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Qualificação prepara reeducandos para o mercado de trabalho e reintegração social

Uma parceria entre a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT), o Senai Mato Grosso e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc) está qualificando reeducandos de Mato Grosso por meio de cursos profissionalizantes. Ao todo, são 66 cursos com 20 pessoas por turma, totalizando 1.320 vagas.

As capacitações, que começaram em setembro deste ano e seguem até janeiro de 2025, abrangem áreas como pintura de obras, construção de alvenaria, eletricista, mecânico de refrigeração, operador de computador, padeiro, entre outros. 

Segundo Lucimar Poleto, responsável técnica do Núcleo de Educação da Superintendência de Políticas Penitenciárias, os cursos foram definidos após um levantamento sobre os interesses dos reeducandos. “As tratativas ocorreram com o Senai, em parceria com o Programa SER Família Capacita, para atender as demandas das unidades penais”, explicou.

A superintendente de Políticas Penitenciárias, Gleidiane Assis, ressalta que qualificação profissional dos privados de liberdade no sistema penitenciário é um instrumento essencial para a reintegração social e a redução da reincidência criminal. 

“Esse processo é uma ferramenta que efetivamente oportuniza a mudança de vida dos privados de liberdade proporcionando a eles habilidades e conhecimentos que podem ser aplicados no mercado de trabalho, aumentando suas chances de inserção social após o cumprimento da pena”. 

Para a gestora, a capacitação ajuda a transformar a percepção que eles têm de si mesmos e de suas capacidades, promovendo a autoestima e o sentido de propósito. 

“A qualificação profissional os prepara para o mercado de trabalho quando se tornarem egressos, e não existe nada mais digno que o trabalho! Além disso, existe ainda o benefício da remição da pena, e contribui para redução dos custos relacionados à reincidência e promovem ainda uma sociedade mais segura e inclusiva, ao passo que os egressos se tornam cidadãos produtivos e autossuficientes”, finalizou. 

Fabiana Mendes

Secretário reforça que é obrigação do policial penal a revista em todos os reeducandos que exercem atividades laborais dentro e fora das penitenciárias e cadeias

A Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) destaca que é obrigação do policial penal a revista em todos os reeducandos que exercem atividades laborais, dentro e fora das penitenciárias e cadeias, quando retornam para suas celas. 

A determinação é do secretário de Estado de Segurança Pública, coronel César Roveri, para apurar os motivos de suposta falta de revista por parte dos policiais penais, que foi denunciada pelo Sindicato da categoria.

“Apesar de nenhuma denúncia ter sido protocolada nesta Secretaria, determinei a apuração dos fatos, pois nos causa estranheza, principalmente por vir do Sindicato dos Policiais Penais, que são os responsáveis por esse cuidado de revistar a todos, antes que voltem para as celas. Ou seja, se isso ocorre é uma falha do exercício profissional. Nunca recebemos qualquer denúncia a esse respeito, nem do sindicato, nem de servidor”, afirma Roveri.

De acordo com o secretário, o trabalho precisa ser feito para impedir a entrada de materiais ilícitos dentro dos presídios.

“Essa é uma função obrigatória que os policiais penais devem cumprir, justamente para que os reeducandos não entrem nas penitenciárias com celulares, drogas, ou qualquer outro material ilícito. Se esse trabalho não está sendo feito, vamos averiguar para chegar aos responsáveis e adotar todas as medidas necessárias”, frisa Roveri.

Secom-MT

A diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) e a presidência da Fundação Nova Chance (Funac) se reuniram nesta segunda-feira (11) para debater a ampliação do termo de parceria entre as instituições. O objetivo é estender o convênio às 29 Subseções e aos pontos de atendimento da Ordem gerando postos de trabalho a reeducandos e egressos em todo o estado.

Atualmente, a Seccional emprega cinco reeducandos por meio do convênio em Cuiabá. “Trabalhamos em parceria desde 2016 e temos uma experiência muito positiva com esses profissionais, tendo, inclusive, casos de egressos efetivados nos quadros da Ordem. Agora, por determinação da presidente Gisela Cardoso e em atenção ao compromisso efetivado com o Colégio de Presidentes, iremos ampliar essa parceria, cumprindo o papel social da OAB e contribuindo ainda mais para a reinserção dessas pessoas no mercado formal de trabalho”, explicou o diretor-tesoureiro da OAB-MT, Helmut Preza Daltro.

O presidente da Funac, Wirkler de Freitas, destacou a importância da parceria com a OAB-MT, que será a primeira da Fundação com abrangência estadual. “A OAB sempre foi uma grande parceria nossa e agora, de forma inédita, vamos alavancar nossa ação. Para nós é uma grande vitória, pois nosso objetivo é sempre oferecer oportunidades para que os reeducandos possam contribuir com a sociedade e cuidar de suas famílias por meio de trabalho digno, reduzindo a reincidência em crimes. O resultado até aqui tem sido muito gratificante”, concluiu o presidente.

