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O governo federal publicou, nesta 3ª feira (11.mai), uma portaria que autoriza o Tesouro Nacional a receber títulos públicos federais como pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio das empresas estatais federais.
A portaria foi assinada pelo ministro Paulo Guedes (Economia) e divulgada no DOU (Diário Oficial da União). Eis a íntegra (58 KB).
“Fica o Tesouro Nacional autorizado a receber de empresas públicas federais, como pagamento de juros sobre o capital próprio e dividendos a que tem direito a União, títulos públicos federais pelo valor de face”, diz o texto.
A portaria define que o valor econômico total dos títulos públicos não poderá ser inferior a 25% do lucro líquido ajustado da empresa no exercício financeiro referente às obrigações.
A norma entra em vigor em 1º de junho de 2021, substituindo portaria de 2001, publicada pelo extinto Ministério da Fazenda, que será revogada na mesma data.
Poder360
