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Na Sessão Ordinária de terça-feira (08/03), a Câmara Municipal de Vereadores de Alta Floresta foi unanime na aprovação do Projeto de Lei 026/2021 de autoria dos vereadores Darli Luciano da Silva (Podemos) e Douglas Pereira Teixeira de Carvalho (PSC), que vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração, no município de Alta Floresta, de pessoas que tenham condenação penal transitada em julgado pela Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) até o cumprimento da sentença.
A Lei aprovada no âmbito municipal terá como objetivo maior a preservação do princípio da moralidade administrativa para seleção dos ocupantes de cargos públicos efetivos e comissionados. O projeto segue para sansão do prefeito Valdemar Gamba.
Os autores da Lei ressaltam que a violência doméstica tem sido uma das preocupações do Poder Público de uma forma geral e é fundamental implementar mais medidas para proteger as mulheres desses crimes.
Luciano Silva e Douglas Teixeira ressaltam que no ano em que a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) completará 15 anos o município de Alta Floresta poderá demonstrar sua preocupação com as mulheres que são vítimas dessa situação.
“Esse projeto em especial visa dar maior visibilidade para as questões relativas a violência doméstica. A gente sabe que os agressores têm as punições através das Leis que compõe a Lei 11.340, que é a Lei Maria da Penha, mas o que der para nós fazermos em nível de município, para que esses agressores também sintam no dia a dia e para que as mulheres sejam preservadas, nós estamos aqui para fazer”, frisou o vereador Luciano Silva.
“Estamos criando esse projeto juntamente com o vereador Luciano para garantir e assegurar o direito de todas essas mulheres, como vereador estamos sempre atentos para criar projetos, elaborar leis em benefício de nossa sociedade sempre aberto para o diálogo construtivo para uma sociedade mais justa e também mais desenvolvida”, ressaltou o vereador Douglas Teixeira.
LINDOMAR LEAL
Assessoria de Imprensa
