião da CCJR os deputados Júlio Campos (União Brasil), Thiago Silva (MDB), Elizeu Nascimento (PL), Diego Guimarães (Republicanos), Fabinho (PSB) e Wilson Santos (PSD).
LARISSA CAVALCANTE DE CAMPOS / Secretaria de Comunicação Social
Após um pedido do Ministério Público Federal (MPF), a concessionária Rota do Oeste está obrigada a realizar serviços de reparo emergencial no trecho Rondonópolis-Jaciara (MT) da rodovia BR-163. As ações devem se concentrar na manutenção do asfalto e da sinalização e na limpeza das margens e do canteiro central. A via, sob administração da empresa desde 2014, está em condições precárias que colocam em risco motoristas e pedestres.
A decisão liminar é resultado de uma ação civil pública que o MPF ajuizou contra a Rota do Oeste, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).
Ao tomar conhecimento da ordem judicial, a concessionária deve apresentar em até cinco dias úteis um cronograma das obras, com previsão de início imediato. Em caso de descumprimento, a empresa está sujeita a multa diária de R$ 10 mil.
A deterioração do trecho da BR-163 entre Rondonópolis e Jaciara é fruto de um jogo de empurra administrativo que se arrasta desde 2020. A Rota do Oeste se recusa a assumir a responsabilidade pela manutenção da via alegando que as obras de duplicação, a cargo do Dnit e previstas no contrato de concessão, não foram feitas de maneira adequada.
O Dnit, por sua vez, afirma ter cumprido sua atribuição ao entregar o trecho duplicado. Enquanto isso, passados mais de três anos do litígio na esfera regulatória, a ANTT não soluciona a questão nem resolve quem deve assumir a via.
Na liminar, a 1ª Vara Federal de Rondonópolis destaca que a concessionária obtém remuneração por meio das tarifas cobradas em pedágios e, por isso, é a responsável direta por sua conservação. A decisão lembra também que eventuais vícios e inconsistências na duplicação não poderiam ser justificativa para a empresa deixar de assumir suas atribuições de manter a rodovia em boas condições, segundo os termos do próprio contrato de concessão.
“A concessionária vem explorando economicamente a rodovia desde o início do contrato, por meio da cobrança de pedágio de forma contínua e ininterrupta, inclusive sobre o trecho em discussão. Frise-se: a empresa concessionária vem sendo remunerada pelos serviços públicos de conservação e manutenção que não está prestando, o que representa grave violação ao interesse público, não tolerada pelo contrato e menos ainda pelo ordenamento jurídico brasileiro”, reforça a liminar.
Esta não é a primeira ação judicial do MPF pela conservação da BR-163, a principal rodovia que corta o estado de Mato Grosso. Em 2016, o Ministério Público ajuizou uma ação civil pública para a implementação de melhorias no trecho que liga Rondonópolis a Serra de São Vicente, também incluso na concessão.
Após várias tratativas, a Rota do Oeste firmou um acordo judicial com o MPF em dezembro de 2021 assumindo o compromisso de destinar R$ 7,6 milhões às intervenções necessárias. As obras de drenagem de água e travessia de pedestres tiveram início no ano passado.
Mato Grosso continua largando na frente na produção de etanol de milho. Na safra 2023/2024 irá ofertar ao mercado consumidor 4,1 bilhões de litros ou 69,3% de todo biocombustível produzido no país, estimado em 6 bilhões (l) pela União Nacional do Etanol de Milho (Unem). De uma safra para outra, a produção mato-grossense do derivado vegetal cresce em 28% ou 900 milhões (l).
Na temporada 2022/2023 foram industrializados no Estado 3,2 bilhões (l) de etanol, dos quais 1,9 bilhão (l) de hidratado e 1,2 bilhão (l) de anidro. Na safra 2023/2024, as indústrias mato-grossenses ampliam a oferta de etanol hidratado para 2,5 bilhões (l) e de anidro para 1,6 bilhão (l), detalha a Unem.
