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O Governo de Mato Grosso sancionou e publicou no Diário Oficial do Estado a Lei Nº 12.040 que obriga os estabelecimentos comerciais, instituições financeiras e as instituições bancárias a afixar tabelas informando – de forma clara e visível – as taxas de juros anuais praticadas nas vendas a prazo e no crédito ao consumidor. De acordo com a nova legislação, ... Leia Mais »

O governador Mauro Mendes (União Brasil) sancionou uma lei de autoria do deputado Valdir Barranco (PT), que obriga a divulgação das taxas de juros do comércio nas vendas a prazo e no crédito, garantindo maior transparência e informação aos consumidores. De acordo com o texto da lei, os estabelecimentos comerciais, as instituições financeiras e as instituições bancárias situados em Mato ... Leia Mais »