DiarioNews Informações atualizadas para o seu dia a dia!
Related Articles
Ação popular questionava pagamento extra de R$ 10 mil a magistrados e servidores em dezembro de 2024
O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou um recurso apresentado pelo advogado Pedro Daniel Valim Fim contra o pagamento do chamado “Vale Peru”, benefício de R$ 10 mil concedido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) em dezembro de 2024.
A decisão foi do ministro Cristiano Zanin, que não conheceu do agravo regimental por ter sido protocolado fora do prazo legal. A Secretaria Judiciária do STF registrou que a decisão questionada transitou em julgado em 26 de março de 2025, enquanto o novo pedido só foi apresentado em 17 de abril, ultrapassando o prazo de cinco dias previsto no regimento interno.
Na ação popular, Valim Fim pedia que a desembargadora Clarice Claudino, então presidente do TJMT, respondesse pessoalmente pelos supostos danos ao erário.
A medida contestada elevou, de forma excepcional, o auxílio-alimentação de magistrados e servidores de R$ 2.055,00 para R$ 10.055,00 em dezembro de 2024. No ano anterior, valor semelhante já havia sido pago, com impacto somado estimado em R$ 45 milhões.
O processo, no entanto, perdeu objeto após o Conselho Nacional de Justiça suspender o benefício em 23 de dezembro de 2024. Posteriormente, o próprio TJMT revogou o provimento e determinou a devolução integral das quantias recebidas, o que levou ao arquivamento definitivo da ação.
Redação | Estadão Mato Grosso