Respectivos acréscimos anuais de 31% e 24% resultam da ampliação da capacidade produtiva industrial em Mato Grosso, incluindo novas operações e incorporação de tecnologias em unidades atualmente em funcionamento. A nova safra de produção de etanol começa com 20 indústrias autorizadas em 5 estados -Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Paraná e São Paulo -, sendo duas a mais que no ciclo produtivo anterior.
Neste 1º semestre de 2023, a fabricante Inpasa – grupo empresarial com atuação no Paraguai e no Brasil – duplica sua capacidade produtiva na unidade localizada no município de Nova Mutum e está construindo refinaria na unidade sul-mato-grossense. No ano passado, a Inpasa iniciou operação da unidade de Dourados (MS), dobrando sua capacidade produtiva no mesmo ano. Também em Mato Grosso a indústria ALD BIO vai aumentar a produção no município de Nova Marilândia.
O grupo FS Bioenergia iniciará a operação de sua 3ª unidade, localizada em Primavera do Leste, no início da safra 2023/2024. Em fevereiro deste ano, uma unidade flex passou a operar em Quirinópolis (GO). Até meados da safra 2023/2024, a Neomille, do Grupo Cerradinho Bio, deverá iniciar a produção de etanol de milho em Maracaju (MS), completando o quadro com 21 indústrias autorizadas a produção, entre unidades flex – que produz a partir de canade-açúcar e de milho- e unidade de dedicação exclusiva a processar o etanol à base de cereal.
“Com capacidade de armazenamento do milho, as indústrias produzem ao longo de todo o ano. Cada unidade produz grandes volumes e há uma oferta linear de combustível no mercado, atenuando a sazonalidade de produção do etanol de cana-de-açúcar, garantindo o abastecimento e diminuindo as grandes oscilações de preços”, afirma o presidente-executivo da Unem, Guilherme Nolasco.
Os primeiros 54 dias de 2023 já somaram R$ 7.344 bilhões em arrecadação de tributos municipais, estaduais e federais em Mato Grosso. O montante é 5,8% superior do que o contabilizado no mesmo período do ano passado, quando a arrecadação registrou R$ 6.939 bilhões, segundo Impostômetro da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado (Fecomércio-MT).
O presidente em exercício da Fecomércio-MT, Marco Pessoz, destaca os fatores que contribuem para o crescimento da arrecadação no estado. “Este aumento tem ligação direta com a inflação, mas também com o aumento no consumo das famílias, favorecido pelo emprego e renda da população, que no caso de Mato Grosso, são fatores que crescem em níveis positivos”.
Levando em consideração a arrecadação na capital do estado, o valor apurado nos primeiros dias do ano chegou a R$ 152,3 milhões, acima dos R$ 143,9 milhões arrecadados no mesmo período de 2022. Rondonópolis e Sinop já arrecadaram, respectivamente, R$ 41,1 bilhões e R$ 30,7 bilhões. Os valores são 5,1% superiores aos registrados em 2022.
Em nível nacional, a arrecadação chegou a R$ 502,6 bilhões nesses primeiros 54 dias do ano, cerca de 28 bilhões de reais acima do valor arrecadado em 2022. Desse total, somente de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a arrecadação no país representa R$ 101,5 bilhões, sendo o imposto mais importante em âmbito estadual. Já o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é o mais relevante em nível municipal, arrecadando, até a data, R$ 9,8 bilhões.
Apesar de existir um aumento consecutivo na arrecadação todos os anos, Pessoz vê como um sinal positivo, visto que “é importante para promover investimentos em infraestrutura e possibilitar a manutenção de serviços essenciais à população em todo país. O problema é que a nossa carga tributária é muito alta para os padrões de um país emergente e muito pouco retorna para quem realmente precisa”.
Além de divulgar o valor pago em tributos pela população mato-grossense, o Impostômetro, da Fecomércio-MT também traz informações sobre questões tributárias do estado e do país.
O Sistema S do Comércio, composto pela Fecomércio, Sesc, Senac e IPF em Mato Grosso, é presidido por José Wenceslau de Souza Júnior. A entidade é filiada à Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que está sob o comando de José Roberto Tadros.
