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Ontem, quarta-feira dia 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 32 anos. O Estatuto, sancionado em 1990 durante o governo de Fernando Collor, nada mais é do que um conjunto de leis específicas para cuidar das pessoas menores de 18 anos que vivem no Brasil. Desde sua sanção, diversas ações de enfrentamento foram promovidas para prevenir, principalmente, a violência contra essa população. “O Estatuto tem extrema importância porque dentro dele traz todos os direitos e deveres destas crianças relacionadas a proteção, educação, saúde, lazer e ele vem justamente para proteger as crianças e adolescentes do nosso país”, explicou Alessandra Peres, atual presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Alta Floresta, em entrevista para a equipe do Jornal O Diário.
No inicio deste mês, a Rede de Proteção das Crianças e dos Adolescentes de Alta Floresta formada pelas equipes da Assistência Social, CRAS, CREAS, CMDCA, Polícias e Ministério Público está promovendo a campanha ‘Julho Coral’ para celebrar todos os direitos e deveres das crianças e dos adolescentes. Cada equipe irá trabalhar com atividades educativas diferenciadas. O CMDCA, por exemplo, irá promover nos próximos dias uma blitz educativa com a distribuição de panfletos. Além disso, as crianças que são atendidas pelo CRAS serão contempladas com atividades lúdicas. A Polícia Militar, através do Proerd, promoverá palestras educativas.
Vale ressaltar que o CMDCA garante os direitos e deveres das crianças e adolescentes do município, além disso, tem a responsabilidade de fiscalizar as entidades que trabalham diretamente com a população menor de 18 anos. “O CMDCA vem mais para fiscalizar, orientar e garantir as políticas públicas para a crianças e adolescente no município”, salientou Alessandra. Devido a pandemia, muitas crianças ficaram vulneráveis e diversos casos de violências foram potencializados, principalmente a violência sexual e o trabalho infantil. Vale ressaltar que os conselhos não deixaram de atuar durante a pandemia, mas os casos aumentaram justamente por conta das crianças terem ficado longe das escolas. “Todos esses casos aumentaram porque as crianças ficaram muito dentro de casa e fora da escola, graças a Deus está normalizando”, ressaltou ela.
Alessandra explicou para a nossa equipe a funcionalidade da rede de proteção: segundo ela, na eminência de romper um vínculo por conta de determinada violência, o Conselho Tutelar é acionado e os pais são advertidos, os envolvidos então são encaminhados para o CRAS para fortalecer os vínculos. Em situações mais agravantes, por exemplo como um estupro, o CREAS é o órgão responsável que atua com vínculos rompidos, a Polícia Civil e Ministério Público também são acionados. O CMDCA delibera as ações e faz a fiscalização destas ações. Por isso, em qualquer ocorrência que viole o direito das crianças e dos adolescentes, a população pode contar com o Disque 100 ou acionar o conselho através do telefone 66 3903 1176.
Bruno Felipe – Jornal O Diário
