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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) realizou na manhã desta terça-feira (18) a sexta reunião ordinária. Ao todo, 28 projetos estavam em pauta, porém três deles foram retirados a pedido dos relatores responsáveis. São eles os projetos de lei (PL) 557/2020, 595/2020 e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 15/2021.
O deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), autor do PLC 15/2021, solicitou a retirada de pauta do item para que pudesse analisar melhor. O texto é de autoria da Procuradoria Geral do Estado e propõe alterações na Lei Complementar 416/2010, que institui a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público Estadual.
De acordo com a justificativa do autor do PLC 15/2021, a proposta tem por objetivo adequar a Lei Estadual à Lei Nacional e isentar a necessidade de se informar as razões de foro íntimos, dos membros do MPE, em declarações de suspeições ou impedimentos. Outra mudança visa equiparar o tratamento dado aos integrantes de cargos vitalícios do Ministério Público ao tratamento dos membros do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas do Estado em situações que possam levar a perda de cargos.
O deputado Dilmar Dal Bosco também foi responsável pela relatoria do PL 985/2019, de autoria do deputado Wilson Santos (PSDB), sobre a inclusão na cédula de identidade de informação sobre a condição de “Pessoa com Transtorno do Espectro Autista” no âmbito do Estado de Mato Grosso. A proposta recebeu parecer favorável com emenda supressiva 01.
O autor do projeto e presidente da Comissão, deputado Wilson Santos, defendeu a retirada da emenda que suprimiu os efeitos do artigo terceiro da pauta, que dispõe sobre o atendimento prioritário de pessoas com autismo. “Gostaria de insistir na manutenção do artigo que estabelece a prioridade de atendimento em filas de espera. Faço um apelo pelo direito a tratamento prioritário principalmente nas áreas da educação, saúde e assistência social”.
O relator, porém, destacou que o papel da CCJR é analisar a constitucionalidade do texto e não sua relevância, e que por isso, tecnicamente, não poderia atender o pedido do presidente. “Quando é identificado vício de iniciativa, ou inconstitucionalidade, precisamos rejeitar. Eu gostaria de pedir a compreensão do senhor ou transferir a relatoria”.
O deputado Dr. Eugênio (PSB), membro da comissão, destacou a importância do projeto e do trabalho do deputado Wilson Santos com relação às pessoas com autismo, mas destacou que a CCJR já foi alvo de duras críticas justamente por ter um perfil técnico e não político. “Diferentemente do que acontece em outras comissões, onde analisamos a relevância da pauta, aqui precisamos ser leais aos critérios constitucionais e legais”.
LAIS COSTA MARQUES / Secretaria de Comunicação Social