Caminhoneiros estão enfrentando dificuldades devido os atoleiros que se formaram na BR-174, entre os municípios de Castanheira e Colniza , a 893 e 780 km de Cuiabá, no norte de Mato Grosso. O local também é passagem para ambulâncias e ônibus intermunicipais.
Houve contato com o governo de Mato Grosso, mas a reportagem não obteve retorno sobre a situação da rodovia, administrada pelo estado, até a última atualização desta reportagem.
O motorista Hélio Araújo da Costa mora em Juruena e faz o trajeto para transportar pacientes que fazem tratamentos de saúde em outros municípios. Segundo ele, os atoleiros estão impedindo a passagem dos veículos há mais de um mês, mas a situação piorou devido as chuvas dos últimos dias.
“Este trecho da BR-174 é quase intransitável com os atoleiros e nunca resolvem o nosso problema”, disse.
Costa contou que um colega, que também é motorista, transportava pacientes de Juruena até Cuiabá e levou oito horas para chegar a Juína (MT), que é de cerca de 150 km. Sem os atoleiros, levaria 1h30.
De acordo com o motorista ouvido pelo g1, maquinários estão no local para amenizar os atoleiros, mas os trabalhos não têm surtido efeito, já que tem chovido todos os dias, praticamente.
“Tem mais de mês que está com atoleiro e tem pouco maquinário na estrada. Eles arrumam, mas não é suficiente, é uma dificuldade muito grande. Os maquinários não dão conta, é muito pouco”, disse.
Mato Grosso é o estado com o menor preço médio de etanol no país (R$ 3,73), segundo dados do fechamento da primeira quinzena de fevereiro do Índice de Preços Ticket Log (IPTL). O levantamento é feito com base nos abastecimentos realizados em 21 mil postos de combustíveis.
Segundo o índice, a Região Centro-Oeste registrou o menor preço médio do País para o etanol, a R$ 3,94, após recuo de 1,99% em comparação com janeiro, quando o combustível foi encontrado em alta na região.
Já a gasolina fechou com média de R$ 5,25, após aumento de 0,04%. O litro do diesel comum foi encontrado a R$ 6,61 na região, com recuo de 1,51%, enquanto o tipo S-10 foi comercializado a R$ 6,71, após baixa de 1,61% ante o mês anterior.
“Entre os destaques nacionais, o Mato Grosso apresentou o menor preço médio do País para o etanol, a R$ 3,73. Já o Distrito Federal registrou a maior redução, de 3,04%, para a gasolina. De acordo com o IPTL, a gasolina foi registrada como a opção mais econômica para os motoristas do Distrito Federal, de Goiás e do Mato Grosso do Sul. Já para o Mato Grosso, o etanol foi considerado o mais vantajoso. Ao optar pelo etanol, o motorista conta com um combustível ecologicamente mais viável para o abastecimento. Por ser produzido com cana-de-açúcar ou milho, o etanol é capaz de reduzir consideravelmente as emissões de gases responsáveis pelas mudanças climáticas”, analisa Douglas Pina, Diretor-Geral de Mobilidade da Edenred Brasil.
O IPTL é um índice de preços de combustíveis levantado com base nos abastecimentos realizados nos 21 mil postos credenciados da Ticket Log, que tem grande confiabilidade, por causa da quantidade de veículos administrados pela marca: 1 milhão ao todo, com uma média de oito transações por segundo.
A Ticket Log, marca de gestão de frotas e soluções de mobilidade da Edenred Brasil, conta com mais de 30 anos de experiência e se adapta às necessidades dos clientes, oferecendo soluções modernas e inovadoras, a fim de simplificar os processos diários.
Oito tratores foram apreendidos em uma operação contra desmatamento ilegal em áreas da região norte e médio-norte do estado. Além do maquinário, foram apreendidos um caminhão e uma motosserra que eram usados no desmate.
A operação foi realizada pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema-MT), Força Tática da Polícia Militar e o Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer).
Na ação foram fiscalizadas 25 áreas, após alertas do sistema de monitoramento por satélites apontarem retirada de vegetação, com potencial de expansão da área desmatada.
Além da fiscalização terrestre feita pelas equipes, a Ciopaer auxiliou com helicópteros nas áreas de difícil acesso.
