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Os integrantes da Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário, e Regularização Fundiária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), analisaram três projetos de lei e dois ofícios do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat). Durante a avaliação, dois projetos receberam aprovação e um deles teve pedido de vista do relator, enquanto, que um dos ofícios foi aprovado e o outro devolvido à Procuradoria Geral do Estado (PGE).
O presidente da Comissão, deputado Nininho (PSD) explicou o pedido de vista do deputado Elizeu Nascimento (PL), do PL n.º 1148/2021., do deputado Eduardo Botelho (União), que dispõe sobre a manipulação e o beneficiamento de produtos de origem animal, sob a forma artesanal, bem como sobre sua inspeção e fiscalização sanitária no Estado de Mato Grosso.
“Foi um direito do deputado Elizeu Nascimento que pediu vista do projeto. Entendo que é válido que seja analisado, mas já se encontra com parecer favorável. Temos que facilitar a vida do pequeno produtor e de quem produz no campo, tirando o sustento de suas famílias. Espero que na próxima reunião da comissão, o relator devolva a vista e que possamos concluir essa aprovação”, afirmou Nininho.
De acordo com o projeto, as atividades de inspeção e fiscalização higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos artesanais comestíveis de que trata a lei serão exercidas no Estado, pelo Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (Indea).
Consta que o órgão contará com equipe exclusiva e especializada em inspeção e fiscalização de produtos artesanais de origem animal, que receberá treinamento específico e permanente para essa finalidade e será responsável pela padronização técnica deste serviço em todo o Estado.
Conforme a justificativa do projeto, será compreendido como de origem animal artesanal, o produto cuja elaboração atenda às seguintes características: (a) em pequena escala; (b) predominância de matérias-primas de origem animal de produção própria ou de origem determinada, submetidas ao controle do serviço de inspeção oficial; (c) utilização de técnicas predominantemente manuais empregadas por manipuladores que detenham o domínio integral do processo produtivo; e (d) utilização de receita e processo desenvolvidos pelo próprio produtor ou que possuam características tradicionais, regionais ou culturais.
Para Nininho, a proposta traz ainda um rol de condutas comissivas e omissivas típicas como infrações puníveis, além de medidas cautelares que poderão ser aplicadas.
“Sobre o mérito da proposta, vai beneficiar os pequenos produtores de Mato Grosso, e está presente o interesse público, tendo em vista que a legislação atualmente não atende as necessidades da cadeia produtiva, restringindo a quantidade de estabelecimentos aptos a se adequarem aos requisitos do registro do tipo artesanal”, revelou o presidente da Comissão.
Veja os projetos analisados e votados:
PL n.º 12/2022. Autor: deputado Valdir Barranco (PT). “Dispõe sobre a aquisição de mel e seus derivados produzidos por apicultores, pela agricultura familiar, economia popular solidária e por empreendimentos familiares rurais do Estado de Mato Grosso para a sua inclusão na merenda escolar da Rede Estadual de Ensino”. Pela Aprovação.
PL n.º 384/2022. Valdir Barranco. “Dispõe sobre normas de identificação no transporte de animais em transporte aéreo em Mato Grosso e dá outras providências”. Pela Aprovação.
PL n.º 1148/2021. Eduardo Botelho. “Dispõe sobre a manipulação e o beneficiamento de produtos de origem animal, sob a forma artesanal, bem como sobre sua inspeção e fiscalização sanitária no Estado de Mato Grosso”. Pela Aprovação, com pedido de vista pelo deputado Elizeu Nascimento.
Processo n.º 1314/2019. Oficio nº 118/2019. Intermat. Requerente: José Cícero Inácio da Silva. Processo de Regularização Fundiária. Pela devolução à Procuradoria Geral do Estado.
Processo nº1070/2022. Oficio nº 905/2022. Intermat. Requerente: Marcelo Ruaro. Processo de Regularização Fundiária. Pela aprovação.
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