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Foi realizada na última quarta-feira (27), no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AF) a Audiência Pública para discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2014. Aproximadamente 60 pessoas participaram da discussão.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e empresas públicas e autarquias.
A LDO busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual (PPA). De acordo com o parágrafo 2º do art. 165 da Constituição Federal, a LDO.
A iniciativa do projeto da LDO é exclusiva do chefe do Poder Executivo (no âmbito federal, o Presidente da República, por meio da Secretaria de Orçamento Federal). O projeto é, então encaminhado ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano, para aprovação.
Para o secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão, Creomar Camilo, a participação da sociedade nas discussões durante a elaboração DO PPA, LDO e LOA é importante, porém, poucos participam. “A participação popular é importante, hoje, estudantes de uma universidade marcaram presença e tiveram a oportunidade de expor às ideais”, explica.
Após a apresentação da LDO para a população o projeto de Lei é encaminhado para a Câmara de Vereadores, que passa a discutir e deve realizar também audiência pública.
Informações a imprensa:
Giselle Oliveira
Assessoria de Comunicação – Prefeitura de Alta Floresta