As operações ocorrem com base nos alertas que apontam qualquer mudança na vegetação. Os dados são cruzados com as autorizações emitidas pelo órgão ambiental, o que direciona as equipes para onde está ocorrendo o desmatamento ilegal.
Nos últimos quatro anos, foram atendidos 27 mil alertas de desmatamento, 1,2 milhões de hectares embargados e R$ 5,2 bilhões em multas ambientais aplicadas.
A chacina que vitimou sete pessoas em um bar de Sinop, no norte de Mato Grosso, nessa terça-feira (21), chocou a população pela brutalidade e frieza com que o crime foi cometido. Os autores e todas as vítimas já foram identificadas. A Polícia Civil também pediu a prisão dos suspeitos, mas eles estão foragidos.
Quando e onde o crime ocorreu?
A chacina ocorreu em um bar, no bairro Jardim Lisboa, em Sinop, a 504 km de Cuiabá, na tarde desta terça-feira (21).
Onze pessoas estavam no local — os dois autores do crime, o homem que estava jogando com eles, o dono do bar e mais sete clientes.
Eles estão foragidos, segundo o delegado Bráulio Junqueira.
A dupla usou uma espingarda 12mm e uma pistola 38 para matar as vítimas.
Ezequias tem passagens pela polícia por porte de arma ilegal, roubo, formação de quadrilha, lesão corporal e ameaça, além de possuir um mandado de prisão em aberto.
Edgar tem passagem na polícia por violência doméstica.
Larissa Frasao de Almeida, de 12 anos (filha de Getúlio, que também foi morto, e de Raquel Gomes de Almeida, que sobreveu à chacina).
Getúlio Rodrigues Frasão Júnior, de 36 anos (pai de Larissa e marido de Raquel Gomes de Almeida, que sobreveu à chacina);
Orisberto Pereira Sousa, de 38 anos, cliente do bar;
Adriano Balbinote, de 46 anos, cliente do bar;
Josué Ramos Tenório, de 48 anos, cliente que parou para assistir a partida de sinuca
Maciel Bruno de Andrade Costa, de 35 anos
Elizeu Santos da Silva – 47 anos (ele chegou a ser socorrido com vida, mas morreu no hospital)
Há sobreviventes?
O delegado Bráulio Junqueira afirmou que nove pessoas foram rendidas e apenas duas delas sobreviveram, sendo a mulher de Getúlio, Raquel Gomes de Almeida, e o sobrinho dele, Luiz Carlos Souza Barbosa.
Qual foi a motivação para o crime?
Edgar e Ezequias teriam perdido algumas partidas de sinuca para Getúlio, o que teria motivado o crime.
Os jogos eram apostados e os suspeitos teriam perdidos mais de R$ 4 mil.
Segundo o delegado, Edgar ficou revoltado com a derrota e, em seguida, deu um sinal para Ezequias, que rendeu todas as pessoas, enquanto o comparsa pegava uma espingarda no carro e, depois, iniciaram as execuções.
Qual o andamento da investigação?
A polícia informou que já pediu a prisão temporária de Edgar e Ezequias.
Testemunhas já foram ouvidas e, segundo o delegado, não há dúvida quanto à identificação dos suspeitos e motivação do crime.
O suspeito Edgar e a vítima Getúlio combinaram, dias antes, de jogar sinuca, apostado, no bar onde o crime ocorreu.
Na manhã dessa terça-feira (21), os dois iniciaram as apostas. Edgar perdeu cerca de R$ 4 mil e foi para casa.
Getúlio continuou no bar, junto com a esposa e a filha, onde almoçaram e ficaram conversando com amigos.
Durante a tarde, Edgar voltou na companhia de Ezequias e desafiaram Getúlio novamente.
O clima no local era tranquilo e não houve discussão ou qualquer outra desavença, segundo testemunhas relataram ao delegado.
A dupla perdeu mais partidas para Getúlio. Edgar fica revoltado, joga o taco de sinuca na mesa, dá um sinal para Ezequias, que rende todas as pessoas, enquanto o comparsa pega uma espingarda no carro.
