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O Juiz da 33ª Zona Eleitoral de Peixoto de Azevedo, Dr. Evandro Rodrigues, orienta os cidadãos sobre quais características devem ser observadas pelo eleitor quando da escolha dos candidatos ideais a vereador ou a prefeito nas eleições deste ano.
Nas eleições municipais 2016 serão escolhidos os prefeitos e vereadores nas cidades que compreendem a 33ª Zona Eleitoral, sendo: Peixoto de Azevedo, Matupá, Terra Nova e Nova Guarita. O Juiz Dr. Evandro Rodrigues explicou que para se candidatar é preciso seguir uma série de requisitos. Mas nem todos os cidadãos podem tentar uma candidatura, pois são considerados inelegíveis, isto é, não estão aptos de acordo com a Lei da Ficha Limpa para concorrer a um cargo eletivo (Lei Complementar nº 135/2010).
Uma das principais características para a escolha do candidato é que o mesmo tenha sintonia com a legislação vigente, e que estes nos Poderes Executivo e Legislativo Municipais tenham até obsessão por cumpri-la. Sem esse zelo de estar bem assessorado e de fazer cumprir todas as leis irá ter grandes problemas, podendo nem terminar o mandato, conforme a gravidade de seus erros cometidos. Dr. Evandro Rodrigues citou como exemplo a atual crise política Brasileira com o processo de impeachment da Presidenta Dilma Rousseff e a abertura de processos de cassação dos mandatos do Vice-Presidente e Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
A Lei Ficha Limpa ainda proíbe a candidatura de quem for condenado, em decisão sem a possibilidade de recurso pelos crimes:
– Contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;
– Contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os que estão previstos na lei que regula a falência;
– Contra o meio ambiente e a saúde pública;
– Eleitorais, que estabelece penas que privam a liberdade;
– De abuso de autoridade, quando houver condenação à perda de cargo ou à impossibilidade de exercer função pública;
– De lavagem ou ocultação de bens, direito e valores;
– De tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
– De redução à condição análoga à de escravo;
– Contra a vida e a dignidade sexual;
– Praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
“É importante salientar que para ser um bom Prefeito não basta apenas ter força de vontade para o êxito de um mandato. O gestor municipal terá que saber escolher criteriosamente seus auxiliares que precisam estar focados e empenhados na obtenção do melhor resultado. Neste contexto, o Chefe do Executivo Municipal deva ter espírito público e primorosa conduta de estar sempre sensível para os clamores da comunidade. Desta forma e com esta sensibilidade e o senso de humanidade, o administrador vai fazer com que sejam estabelecidas as prioridades e a aplicação correta e transparente dos recursos públicos que são sempre insuficientes para tantas necessidades”, comentou o Juiz Eleitoral Dr. Evandro Rodrigues.
Dicas ao Eleitor
Não vote em branco, não anule seu voto e não venda sua cidadania. Escolha seu candidato com perfil positivo democrático para ser um futuro prefeito ou vereador. Que eles saibam ouvir as pessoas (secretariado, lideranças da comunidade, segmentos sociais, clubes de serviços, igrejas, imprensa, etc…) e compartilhar as decisões, fazendo prevalecer as questões técnicas de cada caso e as enquadrando dentro da permissão legal para executá-las.
