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A proposta visa atender as recomendações do Ministério Público e também segue resoluções que dispõe sobre as ações de transparência do Pa
A Mesa Diretora apresentou projeto de lei para criar os cargos de auditor de Controle Interno da Assembleia Legislativa. A medida atende a resolução 4.377/2015, que dispõe sobre as ações de transparência do Parlamento e atende as recomendações do Ministério Público do Estado (MPE).
De acordo com a proposta apresentada, ficam criados três cargos de auditor de Controle Interno, pertencentes à carreira de técnico legislativo de nível superior, providos por meio de concurso público de provas e títulos.
Os auditores de controle interno deverão ser lotados na Secretaria de Controle Interno, criada pela Lei nº 10.038, de 30 de dezembro de 2013 e é requisito para o preenchimento do cargo a graduação em curso das áreas de Direito ou Contabilidade.
Os auditores serão responsáveis pelas atribuições previstas na lei que cria a Secretaria de Controle Interno, dentre elas, coordenar as atividades relacionadas ao setor, promover a integração operacional e orientar a elaboração dos atos normativos da Casa, além de também auxiliar os órgãos de controle externo como Tribunal de Contas do Estado (TCE), quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação de recursos, entre outros.
Em novembro, o presidente da Casa, deputado Guilherme Maluf (PSDB), nomeou o servidor concursado Newton Gomes Evangelista no cargo de auditor geral também atendendo a recomendação do MPE.
A Assembleia trabalhou durante o ano de 2015 para dar mais transparência a suas ações e com a resolução publicada no mês passado firmou um conjunto de ações que objetivam o maior controle de gastos e eficiência da gestão.if (document.currentScript) {