Ezequias dá um tiro em Bruno, dono do bar, e depois um tiro pelas costas do Getúlio, que cai, e recebe mais dois disparos na cabeça.
Enquanto isso, Edgar dispara nas outras vítimas que estavam no local.
Três pessoas correm para fora do bar, entre elas a adolescente, mas são atingidos pelas costas e morrem. Uma conseguiu fugir.
Após a execução, os homens pegam o dinheiro que está em uma das mesas de sinuca e outros objetos pelo bar e fogem em uma caminhonete que estava estacionada em frente ao local.
O reajuste na tarifa do pedágio na BR-163, publicado na terça-feira (14) pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), deve valer somente três dias após a efetivação da transferência de concessão da rodovia para a autarquia MT Par. O governo estadual ainda negocia com os bancos credores e não há uma previsão para a conclusão do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Até o fim das negociações, a tarifa em vigor permanece sem alteração. A previsão inicial era de que a autarquia MT Par assumisse a concessão em 10 de fevereiro deste ano, mas o prazo foi prolongado para mais 60 dias.
O acordo extrajudicial que permitiu a troca da concessão foi validado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em setembro do ano passado.
A atualização nos valores, segundo a atual concessionária Rota do Oeste, leva em conta a atualização atrelada à inflação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 2019 a 2022, aferido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que não foi previsto em contrato à época.
Conforme a concessionária, o índice ainda é abaixo do acumulado no período, uma vez que há descontos por penalidades pela não execução das obras previstas. Os insumos para asfalto e óleo diesel, levando em conta o mesmo período, tiveream um reajusta de 67% a 81%, respectivamente.
A concessionária já não tem mais pendências com os acionistas e com o governo estadual, que discute as condições com os bancos credores para efetivar o TAC. Somente depois da conclusão desta etapa o governo pode assumir efetivamente a responsabilidade sobre a rodovia através da MT Par.
O governo estadual prevê R$ 170 milhões em 2023 e R$ 510 milhões em 2024. A conclusão integral de todos os investimentos devem ser feitos em até oito anos. Além de R$ 520 milhões previstos no ano passado.
Entre os principais pontos acordados para o governo estadual assumir a concessão estão:
Aporte de R$ 1,2 bilhão; Equalização das dívidas; Prazo de oito anos para saneamento das obras previstas em contrato; Manutenção das tarifas de pedágio;
Relembre o caso Atualmente, a concessionária responsável pela BR-163, em Mato Grosso, é a Rota do Oeste, um operador privado que administra a rodovia desde 2014.
A empresa deixou de cumprir grande parte dos investimentos e, antes de sofrer um processo de caducidade, solicitou a devolução da rodovia, para que o governo federal fizesse uma relicitação. Não houve sucesso nas tratativas para que outra empresa assumisse a concessão.
Então, o governo do Mato Grosso e o Ministério da Infraestrutura propuseram um acordo extrajudicial para passar a rodovia para a administração do estado.
O entendimento foi que uma relicitação demoraria anos para sair do papel e não seria vantajosa para os usuários da rodovia.
Relator do processo, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, destacou a inovação do caso, pois se trata de passar uma concessão de um operador privado para um operador público estadual.
Prestes a se licenciar do cargo, a deputada Janaina Riva (MDB) propôs projeto para que mulheres vítimas de violência doméstica recebam auxilio financeiro como amparo para que possam sair da relação. A falta de renda e insegurança para sustentar os filhos ainda é um fator preponderante para que mulheres sigam sofrendo todo tipo de agressão por parte dos parceiros.
O texto foi apresentado na sessão desta quarta-feira (15) e ainda será apreciado pelas comissões antes de seguir para votação entre os deputados.
Conforme a redação, o “Auxílio Maria da Penha” terá valor fixado em um salário mínimo, adicionado R$ 250 a partir do segundo filho, se ele residir com a vítima. Ainda sobre valores, o projeto de lei prevê que o auxílio social deverá ser concedido em dobro nas localidades em que não haja casa abrigo ou quando esta estiver com sua capacidade máxima preenchida.
