Breaking News

Nortão: presidente de câmara deve devolver dinheiro de 13º recebido indevidamente

A juíza Janaína Rebucci Dezanetti julgou procedente uma ação civil movida pelo Ministério Público do Estado (MPE) contra o presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta (300 quilômetros de Sinop), Oslen Dias dos Santos (PSDB), o “Tuti”. Para a magistrada, o parlamentar recebeu indevidamente o pagamento do 13º salário, de 2017 a 2019.

De acordo com o Ministério Público, Tuti e outros vereadores receberam o 13º salário na mesma legislatura em que foi publicada a lei que autorizou os pagamentos, o que seria inconstitucional. Em cada um dos anos, o presidente da câmara recebeu R$ 4 mil, totalizando R$ 12,1 mil e resultando em um débito atualizado de R$ 13,4 mil.

Ao julgar o caso, a magistrada entendeu que a instituição do 13º salário para vereadores não é ilegal, desde que observadas as normas constitucionais, ou seja, com o pagamento sendo feito apenas na legislatura seguinte.

“No ponto, ressalte-se que a observância a esse princípio relaciona-se diretamente à probidade e à moralidade administrativa. Assim, ao autorizar o pagamento do 13º salário, na própria legislatura, houve a prática de ato inconstitucional lesivo não só ao patrimônio material do Poder Público, como à moralidade administrativa, que constitui patrimônio moral da sociedade”, afirmou a magistrada.

Janaína determinou a Tuti a devolução de R$ 13,4 mil para os cofres públicos. O parlamentar ainda pode recorrer da decisão.

Só Notícias/Herbert de Souza

Check Also

PM prende cinco faccionados e apreende drogas e raspadinhas ilegais em Alta Floresta

Uma das suspeitas foi flagrada comercializando bilhetes do tipo raspadinha para atividade ilícita de uma …

Plantão 24h da Mulher atendeu 1,5 mil mulheres vítimas de violência no primeiro semestre de 2025

Unidade da Polícia Civil também elaborou 2 mil boletins de ocorrência no mesmo período O …

Proprietário de veículo que mudou de município precisa atualizar dados cadastrais no Detran-MT

Com os dados cadastrais atualizados o proprietário consegue receber as notificações de autuação dentro do …

Cabeça humana é encontrada dentro de sacola no cemitério municipal de Alta Floresta

Moradora que fazia limpeza em túmulo encontrou o material; Polícia Civil e Politec investigam o …

Defesa Civil Municipal monitora local onde seria realizado o Fest Praia No Rio Teles Pires

Atendendo a um pedido direto do prefeito de Paranaíta, Osmar Moreira, o coordenador da Defesa …

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *