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Devido à greve dos servidores do Centro de Atendimento Socioeducativo de Cuiabá (Pomeri) e da consequente violação de direitos e garantias dos adolescentes, o Defensor Público Márcio Bruno Teixeira Xavier de Lima apresentou pedido de suspensão da medida socioeducativa de internação à 2ª Vara Especializada da Infância e da Juventude da Capital, em favor dos 37 adolescentes internados no centro.
Conforme sustenta o Defensor no pedido, com a paralisação dos servidores foram interrompidos os serviços de visita aos adolescentes, escoltam, consultas médicas ambulatoriais, encaminhamento para atendimento com a equipe psicossocial, oficinas profissionalizantes, recreação, dentre outros direitos e garantias previstos na Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
“Compete aos Estados criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação e, uma vez que todos os Centros de Atendimento Socioeducativo de Internação do Estado aderiram à greve, não resta outra alternativa a esse juízo, diante da afronta aos dispositivos legais e constitucionais alhures mencionados, senão a suspensão do cumprimento da medida socioeducativa de internação, haja vista que nessa conjuntura a internação perde o seu caráter pedagógico, não havendo a mínima condição de reabilitação do socioeducando”, ressalta o Defensor.
Fonte: 24HorasNWS
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