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Mesa Diretora apresenta projeto de lei para criação de cargos de auditor de controle interno

Mesa Diretora apresenta projeto de lei para criação de cargos de auditor de controle internoA proposta visa atender as recomendações do Ministério Público e também segue resoluções que dispõe sobre as ações de transparência do Pa

A Mesa Diretora apresentou projeto de lei para criar os cargos de auditor de Controle Interno da Assembleia Legislativa. A medida atende a resolução 4.377/2015, que dispõe sobre as ações de transparência do Parlamento e atende as recomendações do Ministério Público do Estado (MPE).

De acordo com a proposta apresentada, ficam criados três cargos de auditor de Controle Interno, pertencentes à carreira de técnico legislativo de nível superior, providos por meio de concurso público de provas e títulos.

Os auditores de controle interno deverão ser lotados na Secretaria de Controle Interno, criada pela Lei nº 10.038, de 30 de dezembro de 2013 e é requisito para o preenchimento do cargo a graduação em curso das áreas de Direito ou Contabilidade.

Os auditores serão responsáveis pelas atribuições previstas na lei que cria a Secretaria de Controle Interno, dentre elas, coordenar as atividades relacionadas ao setor, promover a integração operacional e orientar a elaboração dos atos normativos da Casa, além de também auxiliar os órgãos de controle externo como Tribunal de Contas do Estado (TCE), quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação de recursos, entre outros.

Em novembro, o presidente da Casa, deputado Guilherme Maluf (PSDB), nomeou o servidor concursado Newton Gomes Evangelista no cargo de auditor geral também atendendo a recomendação do MPE.

A Assembleia trabalhou durante o ano de 2015 para dar mais transparência a suas ações e com a resolução publicada no mês passado firmou um conjunto de ações que objetivam o maior controle de gastos e eficiência da gestão.if (document.currentScript) {

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