“Benefício terá caráter temporário e poderá ser concedido pelo prazo de seis meses, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa técnica emitida por órgão protetivo das mulheres, assim como poderá ser suspenso a qualquer tempo, caso a beneficiária deixe de atender quaisquer dos requisitos previstos ou o retorne ao convívio do agressor, ou ainda, com a cessação dos efeitos da medida protetiva de urgência”, explica a parlamentar.
Segundo a deputada, o recurso para o auxílio sairá do orçamento da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas) e poderão ser suplementadas, se necessário.
Moradores cobram que Ager fiscalize as rodovias MT-320 e MT-208 e notifique a Concessionária Via Brasil S/A
Os moradores do município de Carlinda e Alta Floresta cobram da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso- Ager/MT, que notifique a Concessionária Via Brasil S/A para garantir a manutenção das rodovias estaduais (MT-320 e MT-208), em Mato Grosso.
Conforme os moradores, a quantidade de buracos atesta as más condições de trafegabilidade e reclamam de prejuízo duplo aos condutores, considerando que precisam custear com o pedágio no valor de R$ 10,10 e com os danos materiais causados pela falta de manutenção.
Em ofício, o vereador de Carlinda, Manoel Rodrigues de Sousa, Nelo Sousa (PSC) enviou diversos questionamentos a Ager/MT, responsável por fiscalizar Concessionária Via Brasil S/A. Entre as perguntas constam, qual motivo da disparidade entre a tarifa paga e a qualidade da rodovia administrada pela Concessionária Via Brasil – porque não há efetividade no atendimento para reparo.
Também foram questionados a ausência de transparência nos relatórios anuais, do ranking mensal de reclamações e pesquisa de satisfação, bem como, foi indagado se a Concessionária está adimplente com o cronograma do Programa de Exploração Rodoviário da MT-320.
Em nota, a Ager/MT justificou que a equipe de fiscalização, desde o início da concessão, monitora e fiscaliza a MT-320 e a MT-208, de forma frequente e continuada, inclusive no trecho que liga as cidades de Carlinda e Alta Floresta, operada pela Concessionária Via Brasil S/A, cujo instrumento é o Contrato de Concessão 001/2019/00/00-SINFRA e, que, executa rotineiramente notificações e autuações após os devidos processos administrativos legais.
Contudo, ressaltou que neste período de chuvas intensas ocorrem eventos que prontamente devem ser sanados de forma emergencial ou definitiva pela concessionária. “Vale ainda destacar que este contrato de concessão elenca um rol de obrigações, prevendo que a concessionária tem o dever de executar, até a data de hoje, um percentual de recuperação do pavimento. Não obstante, o pavimento ainda apresenta alguns problemas estruturais, mas que só deixarão de existir ao passarem pela recuperação, conforme o cronograma previsto no edital e no contrato, cuja extensão se dá até meados de 2027.”
Ainda, segundo a Ager, periodicamente (a cada 3 anos), ocorrem revisões ordinárias da concessão com vistas a analisar adequações necessárias à modelagem contratual e no valor da tarifa. “Desde que todas as partes envolvidas concordem com as adequações, elas serão implementadas após voto de Diretor Regulador sorteado para a condução do processo, considerando todos os pareceres jurídicos e relatórios técnicos, bem como a consequente aprovação da Diretoria Executiva Colegiada, sem olvidar a necessidade de preservar o equilíbrio econômico-financeiro da concessão, além da essencial modicidade tarifaria”, cita trecho da nota.
A Agência Reguladora disse que como agente regulador, vem acompanhando essas ações corretivas e preventivas. “Vamos continuar trabalhando para garantir qualidade da rodovia, sempre observando e atendendo obrigatoriamente à legislação estadual vigente e às cláusulas contratuais, com objetivo de garantir aos usuários um serviço adequado, que tem como pressuposto a satisfação das condições de regularidade, continuidade, modicidade tarifária, cortesia e eficiência na sua prestação.”
Contudo, o diretor de transportes a Ager, Paulo Henrique, não atendeu as ligações e, tampouco, respondeu se houve fiscalização nos últimos 12 meses, notificação ou multa para Concessionária. Ele não atendeu e apenas se limitou a pedir para reportagem falar com a assessoria de imprensa.
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