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O Ministério Público de Mato Grosso, por meio da Procuradoria Geral de Justiça e da Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa da Criança e do Adolescente, encaminhou Recomendação à Casa Civil do Governo de Mato Grosso, órgãos públicos, aeroportos, sindicatos e federações, para que cumpram a Lei nº 13.979/2020. Ela dispensa a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção individual por pessoas ... Leia Mais »