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A Câmara Municipal de Colíder realizou ontem uma sessão extraordinária para votar o projeto de lei 2895/2016, que dispõe sobre a transmissão do mandato eletivo do atual prefeito, Nilson Santos, para o prefeito eleito, Noboru Tomiyoshi.
De acordo com o presidente da Câmara, Odair José de Oliveira, a lei dá legalidade à transmissão do mandato. O projeto foi aprovado por unanimidade. “A partir de hoje, tudo está a disposição do futuro prefeito, definido por essa lei”, explicou.
O projeto requer a formação de uma equipe, com número máximo de 6 pessoas, indicadas pelo prefeito eleito, com plenos poderes para representa-lo. Essa comissão terá acesso às contas públicas, à dívida pública, ao inventário de bens, aos programas e projetos da administração, convênios, contratos administrativos e funcionamentos dos órgãos e cargos, entre outros.
O prefeito em exercício também forma uma comissão. Os pedidos de informação deverão ser feitos por escrito e terão prazo de dois a cinco dias para serem respondidos pela atual administração.
Os membros da equipe de mandato deverão manter sigilo sobre as informações confidenciais a que tiverem acesso. O presidente decidiu convocar a extraordinária para votação do mesmo, tendo em vista a importância do processo. “É um projeto de autoria do Executivo, orientado pelo Tribunal de Contas do Estado”, afirmou.
