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Para dar andamento aos trâmites na regularização da Revisão Geral Anual (RGA) de 2018, que garante o pagamento de 4,19% sobre a remuneração dos servidores públicos do Estado de Mato Grosso, o deputado estadual Delegado Claudinei (PL) juntamente com sete parlamentares assinaram o requerimento de dispensa de pauta do Projeto de Decreto Legislativo de n.º 01/2022, nessa quarta-feira (27), que susta os efeitos do Acórdão de n.º 539/2018, relativo ao processo de n.º 183482/2018 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT).
A intenção é que seja apresentada a proposição, na próxima sessão plenária da Assembleia Legislativa, para dar celeridade ao processo e facilitar também o pagamento da RGA dos demais anos que não foram realizados, segundo Claudinei.
“Colhi essas assinaturas para apresentar esse requerimento de dispensa de pauta. Para que a gente possa tramitar o mais rápido e tornar possível a regularização da RGA de 2018 e facilitar a negociação e pagamento dos demais anos atrasados de 2019 e 2020”, justificou.
Ele acrescentou que esse projeto está sendo avaliado pela Comissão de Trabalho e Administração Pública da Casa de Leis desde o dia 6 de abril. “Agora, com essa iniciativa, quem sabe damos celeridade e possamos resolver essa situação. Afinal, a RGA é um direito constitucional que assegura a remuneração e o subsídio aos servidores públicos”, conclui o deputado.
SAMANTHA DOS ANJOS FARIAS / Gabinete do deputado Delegado Claudinei
