Câmara aprova Projeto de Lei que regulamenta o comércio ambulante em Alta Floresta

Bruno Felipe / Da Reportagem

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Foi aprovado por unanimidade, durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de ontem, dia 05 de novembro, o Projeto de Lei nº 2.011/2019 que regulamenta o comércio eventual e ambulante no município de Alta Floresta. Conforme o texto do projeto, a nova lei estabelece as normas de posturas e implantação de atividades de comércio ou prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos no Município, visando à organização do meio urbano e a preservação de sua identidade como fatores essenciais para o bem-estar da população, buscando alcançar condições mínimas de segurança, conforto, higiene e organização do uso dos bens e exercício de atividades.

O Prefeito Asiel Bezerra justificou que a antiga Lei 2286/2015 que regulamentava de forma simplória o comércio ambulante, limitava-se a proibir o tal comércio a pessoas não residentes no Município de Alta Floresta. Entretanto, tal norma apresentava inconstitucionalidade gritante que foi, inclusive, reconhecida em ação judicial. “Assim, o presente projeto, afastando a antiga inconstitucionalidade, apresenta os requisitos e condições para o exercício do comércio ambulante no Município de Alta Floresta, bem como as penalidades a serem aplicadas em caso de descumprimento das disposições legais, sendo certo que os valores dos respectivos alvarás e das multas seguirão as disposições do Código Tributário Municipal”, disse Asiel em seu texto de justificativa.

Muitos empresários filiados à Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) estiveram no Plenário Arnaldo Corcino para acompanhar a votação do projeto. O vice-presidente da CDL, Valdeci Casarin, disse que nunca foi a intensão da CDL proibir o comércio ambulante ou Feiras Itinerantes no município, mas sim que apenas fossem regulamentadas. “Nós nunca tivemos o intuito de proibir, pelo contrário, apenas que essas pessoas cumpram com as normas que nós cumprimos. Nós defendemos sempre os empresários da nossa cidade, porque nós estamos sujeitos a diversas leis e normas para podermos trabalhar, não é justo que venham pessoas de fora e não cumpra essas leis, então é uma concorrência desleal”, disse Valdeci, em entrevista para a reportagem do Jornal O Diário. Vale ressaltar que uma das preocupações dos vereadores em relação à nova lei é quanto a fiscalização, pois, segundo o parlamentar Mequiel Zacarias atualmente o Departamento de Fiscalização da Prefeitura está com desfalque de funcionários.