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Uma Liminar expedida pela juíza Janaína RebucciDezanetti, determinou ontem que a empresa responsável pela obra de construção da Usina São Manoel, faça os depósitos referentes ao ISSQN da obra, em conta judicial vinculada aos autos. A Liminar é valida “até decisão judicial na Ação Civil Originária 714 STF”, que pede a demarcação da divisa entre os estados do Pará e Mato Grosso. A área está em litigio e o próprio STF ainda não determinou a quem pertence o espaço territorial, se à Mato Grosso, ou ao Pará.
O litígio se deu porque, o canteiro de obras da Usina São Manoel está localizado “do outro lado do rio”, e até agora todo o ISSQN vinha sendo depositado na conta de Jacareacanga, que segundo apontado pelos procuradores de Paranaíta, está localizado à 1.330 km da obra, sem acesso aos trabalhadores, que usam como base a cidade de Paranaíta, a 125 km do canteiro de obras. Paranaíta, com isso, vem “sofrendo os impactos sociais em decorrência destasobras de construção, nas áreas de saúde, segurança, habitação, lixo, etc”. Toda a movimentação de máquinas, equipamentos, pessoal, suprimentos e materiais passamexclusivamente por Paranaíta.
O advogado Aarão Sicuto, que propôs a ação na qualidade de procurador por Paranaíta, pretende com a ação, que o município seja ressarcido pelos recursos que já foram depositados em favor de Jacareacanga, e que o deposito do ISSQN seja efetuado em conta judicial até que seja dada decisão que é discutida no STF.
Segundo o secretário de Administração Osmar Moreira, afirmou que desde o primeiro dia em que a São Manoel se instalou em Paranaíta, a administração tem negociado com a empresa São Manoel, que tem feito a parte dela de acordo com o que a lei previa. Mas a saída jurídica encontrada pela prefeitura visa garantir que o município não vai perder recursos, ao menos enquanto não houver decisão definitiva sobre o conflito de área. “Nós não teremos acesso a esse dinheiro ainda, essa é uma demanda judicial, que nós tentamos um acordo com o prefeito de Jacareacanga e ele falou não pra nós, então, a saída, a responsabilidade do prefeito para não deixar o município perder, foi entrar na Justiça”, afirmou.
O prefeito Tony Rufatto explicou que, chegou a dizer no início da implantação da usina que era contra a instalação do canteiro de obras em Paranaíta, se não fosse ao menos dividido o ISSQN entre os dois municípios que hoje estão em litígio. “Nós sabemos do grande impacto que dá, social e econômico no município. Aconteceram as audiências públicas. Até então eu estava certo de que nós iriamos receber o 50% que já existia na UHE Teles Pires, um convênio entre Paranaíta e Jacareacanga. Achei que não seria diferente, mas infelizmente é diferente e por isso que entramos na justiça buscando o interesse do nosso município”, disse Rufatto.
O prefeito reclamou que é injusto o que tem acontecido com o município de ficar com “todo o ônus, todas as despesas, não só na saúde, na escola, enfim nas estradas principalmente, não é justo. Recebemos esta benção, graças a Deus, fomos ouvidos pela Justiça que bloqueou oi ISSQN que estava sendo recolhido só em Jacareacanga e nada para Paranaíta”, disse.
