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O Juiz titular da 6ª Vara Cível da comarca de Alta Floresta, MT, dr Antônio Fábio da Silva Marquezini determinou em sentença condenatória, que o INSS, Instituto Nacional de Seguridade Social, implante a aposentadoria por invalidez a um segurado de 62 anos, em busca do suporte para sua sobrevivência, posto que sofre as consequências de um acidente de transito sofrido em meados de 2015.
A decisão foi prolatada em 04 de março de 2022, com prazo de 30 dias para o cumprimento, sob pena de multa diária. O INSS passou em branco. O curioso desta história é que um servidor do INSS visualizou o processo (foi intimado) à 02:28h do dia 15 de março.
Em seguida a defesa técnica do segurado, que é coordenada pelo advogado Eduardo Moreira, entrou com pedido de urgência para a implantação do benefício, posto que além das doenças preexistentes, que levaram a condenação do INSS, o segurado agora está também sob tratamento contra hanseníase. Em nova decisão, em 11 de maio, o magistrado abriu novo prazo de cinco dias, “prazo improrrogável”, para implantação do benefício.
“O problema é que novamente o INSS passou em branco, não implantou a aposentadoria e por isto nós estamos numa luta para que a decisão seja cumprida”, afirmou o advogado, que atende causas previdenciárias no município de Alta Floresta. O advogado tem utilizado todas as ferramentas processuais para atender seu cliente, que sofre com a inércia do órgão em cumprir o que é determinado pela Justiça.
FALTA DE JUSTIÇA FEDERAL EM ALTA FLORESTA
O problema vivenciado pelo aposentado que é defendido pelo Dr Eduardo e equipe, seria mais facilmente resolvido, caso Alta Floresta fosse atendida pela Justiça Federal. Atualmente, em caso de necessidade, aposentados e profissionais do ramo têm que se dirigir (especialmente quando necessária a presença física, como em perícias ou audiências presencias) até a cidade de Sinop, distante 300 km.
No início do mês de março, uma equipe da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Mato esteve em Alta Floresta aonde participou de várias audiências, em uma delas, a presidente da Subseção, dra Lurdes Navarro cobrou apoio da Corregedoria para conseguir implantar a Justiça Federal em Alta Floresta.
Segundo Navarro, a 8° subseção da OAB, pretende apresentar junto ao TRF1, projetos para a instalação da Justiça Federal. “Entendemos que os requisitos necessários tanto em números de processos de competência da Justiça Federal e número populacional, bem como, estrutura de logística, já conseguiremos suprir com um levantamento eficaz”, afirmou.
Com a implantação da Justiça Federal os processos que tramitam na Justiça Estadual, cujas competências são da Justiça Federal, passariam para a JF, tais como: ações previdenciárias, execuções fiscais da União, discussões sobre multas da União, dentre outras, “então, aliviaria muito a Justiça comum, tornando-se mais célere os andamentos processuais, além de muitos outros benefícios que teríamos com a instalação da Justiça Federal. Conclamamos todos os colegas advogados para esta luta. Unidos seremos fortes”, decretou.
Caso venha a ser implantada a Justiça Federal em Alta Floresta, além da sede, seriam beneficiados os municípios de Nova Bandeirantes, Nova Monte Verde, Paranaíta, Carlinda Nova Canaã e Colider. “Portando, será um grande avanço para toda população, se conquistarmos a instalação da Justiça Federal em Alta Floresta”, finaliza.
Da redação – Jornal o Diário
