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A Câmara Municipal de Vereadores de Alta Floresta aprovou na Sessão Ordinária de terça-feira (15/2) a Revisão Geral Anual dos benefícios mantidos pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (IPREAF).
O Projeto de Lei nº 2.150/2022 do Executivo Municipal autoriza a aplicação do reajuste em 10,16% nos benefícios.
A nova lei atende as alterações na forma do cálculo das aposentadorias e pensões e assegura o reajuste dos benefícios para preservar, em caráter permanente, o valor real, estabelecendo que sejam reajustados na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social.
Conforme o PL, os benefícios concedidos anteriores a edição da Lei nº. 10.887, bem como os que venham preencher os requisitos exigidos para a garantia de direitos adquiridos, continuam mantendo a integralidade e a paridade, ou seja: são concedidos com base na última remuneração do cargo efetivo em que o funcionário ocupar e terão reajustes na mesma data e mesmo índice aplicados aos servidores ativos.
O reajuste será retroativo a 1º de janeiro de 2021. O projeto de lei já foi enviado pela Câmara Municipal para sansão do prefeito Valdemar Gamba.
LINDOMAR LEAL
Assessoria de Imprensa
