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A Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR), em sua 16ª reunião ordinária remota, desta terça-feira (21), aprovou o Projeto de Lei nº 449/2021 – do Poder Executivo – que dispõe sobre as diretrizes à elaboração da Lei Orçamentária de 2022. Na reunião de hoje, a comissão acatou mais sete emendas ao PLDO-2022. Entre elas está a que eleva o percentual da Revisão Geral Anual (RGA) de 5,05% para 6,05% aos subsídios dos servidores públicos estadual.
O PLDO-2022 já foi aprovado em primeira votação. Até o fechamento desta edição, foram apresentadas 75 emendas. Na primeira fase de discussão, os deputados apresentaram 60 emendas, mas apenas 13 foram aprovadas em plenário. Agora, para a segunda votação, os deputados apresentaram mais 15 emendas, mas apenas sete foram acatadas pela CCJR. O orçamento previsto para 2022 é da ordem de R$ 24,368 bilhões, e o que está em vigor foi previsto para R$ 21,324 bilhões. A matéria vai ainda à 2ª votação em plenário.
Além do PLDO-2022 colocado à discussão e votação pela CCJR, os deputados discutiram mais 29 proposições. A que mais gerou discussão entre os deputados da comissão foi o Projeto de lei nº 489/2019, de autoria do deputado Wilson Santos (PSDB), que disciplina o controle, a fiscalização e a regulamentação do uso da “cannabis” e de seus derivados em Mato Grosso.
Mesmo com parecer favorável do relator da matéria, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), o deputado Sebastião Rezende (PSC) pediu vista do projeto de lei. O pedido, segundo Rezende, foi feito porque está preocupado com a venda do produto às pessoas que não estejam com a prescrição médica. “Não sei quais são os critérios, por exemplo, para as distribuidoras fornecerem esse medicamento. Por isso pedi vista do projeto. Se for preciso vou apresentar emendas para melhorar a proposta”, disse Rezende.
Seguindo a mesma linha de pensamento de seu colega Sebastião Rezende, o deputado Doutor Eugênio (PSB) afirmou que o consumo da “droga” precisa ser feito de forma criteriosa e por meio de receita médica. “Esse medicamento já está sendo empregado, há muitos anos, em países desenvolvidos. Aqui no Brasil, já existe essa esse precedente do uso. Portanto, é justo que os pacientes mato-grossenses possam fazer uso desse medicamento e, com isso, amenizar o sofrimento. É um avanço. Não podemos abrir mão disso”, afirmou.
O autor da proposta, deputado Wilson Santos, disse que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já deu parecer também favorável ao uso do “cannabis”, mas dentro dos limites médicos. “Vale ressaltar que esse medicamento não pode ser receitado por qualquer médico. Tem que ser por médico habilitado”, explicou Santos.
ELZIS CARVALHO / Secretaria de Comunicação Social
