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Projeto de Lei para regulamentar situação de famílias que moram em áreas irregulares em Alta Floresta será enviado à Câmara

Bruno Felipe / Da Reportagem

Não é novidade para ninguém que há vários anos existem muitas famílias morando em áreas públicas em situação de invasão em Alta Floresta. Desde o ano passado o presidente da Comissão de Obras, Viação e Urbanismo da Câmara Municipal, o vereador Elói Crestani, vem se encontrando com o Prefeito Municipal Asiel Bezerra e repassando informações das famílias que estão nestas situações. De acordo com Elói, são aproximadamente 1058 famílias que atualmente vivem em áreas irregulares, sendo que, se for contado apenas 3 pessoas por família, o número dobra para 3 mil indivíduos que estão nestas condições.

No início do ano o parlamentar encaminhou um ofício pedindo apoio do Ministério Público para que intervisse e ajudasse a solucionar o problema. Com isso, uma reunião foi promovida entre os vereadores Dida Pires, Luís Carlos e Eloi de Almeida (Comissão de Obras da Câmara), juntamente com o Ministério Público, a equipe técnica de engenharia da Prefeitura Municipal e o departamento jurídico. Nesta reunião, segundo Elói, a Prefeitura prometeu formular um Projeto de Lei de regularização das áreas que será enviado para a Câmara em até 60 dias. “Foi bastante proveitoso essa reunião que tivemos; a Prefeitura e o próprio Prefeito se identificou e vamos regulamentar”, salientou Elói em entrevista para a reportagem do Jornal O Diário.

Após a aprovação do projeto, as famílias que residem no bairro Cidade Bela serão as primeiras contempladas com o documento. As famílias vão receber uma escritura definitiva para que possam fazer, por exemplo, financiamentos junto aos bancos do município para assim melhorar a infraestrutura de suas propriedades, além disso, poderão contribuir com a prefeitura pagando impostos como o IPTU. “A importância é que eles deixam de correr riscos, porque hoje de uma forma ou de outra eles estão em cima de uma área pública, é invasão! E ninguém sabe no dia de amanhã, o que pode acontecer com essas pessoas, a partir que regulamentar eles já irão ser donos daquela área”, frisou Elói ressaltando que existem pessoas que estão há aproximadamente 20 anos morando em cima dessas áreas.

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