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Bruno Felipe / Da Reportagem
O Fórum de Alta Floresta, por meio da Juíza da 4 ª Vara, Dra. Milena Ramos, solicitou aos advogados militantes na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do município, por meio de um oficio, para que divulguem e incentivem o uso da plataforma consumidor.gov.br. Em entrevista para a reportagem do Jornal O Diário, Milena explicou que a plataforma é um serviço público e gratuito que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução alternativa de conflitos de consumo pela internet.
O serviço não constitui um procedimento administrativo e não se confunde com o atendimento tradicional prestado pelos Órgãos de Defesa do Consumidor. Sendo assim, a utilização desse serviço pelos consumidores se dá sem prejuízo ao atendimento realizado pelos canais tradicionais de atendimento do Estado providos pelos Procons Estaduais e Municipais, Defensorias Públicas, Ministério Público e Juizados Especiais Cíveis. “Então o consumidor pode buscar a plataforma como um meio adequado de solução do seu conflito de consumo e caso não resolvido na plataforma, aí sim o consumidor busca o serviço oferecido pelo Procon, ofertado pela Defensoria Pública ou pode procurar um advogado, para judicializar’, disse Milena.
O consumidor que deseja utilizar a plataforma deverá realizar um cadastro simples, rápido e gratuito; após isso, ele informará o fornecedor qual o problema com o produto ou serviço, na sequência a determinada empresa terá um prazo de até 20 dias para responder. Milena afirmou que o uso deste serviço se tornou tão eficaz que 87% das demandas tem sido solucionada via plataforma eletrônica. “Muito prático, célere e gratuito; importante também frisar que o resultado tem sido bastante frutífero”, afirmou ela.