Assessoria de Imprensa

O Governo do Estado publicou a Instrução Normativa Conjunta nº 02/2022, estabelecendo critérios que permitem reajuste salarial aos reeducandos que atuam por meio de parceria entre as secretarias de Planejamento e Gestão (Seplag) e de Segurança Pública (Sesp), e a Fundação Nova Chance (Funac).

Agora, esses recuperandos, que até então recebiam um salário mínimo, terão a possibilidade de dobrar o subsídio, mediante declaração de desempenho laboral que ateste a pontualidade, assiduidade, comprometimento e produtividade. Eles continuarão recebendo vale transporte e alimentação.

Para o titular da Seplag, Basílio Bezerra, esta é mais uma maneira de incentivar para que a ressocialização, de fato, aconteça e surta os efeitos positivos esperados, ou seja, reinsira o recuperando na sociedade.

“Não há como falar em ressocialização sem emprego e profissionalização. Muitos entraram no crime porque não tiveram oportunidade e a melhor maneira de reinseri-los na sociedade é através de condições dignas de trabalho. Se não ajudarmos, eles voltarão a cometer crimes e o Estado tem um papel fundamental nessa reinserção, em fazer com que essas pessoas se sintam motivadas a recomeçar”, destacou.

Atualmente existem 819 recuperandos trabalhando em Mato Grosso através de parceria com a Funac. Deste total, 276 estão em órgãos públicos do Estado, 252 em prefeituras e 291 em empresas privadas.

A Seplag conta, hoje, com 33 recuperandos em seu quadro de colaboradores e foi o primeiro órgão do Governo a empregá-los na área administrativa. Atualmente há 10 pessoas atuando no Protocolo, Patrimônio e na Coordenadoria Arquivística da pasta, e os demais prestam serviços de apoio.

Para o secretário de Estado de Segurança Pública, Alexandre Bustamante, essa possibilidade de reajuste salarial é muito positiva. “É um reajuste que vai permitir que o reeducando ofereça melhores condições para sua família durante o período de privação de liberdade. Além disso, é uma forma de incentivar que novos recuperandos tenham interesse de participar do programa para inseri-los no mercado de trabalho”.

Regras

Após três meses de contratação e comprovado conhecimento técnico na área de atuação, poderá haver um aumento de 30% no subsídio. Essa comprovação deverá ser realizada através de certificação profissional específica nas áreas de construção civil, experiência comprovada de mais de um ano de carteira assinada ou declaração do próprio reeducando validada pelo superior imediato quanto à experiência informada.

Ele também poderá receber outros 20% de aumento a cada seis meses de contratação, caso não tenha faltas injustificadas durante este período e apresente certificado de cursos com carga horária de, no mínimo, 80 horas de capacitação nas áreas de atividades administrativas, informática, construção civil, desenvolvimento pessoal ou naquela em que esteja trabalhando. Esses aumentos não poderão ultrapassar dois salários mínimos.

A contagem dos prazos previstos não são cumulativos e deverão ser reiniciados a partir do primeiro dia útil do mês subsequente a cada aumento concedido, e os certificados de qualificação utilizados para a concessão de um aumento não poderão ser reutilizados para subsidiar os pedidos de aumento seguintes.

Vale ressaltar que a medida também vale para quem já está empregado e comprove as exigências contidas na Instrução Normativa. Neste caso, será feito um termo aditivo no contrato vigente prevendo a alteração salarial.

Outras medidas

No ano passado, o Governo estabeleceu regras para contratação de recuperandos por órgãos e entidades do Executivo e empresas privadas. O órgão deve firmar Termo de Cooperação com a Fundação Nova Chance. As empresas contratadas que prestam serviço à administração pública e que têm mais de 20 funcionários devem contratar no mínimo 5% de recuperandos ou egressos. Se a prestadora de serviço tiver de 6 a 19 colaboradores, ela deve reservar pelo menos uma vaga.

Já as empresas da iniciativa privada que tiverem interesse em contratar também podem formalizar solicitação à Funac, sendo importante considerar que o recuperando tem custo de mão de obra menor do que um trabalhador cuja relação trabalhista é regida pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Sobre a Funac

Desde 2007, a Fundação Nova Chance (Funac) trabalha com o objetivo de reinserção social de pessoas que estão em privação de liberdade, além de auxiliá-las na recuperação e na assistência familiar.

Nesse sentido, ela tem voltado suas ações para a melhoria das condições de vida dos assistidos por meio da elevação social, moral, física e familiar, assim preparando e mostrando aos assistidos formas de contribuições para o desenvolvimento.

Confira a instrução normativa aqui.

D`Laila Borges | Seplag – MT