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O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, TCE-MT, aprovou em sessão nesta terça-feira, 01, por unanimidade, em procedimento de reanálise, as contas relativas ao exercício 2013 da prefeitura de Alta Floresta, que haviam incialmente recebido parecer contrário, tendo sido acompanhado pela Câmara de Vereadores em 2014. A reanálise das contas ocorreu depois que o TCE entendeu que as justificativas da prefeitura, em torno dos gastos com pessoal estavam corretas e de acordo com entendimento do próprio Tribunal em relação às contas de outros jurisidicionados. Por meio do decreto legislativo 016/2016, em agosto do ano passado, a Câmara anulou a reprovação feita em concordância com o primeiro parecer do TCE. O novo parecer deve ser novamente avaliado pela Câmara de Vereadores.
O julgamento do processo de nº 96814/2014, teve como relator o conselheiro Valter Albano. A justificativa apresentada pelo Executivo é de que na relação de gastos não foram excluídas verbas de natureza indenizatória, pagamentos de licença médicas, maternidade, acertos de rescisões contratuais, e que os gastos foram reduzidos nos dois quadrimestres seguintes, razão pela qual o percentual das contas da gestão 2013 atingiram 54,52% da receita corrente líquida, acima dos 54% permitido na Lei de Responsabilidade.
“Dessa forma, excluindo as despesas citadas, tem-se aqui o gasto com o pessoal do município de Alta Floresta atingiu o percentual de 53,59%, estando, portanto, dentro do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal, motivo que justifica a emissão de parecer prévio favorável à aprovação”, apontou Albano.
